DESPACHO SMUL.AOC.CPPU/011861991/2018

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 18 de Outubro de 2018, página 19.

Processo: 6068.2018/0002546-4
Interessado: FIXE SOLUCOES PARA EVENTOS
Local: AV PAULISTA, PQ IBIRAPUERA, LARGO DA BATATA, MINHOCÃO, R OSCAR FREIRE
Assunto: EVENTO - "AÇÃO COLÔMBIA EM SÃO PAULO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (011831248 / 011832295);
INDEFIRO a aprovação de projeção móvel denominada “Ação Colômbia em São Paulo”, proposta para ser realizada no dia 26 de outubro de 2018, com duração total de 6 horas, em rota que abrange a Avenida Paulista, Parque do Ibirapuera, Largo da Batata, Minhocão e Rua Oscar Freire, considerando que a projeção proposta apresenta caráter predominantemente promocional ou publicitário, o que contraria dispositivos da Lei Municipal nº 14.223/2006, especialmente o seu artigo 18.