PROCESSO: 6066.2019/0007049-5
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DO SHOPPING LIGHT
LOCAL: RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO, 23
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO INDICATIVO
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (023744785/023744903);
INDEFIRO a aprovação da instalação de anúncio indicativo do Shopping Light, localizado na Rua Coronel Xavier de Toledo, 23, tendo em vista que está em desacordo com o § 9º do art. 13 da Lei Municipal nº 14.223/2006, ainda que a CPPU não é
nstância de licenciamento de anúncios indicativos, competência que cabe à Subprefeitura onde se localiza o imóvel, sendo que no mérito o anúncio como proposto não é passível de aprovação.
DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/023814280/2019
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06 de dezembro de 2019, página 21.
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