Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6059.2019/0008665-2
INTERESSADO: MAC USP
LOCAL: AV. PEDRO ALVARES CABRAL, 1501
ASSUNTO: ADESIVAÇÃO MAC USP

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que estabelece que a realização de intervenções artísticas visíveis de logradouro público, tais como grafites ou pinturas murais, em muros, paredes, empenas cegas, tapumes ou obras de arte viárias, públicos ou privados, e demais bens públicos ou privados;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (025828558/025870875)

a solicitação apresentada pelo interessado referente à aprovação da intervenção assinada pelo artista Sr. Tadeu Jungle, a ser realizado na empena cega do prédio principal do Museu de Arte Contemporânea – MAC, da Universidade de São Paulo, localizado à Avenida Pedro Álvares Cabral, 1501, Subprefeitura Vila Mariana, não necessita de aprovação prévia da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, desde que atendidas as disposições da referida Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016.

2. A presente dispensa a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes
2. A presente dispensa não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.