PROCESSO: 6068.2019/0004263-8
INTERESSADO: ONE STOP ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
LOCAL: AVENIDA PAULISTA, 1578 - SÃO PAULO
ASSUNTO: EXPOSIÇÃO - "TODOS CONTRA O TRÁFICO DE PESSOAS"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (019929885/019929955);

referente à aprovação de comunicação visual para o evento de exposição fotográfica denominado “Todos Contra o Tráfico de Pessoas”, a ser realizada no vão livre do MASP, localizado à Avenida Paulista, 1578, Subprefeitura Sé, no período de 19 a 21 de agosto de 2019 por tratar-se de evento temporário e de caráter informativo e educativo, não necessita de aprovação expressa da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, conforme previsto no item 10 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015, e, caso mantido o interesse, devendo seus responsáveis apresentar à Subprefeitura local declaração de atendimento da referida Resolução.

2. A presente dispensa não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.