PROCESSO: 6068.2019/0005517-9
INTERESSADO: UNLIMITED SPORTS PROMOCAO DE EVENOTS LTDA.
LOCAL: VÁRIOS
ASSUNTO: EVENTO - "IRONMAN 70.3 SÃO PAULO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 que dispõe sobre as Provas de Rua e eventos esportivos assemelhados;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (021559959/021560108);

INDEFIRO a instalação de totens para divulgação de evento esportivo "Ironman 70.3 São Paulo" nas diversas localidades descritas na solicitação do interessado, do dia 01 de outubro a 10 de novembro, tendo em vista que o Art. 18 da Lei 14.223/2006 proíbe a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não e ao item 5 da Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 que estabelece prazo de antecedência de 60 dias para eventos esportivos que ultrapassem 48 horas.