PROCESSO: 6076.2020/0000369-7
INTERESSADO: ATELIÊ DIGITAL ANALÓGICO
LOCAL: DIVERSOS
ASSUNTO: INTERVENÇÃO ARTÍSTICA DO MÊS DO ORGULHO LGBT

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (029643651/029643875);

DEFIRO a aprovação de projeção mapeada prevista para acontecer no dia 14 de junho de 2020, das 18:00h às 23:00h, em 05 empenas cegas alocadas na Rua Augusta, Rua Muniz de Souza e Rua Salto Grande, por tratar-se de projeção temporária, de caráter artístico, cultural e informativo, desde que:
(i) a ação tenha anuência prévia do proprietário ou responsável legal pela administração de cada um dos imóveis onde se dará a projeção;
(ii) caso haja inserção de marca e/ou logo de patrocinadores e realizadores, tenham tamanho de até 10% da área total da projeção, limitado a 15 m², durante até 15 (quinze) segundos para cada inserção, limitado a 4 (quatro) inserções por hora;
(iii) que a posição da mensagem indicativa de patrocinadores/ realizadores situe-se na parte inferior da projeção, no máximo a 1/3 da altura total;
(iv) que não se configure, em hipótese alguma, como caráter publicitário direta ou indiretamente. 

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.