Processo: 6068.2018/0002878-1
Interessado: SINCRONICO MAIS EIRELI - ME
Local: LARGO DA BATATA
Assunto: EVENTO - "VILA MULTICULTURAL" / "BLACK FRIDAY NO LARGO DA BATATA"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (012295620/012295659); a comunicação visual do evento denominado "VILA MULTICULTURAL BUSCAPÉ/BLACK FRIDAY NO LARGO DA BATATA", previsto para ser realizado no período de 19 a 25 de novembro de 2018 das 10:00h às 22:00h, no Largo da Batata, Subprefeitura Pinheiros, dispensa de aprovação expressa da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, uma vez que não necessitam de aprovação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU os eventos que atendam integralmente o disposto na referida Resolução, devendo os promotores responsáveis pela realização do evento apresentar à Subprefeitura local declaração de atendimento ao disposto na referida Resolução.
2. A dispensa de aprovação não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura competente