PROCESSO: 6068.2019/0004270-0
INTERESSADO: SANTOS AUGUSTA DESENVOLVIMENTO CULTURAL E EVENTOS LTDA
LOCAL: ALAMEDA SANTOS, 2159
ASSUNTO: INSERÇÃO DE ELEMENTO NA PAISAGEM - "TOTEM DIGITAL"
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 78ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2019, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Decreto Municipal nº 47.950/2006 no que se refere ao licenciamento, instalação e manutenção dos anúncios;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (020172333/ 020172451);
DELIBERA, por unanimidade, pela aprovação da inserção de um totem eletrônico de mensagem variável, medindo 1,00m x 1,60m, para exibição exclusiva de indicativos dos eventos culturais do Teatro UNIMED localizado na Alameda Santos, 2159, pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, contados a partir da data desta publicação, em substituição à utilização de banner ou cartaz na fachada da edificação, nos termos do que trata o inciso XI do art. 7º da Lei Municipal nº 14.223/2006.
2. O espaço reservado para a indicação de patrocinadores dos eventos culturais, na hipótese de sua utilização, não poderá ultrapassar 10% da área total do totem.
3. Com 30 (trinta) dias para expirar o prazo da presente aprovação, o interessado deverá apresentar à CPPU manifestação de interesse em renovar a autorização para operação do totem eletrônico, apresentando relatório detalhado de sua operação, incluindo conteúdo integral exibido no período.
4. A anuência da CPPU é em caráter precário, podendo a Municipalidade, a seu critério, alterá-la em virtude do interesse público superveniente ou da inobservância às condicionantes estabelecidas para sua aprovação, sujeitando-se os responsáveis às penalidades nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Municipal nº 14.223/2006.
5. A anuência da CPPU não exime o interessado do atendimento às demais normas edilícias e urbanísticas, assim como da obtenção de autorizações e licenças previstas na legislação vigente.