DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/022163109/2019

Republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23 de outubro de 2019, página 19.

PROCESSO: 6068.2019/0005389-3
INTERESSADO: HOTEL INTERCITY
LOCAL: RUA MARAMBAIA, N° 357
ASSUNTO: DENOMINAÇÃO DE HOTEL - INTERCITY

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando
a Resolução a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, que dispõe sobre a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (022142568/022142717);

DEFIRO a aprovação da instalação de denominação do hotel “INTERCITY” na fachada da edificação voltada para a Rua Marambaia, 35, conforme o estabelecido no inciso XII do art. 7º da Lei n° 14.223/2006, e nos termos do da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, ressalvando que na hipótese de utilização adicional de anúncio indicativo, este deverá obter o cadastro e respectivo licenciamento junto à Subprefeitura local.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.