DESPACHO SMUL.AOC.CPPU/011273531/2018

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 25 de Setembro de 2018, página 22.

Processo: 6068.2018/0001966-9
Interessado: THE FACTOR PUBLICIDADE E MÍDIA EXTERIOR LTDA
Local: PRAÇA OSWALDO CRUZ
Assunto: VEÍCULO CUSTOMIZADO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta dos elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (011232823 / 011233345);
INDEFIRO a proposta de comunicação visual de veículo customizado a ser estacionado na Praça Oswaldo Cruz, aos domingos, no período das 10h00 às 18h00, em razão da forma como proposta não se enquadra nas situações permitidas pela Lei Municipal nº 14.223/2006 e Resolução SMDU. CPPU/020/2015, apresentando fins predominantemente promocionais e publicitários, de divulgação dos produtos Adidas, o que contraria o previsto na Lei Municipal nº 14.223/2006.