PROCESSO: 6024.2018/0003813-2
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS
ASSUNTO: PROPOSTA DE DOAÇÃO DE SERVIÇOS - PROGRAMA R.O.P.A.
PROCESSO INDEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 79ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2019, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Decreto Municipal 52.062/2010, que dispõe sobre a celebração de Termos de Cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais;
Considerando o Decreto Municipal nº 58.102/2018 que regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta;
DELIBERA pelo indeferimento, por 08 votos favoráveis e 05 contrários, da proposta de alteração da distância média de 2 quilômetros para 300 metros a 500 metros entre os coletores propostos.