Processo: 6068.2018/0001632-5
Interessado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Local: AV. DOUTOR RICARDO JAFET, Nº 1600
Assunto: INSTALAÇÃO DE LETREIRO EM FACHADA DE HOSPITAL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução 003/2008/CPPU/SEHAB que estabelece que as denominações de hospitais e/ou sua logomarca, quando inseridas ao longo das fachadas das edificações onde é exercida a atividade hospitalar, não são consideradas anúncios, nos termos do artigo 7º da Lei nº 14.223/2006;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (010384662/010386047);
Considerando o enquadramento do solicitado nas disposições da Resolução 003/2008/CPPU/SEHAB, e não havendo previsão legal da necessidade de anuência prévia da CPPU para as inserções propostas, não identificamos óbices à instalação de letreiro em fachada do Hospital Albert Einstein, localizado à Avenida Doutor Ricardo Jafet, 1600, Prefeitura Regional Vila Mariana.
2. A dispensa de aprovação pela CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente, em especial da Prefeitura Regional competente.