PROCESSO: 6068.2020/0000431-2
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
LOCAL: DIVERSOS
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 14.223/06

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (029317295/029317489);

perante a ausência de um caso concreto de dúvida, divergência ou omissão que justifique a apreciação e emissão de parecer, não cabendo a CPPU a simples reafirmação das disposições da citada legislação vigente, acrescida da carência de caracterização efetiva de divergência na aplicação de dispositivos da Lei 14.223/2006 nos processos listado pelo interessado de licenciamento de anúncios indicativos indeferidos pelas Subprefeituras,considero prejudicada a solicitação inicial.