Despacho SMUL.SEOC.CPPU/012482253/2018

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 15 de Novembro de 2018, página 32.

Processo: 6068.2018/0002769-6
Interessado: ASSOCIACAO CULTURAL E ASSITENCIAL DA LIBERDADE
Local: LIBERDADE
Assunto: EVENTO - "VIRADA BLACK LIBERDADE"

PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (012474729/ 012474956);
INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado "VIRADA BLACK LIBERDADE", proposto para ser realizado na Praça da Liberdade, na Rua Galvão Bueno e na Avenida Liberdade, Subprefeitura Sé, considerando que a proposta apresenta traz caráter predominantemente promocional e publicitário, como explícito na própria justificativa apresentada pelo interessado, em desacordo com dispositivos da Lei Municipal nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.