RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CPPU/003/2018

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 23 de novembro de 2018, página 18.

RESOLUÇÃO SMUL.AOC.CPPU/003/2018

Dispõe sobre critério para determinação das dimensões das testadas de imóvel de esquina com chanfro ou em curva, para
efeito de aplicação das disposições dos artigos 13 §1º e 16 da Lei Municipal nº 14.223/2006. 

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, no uso de suas atribuições, em sua 73ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2018,

Considerando o disposto no artigo 35 da Lei Municipal
14.223 de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre as competências da CPPU;
Considerando a necessidade de dirimir dúvidas na interpretação de dispositivos da Lei Municipal 14.223 de 26 de setembro de 2006, ou em face de casos omissos;
RESOLVE:
1. A determinação das dimensões das testadas de imóvel de esquina com chanfro ou em curva, para efeito de aplicação das disposições dos artigos 13, §1º e 16 da Lei Municipal nº 14.223/2006, fica regulamentada por esta Resolução.
2. Para efeito de aplicação do disposto nesta Resolução considera-se testada a linha divisória entre o imóvel de propriedade particular ou pública e o logradouro ou via pública. 
3. A dimensão de cada testada do imóvel localizado em esquina com chanfro ou em curva será determinada pelo comprimento das linhas divisórias estendidas até o ponto de intersecção de ambas, conforme exemplos indicados no anexo único.
4. Casos omissos e dúvidas na interpretação e aplicação desta Resolução deverão ser submetidos à deliberação da CPPU.
5. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único