Processo: 6068.2018/0000646-0
Interessado: DROGARIA ONOFRE LTDA.
Local: AV. PAULISTA 1257
Assunto: INTERVENÇÃO ARTÍSTICA - REFORMA FACHADA

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, se deverá seguir as condições e procedimentos para instalação de anúncios indicativos em painel de Corian, tais como área e altura máxima estabelecidas no art. 13º da referida Lei, assim como dos demais elementos de comunicação visual internos ou externos à edificação;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (010559289/010559813);
1. Informamos que:
i. A instalação de anúncios indicativos, em painel de Corian, e de demais elementos de comunicação visual internos ou externos à edificação deverá seguir as condições e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 14.223/2006 e normativas complementares;
ii. A criação de novo acesso junto ao painel de vidro na fachada da Avenida Paulista, bem como a reforma de piso externo, o projeto de paisagismo e a instalação de bicicletário e pet spot não configuram objetos de análise e deliberação da CPPU, dispensando, assim, sua aprovação prévia;
iii. O painel de acrílico com vincos para passagem de iluminação em Fita LED Neon, da forma como apresentado, compõe a identidade visual da Drogaria, sem configurar caráter promocional ou publicitário, razão pela qual não vemos restrição legal à sua utilização.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes e à legislação vigente, em especial da Prefeitura Regional competente