PROCESSO: 6068.2019/0000577-5
INTERESSADO: TRANSAMÉRICA EXPO CENTER
LOCAL: AV. DR. MARIO VILLAS BOAS RODRIGUES, 387
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE PAINEL EM FACHADA DE EDIFICAÇÃO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (015514056/015514219);

INDEFIRO a instalação e operação por prazo indeterminado de painel na fachada do edifício do centro de convenções e exposições Transamérica Expo Center Ltda., localizado na Avenida Dr. Mário Villas Boas Rodrigues, 387, Subprefeitura Santo Amaro, tendo em vista que o elemento de comunicação visual na fachada do edifício como proposto pelo interessado está em desconformidade com disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, em especial o § 8º do artigo 13, o parágrafo único do artigo 15 e o artigo 18.