PROCESSO: 6068.2019/0003919-0

INTERESSADO: CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

LOCAL: AV PAULISTA, 1313

ASSUNTO: EXIBIÇÃO DA BANDEIRA DA ALEMANHA NA GALERIA DE ARTE DIGITAL DO SESI - SP

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
 

Considerando as aprovações anteriores da CPPU por meio dos Despachos SMUL.SEOC.CPPU/3691229/2017 e SMDU.AOC.CPPU/019362505/2019;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (019476295/019476436);

referente à solicitação de exibição da Bandeira da Alemanha na Galeria de Arte Digital do SESI - SP, localizada na fachada do Edifício FIESP/SESI, Avenida Paulista, 1313, no período do dia 03/10/2019 das 19h às 6h do dia 04/10/2019, não necessita de aprovação prévia da CPPU, desde que atendidas as disposições estabelecidas no Despacho SMDU.AOC. CPPU/019362505/2019, que aprovou diretrizes para a exibição da Galeria de Arte Digital do SESI-SP para o período compreendido entre o segundo semestre de 2019 e todo o ano de 2020.

2. A presente dispensa não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.