PROCESSO: 6066.2019/0007226-9
INTERESSADO: AGÊNCIA ONZE ONZE LTDA
LOCAL: RUA OSCAR FREIRE
ASSUNTO: EVENTO – "O DELICIOSO NATAL DE KOPENHAGEN"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados no Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (023857288/023857346);
DEFIRO a comunicação visual do evento “O delicioso natal de Kopenhagen”, a ser realizado na Rua Oscar Freire, entre a Rua da Consolação e Rua Haddock Lobo, no dia 08 de dezembro de 2019, das 10hs às 20hs, por se tratar de evento de curta duração, gratuito, aberto ao público, com atividades de ativação dos espaços públicos por meio de ações de caráter artístico, cultural e recreativo, sob a condição de que não haja nenhuma ação promocional direta de incentivo ao consumo dos produtos dos patrocinadores do evento, sob pena de configurar infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal 14.223/2006.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura competente, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.