PROCESSO: 6066.2020/0000005-7
INTERESSADO: VITT AGÊNCIA DE EVENTOS
LOCAL: AVENIDA PEDRO ÁLVARES CABRAL, S/N - FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO
ASSUNTO: EVENTO: " TUDUM FESTIVAL NETFLIX"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (025101298/025101927);
DEFIRO a comunicação visual do evento “TUDUM - FESTIVAL NETFLIX”, a ser realizado na Avenida Pedro Álvares Cabral s/n, Fundação Bienal de São Paulo Ibirapuera, nos dias 25 a 28 de janeiro de 2020, tendo em vista tratar-se de evento de caráter cultural e de entretenimento, desde que não haja nenhuma ação promocional direta de incentivo ao consumo dos produtos da Netflix, apoiadores ou patrocinadores e exibição de logos ou marca, podendo tais ações serem consideradas como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.