PROCESSO: 6068.2019/0000638-0
INTERESSADO: AGENCIA EA
LOCAL: PARQUE IBIRAPUERA
ASSUNTO: INTERVENÇÃO URBANA: "VIVO ATTACK"
PROCESSO INDEFERIDO*
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Pronunciamento SMUL.SEOC.CPPU/005/2017, que dispõe de orientar as contrapartidas visuais permitidas no contexto de doações/cooperações para os parques municipais, tendo sido definidos e consolidados;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (014809561/014809819);
INDEFIRO a aprovação de instalação denominada “Vivo Attack”, a ser realizada nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2019 no Parque do Ibirapuera, a partir do entendimento de que qualquer exibição de marca, logo ou mensagem de cooperante, deve ocorrer apenas no âmbito do respectivo termo de cooperação, conforme modelos de placas pré-aprovados para os parques municipais (Pronunciamento SMUL.SEOC.CPPU/005/2017), estando a sua permanência restrita ao período de vigência do termo.
2. A celebração do termo de cooperação em questão deverá seguir os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 52.062/2010, cabendo à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA avaliar a conveniência da proposta, atendido o interesse público.
* Correção publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, dia 22 de Fevereiro de 2019, página 19.
DESPACHO SMUL.AOC.CPPU/014836524/2019
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 21 de Fevereiro de 2019, página 17.
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