PROCESSO: 6068.2019/0005477-6
INTERESSADO: CONSÓRCIO JCDECAUX METRÔ DE SÃO PAULO
LOCAL: AVENIDA PAULISTA
ASSUNTO: EVENTO - DECORAÇÃO NATALINA “NATAL 2019 – NATAL MÁGICO”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à nova solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014 que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;

Considerando a publicação dos Despachos SMDU/AOC/CPPU/022054785/2019 e SMDU/AOC/CPPU/022526402/2019;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (023421889/023422732)

DEFIRO a aprovação da instalação de elementos exclusivamente decorativos com temática natalina, nas 13 cúpulas de acesso às estações do Metrô Consolação (4), Brigadeiro (4) e Trianon-MASP (5), localizadas no eixo da Avenida Paulista, sem inserção de qualquer logo, marca ou produto comercial, por não fazerem referências diretas a publicidade comercial, nem tampouco, a inserção de qualquer logo, marca ou produto a título de patrocínio da ação, estando, pois, de acordo com a legislação pertinente, ressaltando que o interessado deverá enviar à CPPU relatório fotográfico das intervenções realizadas, no prazo de até 10 dias após a sua instalação.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.