PROCESSO: 6066.2020/0000715-9
INTERESSADO: MIND PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO EIRELLI
LOCAL: AVENIDA PAULISTA, 1811
ASSUNTO: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA - MC DONALD'S

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a página 16 do arquivo SEI 025604689 onde a situação atual encontra-se irregular;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (025746298/025746415);

INDEFIRO à aprovação de instalação temporária em fachada de imóvel alocado na Av. Paulista, 1.811 – Subprefeitura de Pinheiros, proposta para ocorrer de 15 de fevereiro a 30 de maio de 2020, tendo em vista que a intervenção existente e a pretendida apresentam caráter predominantemente publicitário e promocional, visando chamar a atenção da população para o estabelecimento comercial ali existente, estando em desacordo com dispositivos da Lei Municipal nº 14.223/2006.