Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2019/0000638-0
INTERESSADO: AGENCIA EA
LOCAL: PARQUE IBIRAPUERA
ASSUNTO: INTERVENÇÃO URBANA: "VIVO ATTACK"

PROCESSO INDEFERIDO*

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Pronunciamento SMUL.SEOC.CPPU/005/2017, que dispõe de orientar as contrapartidas visuais permitidas no contexto de doações/cooperações para os parques municipais, tendo sido definidos e consolidados;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (014809561/014809819);

INDEFIRO a aprovação de instalação denominada “Vivo Attack”, a ser realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2019 no Parque do Ibirapuera, a partir do entendimento de que qualquer exibição de marca, logo ou mensagem de cooperante, deve ocorrer apenas no âmbito do respectivo termo de cooperação, conforme modelos de placas pré-aprovados para os parques municipais (Pronunciamento SMUL.SEOC.CPPU/005/2017), estando a sua permanência restrita ao período de vigência do termo.
2. A celebração do termo de cooperação em questão deverá seguir os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 52.062/2010, cabendo à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA avaliar a conveniência da proposta, atendido o interesse público.

* Correção publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, dia 22 de Fevereiro de 2019, página 19.