PROCESSO: 6068.2019/0001411-1
INTERESSADO: BERNARDO FROES COELHO
LOCAL: AV. SENADO QUEIROZ, 202 X RUA DON FRANCISCO SOUSA, 186
ASSUNTO: PAINEL COM DENOMINAÇÃO DE HOTEL EM FACHADA

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, que regulamenta a denominação de hotel ou seu logotipo uando inserido ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (016170510/016170666);

DEFIRO, à inserção da denominação IBIS STYLES HOTEL em hotel localizado à Avenida Senador Queirós, 202, Distrito República, Subprefeitura Sé, considerando que a instalação da denominação do hotel proposta na fachada da edificação voltada para a Avenida Prestes Maia enquadra-se no previsto no inciso XII do art. 7º da Lei Municipal nº 14.223/2006 e nos termos do previsto na Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017.

2. O cadastro e licenciamento dos dois anúncios indicativos do hotel nas fachadas da edificação voltadas, respectivamente, para a Avenida Senador Queirós e para a Rua Dom Francisco de Souza deverão ser feitos junto à Subprefeitura local.

3. A presente anuência não isenta o interessado da obtenção das demais autorizações previstas na legislação vigente, em especial da Subprefeitura local.