Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/016588977/2019
PROCESSO: 6068.2019/0001735-8
INTERESSADO: HANDS EVENTOS LTDA.
LOCAL: RUA ROBERTO SIMONSEN, 85 /89
ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM FACHADA " RAY BAN ORIGINALS SPOT"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (016559552/016559641);
INDEFIRO a aprovação da intervenção urbana temporária em fachada de edificação, denominada “Ray Ban Originals Spot”, proposta para ser realizada na Rua Roberto Simonsen, 85/89, Subprefeitura Sé, nos dias 09, 10, 11, 16, 17 e 18 de maio de 2019, por não estar demonstrado o caráter cultural da intervenção, predominando características publicitárias e comerciais em desacordo com disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes. (Retirado na republicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 26 de Abril de 2019, página 19)
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