PROCESSO: 6068.2020/0000403-7
INTERESSADO: ASR GP LTDA
LOCAL: DIVERSOS
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS EM BANCAS DE JORNAIS

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
 
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/002/2018 que dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (029264214/029264523);

INDEFIRO a aprovação da instalação de painéis eletrônicos em bancas de jornais e revistas para veiculação de Anúncios Especiais, bem como a veiculação de informações sobre produtos, bens e serviços, relativos às atividades exercidas nas bancas, por estar em desconformidade com as legislações supramencionadas.