Processo: 6045.2019/0001438-8
Interessado: SUBPREFEITURA DO M’BOI MIRIM
Assunto: HYUNDAI MOTOR BRASIL – “DISNEY ON ICE, EM BUSCA DOS SONHOS”

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta dos elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (018143027 / 018143447);

INDEFIRO a comunicação visual de ação de divulgação do musical promovido pela Hyundai titulado “Disney ON ICE, Em busca dos Sonhos”, a ser realizada por meio de um veículo automotor customizado, do dia 10 a 20 de junho de 2019, tendo em vista que a customização do veículo para os fins propostos não se enquadra nas situações permitidas pela Lei Municipal nº 14.223/2006 e pela Resolução SMDU.CPPU/020/2015, apresentando fins predominantemente promocionais e publicitários, o que contraria o previsto na Lei Municipal nº 14.223/2006.