PROCESSO: 6068.2019/0003166-0
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO MERCY FOR ANIMALS BRASIL
LOCAL: LARGO DA BATATA
ASSUNTO: INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU/CPPU/020/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (018475575/018475652);
em relação a solicitação de aprovação de evento com instalação temporária em um contêiner durante dois dias do mês d julho no Largo da Batata, por tratar-se de evento com intervenção temporária, por enquadrar-se como acontecimento temporário, de caráter filantrópico, sem qualquer exibição de nomes ou logos de organizadores, patrocinadores ou apoiadores, não necessitaria de aprovação expressa da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, conforme estabelecido nos itens 10 e 10.1 da Resolução SMDU/CPPU/020/2015.
2. A presente isenção não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.