PROCESSO: 6066.2020/0001869-0
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ASSUNTO: RESOLUÇÃO SMDU.AOC.CPPU.001/2020

PROCESSO DEFERIDO

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 82ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020, no uso de suas atribuições legais e 

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

Considerando a necessidade de dar celeridade às ações públicas de enfrentamento da presente situação de emergência;

DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade, da Resolução SMDU.AOC.CPPU.001/2020 "ad referendum" (027294951), que dispõe sobre elementos de comunicação visual visíveis do logradouro público com orientações e esclarecimentos públicos relacionados a campanhas de enfrentamento ao novo coronavírus e tratamento da Covid -19.