Processo: 6068.2019/0002150-9
Interessado: ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA
Local: VALE DO ANHANGABAÚ
Assunto: EVENTO - "VIGÍLIA PENTECOSTES SP 2019"
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;
Considerando as Informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (017576273/017576373);
referente à comunicação visual do evento denominado “Vigília Pentecostes SP 2019”, previsto para ser realizado das 18:00h do dia 08 de junho de 2019 às 12:00h do dia 09 de junho de 2019 no Vale do Anhangabaú, não necessitam de aprovação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU os eventos que atendam integralmente o disposto na referida Resolução SMDU.CPPU/020/2015, devendo o interessado apresentar à Subprefeitura local declaração de seu atendimento.
2. A presente dispensa, não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes e à legislação vigente, em especial da Subprefeitura competente.