PROCESSO: 6066.2019/0006549-1
INTERESSADO: DC COMÉRCIO E BRINDES EIRELI
LOCAL: AV. PAULISTA
ASSUNTO: EXPOSIÇÃO - "PROJETO MONA LISA BRASILEIRAS"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a solicitação contida no processo 6066.2019/0005796-0, junto ao Pronunciamento SMDU.AOC.CPPU/008/2019 (022753247);
Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS--PURB (026315156/026324026);
INDEFIRO a aprovação da exposição denominada “Mona Lisa Brasileiras” , proposta para ser realizada de 06 de março a 06 de abril de 2020, ao longo da Av. Paulista, tendo em vista que o não atendimento da solicitação contida nos comunicados 022949437 e 023659434, a saber: a confirmação e logo dos patrocinadores, lista das homenageadas com as respectivas autorizações de uso de imagem quando não dispensadas pela Lei 9.610/98; assim como o ilustrado às páginas 03 e 05 do documento 026129765, em que se observa a inserção de 02 logomarcas, de 0,25 m² cada, por face do totem, estarem em desconformidade com a Resolução SMDU.CPPU/020/2015.