Processo: 6066.2019/0007295-1
Interessado: VERVE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA
Local: RUA ARTUR DE AZEVEDO, 2134
Assunto: INSTALAÇÃO DE PAINEL DE MÍDIA PERMANENTE EM FACHADA

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 81ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a publicação do Despacho SMDU.AOC.CPPU/019362920/2019 no D.O.C. de 27/07/2019 (019393590);

Considerando a apresentação do relatório de operação pelo interessado (023974250, 023974311, 023974362, 023974417, 023974450, 023980047, 023980141, 023981734, 023981816, 023981895);

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (024167966/024168296);

DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade, da aprovação “ad referendum” (024272890), referente à renovação da aprovação da instalação e operação de painel de mídia permanente, projeto denominado “NA FAIXA”, na fachada do imóvel localizado na Rua Artur de Azevedo, 2.134, Subprefeitura de Pinheiros, onde atualmente funciona o estabelecimento “Casa Natura Musical”, durante o período de 07 de janeiro a 29 de fevereiro no referido painel.

2. A presente anuência da Presidência da CPPU não isenta o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação vigente, em especial da Subprefeitura competente, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.