Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2018/0003540-0
INTERESSADO: CID CARLOS PINTO DE CAMARGO
LOCAL: AV LINS DE DE VASCONCELOS, 409
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O ITEM 10.1 DA RESOLUÇÃO SMUL.SEOC.CPPU/003/2017

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (014666195/014666331);

para efeitos de aplicação do item 10.1 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, entende-se “término da obra”, como estabelecido a partir da expedição do Certificado de Conclusão pela Prefeitura de São Paulo, quando da conclusão de obra ou serviço licenciado por meio de Alvará de Execução.