PROCESSO: 6066.2019/0007878-0
INTERESSADO: LIVE E MARKETING, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA
LOCAL: RUA OSCAR FREIRE, N.º 1000
ASSUNTO: EVENTO: "SUMMER DAY"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (025096335);
DEFIRO a comunicação visual do evento "SUMMER DAY “ a ser realizado na Rua Oscar Freire no trecho entre o nº 900 e o n° 1000 (1 quarteirão entre as Ruas Consolação e Bela Cintra) no dia de 26 de janeiro 2020, tendo em vista tratar-se de evento de curta duração, gratuito, aberto ao público, com atividades de ativação dos espaços públicos por meio de ações de caráter artístico, cultural e recreativo, ressalvando que não poderá ter nenhuma ação promocional direta de incentivo ao consumo dos produtos dos patrocinadores do evento, podendo tais ações serem consideradas como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.