Processo: 6066.2020/0001751-0
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: ALAMEDA NOTHMANN, 1020 E AVENIDA PAULISTA, 258
Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA CEGA "PREVINA-SP"

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação de reconsideração de despacho apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

Considerando a publicação do Despacho SMDU.AOC/027202017/2020 no D.O.C. de 19/03/2020;

Considerando a anuência da Secretaria Municipal da Saúde;

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (028039873/028040750);

DEFIRO a aprovação de projeção em duas empenas cegas, localizadas no Edifício Nothmann – Alameda Nothmann, 1020 e Edifício Anchieta – Avenida Paulista, 2584, das segundas-feiras aos domingos, das 18hs às 23:59hs, e que tenha duração enquanto perdurar a situação de emergência estabelecida pelo Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, tendo em vista o caráter educacional e informativo da ação, desde que a ação se restrinja aos vídeos encaminhados e anexados no processo (027952605, 027952784, 027952848, 027952904, 027952979, 027953062, 027953121, 027953170, 027953256 e 027953299) e que não seja veiculado nenhum tipo de publicidade nas projeções a serem realizadas.

2. O interessado deverá encaminhar material relatório do material digital projetado à CPPU.

3. A presente anuência não isenta o interessado da obtenção das demais autorizações e licenças previstas na legislação vigente, em especial da Subprefeitura competente, CONPRESP e da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.