Processo: 6068.2018/0001558-2
Interessado: ESPAÇO DE CULTURA EYE 4 DESIGN - EIRELI
Local: ALAMEDA GABRIEL MONTEIRO DA SILVA, 689 - JARDIM AMÉRICA
Assunto: EVENTO – "MODERNOS ETERNOS"

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a a Resolução SMDU.CPPU/020/2015;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (010294022/010294210);
Considerando o inciso IV do artigo 9° da Lei n° 14.223/2006, esclarecemos a proibição para instalação de anúncios em postes de iluminação pública;
DEFIRO os elementos de comunicação visual propostos para a fachada da edificação, sem inserção de marcas de patrocinadores, não havendo óbices legais à sua instalação, a ser realizada do dia 21 de agosto ao dia 02 de setembro de 2018, em imóvel localizado à Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 689, Prefeitura Regional Pinheiros; e INDEFIRO a inserção dos banners em poste, por contrariar as disposições do artigo 9°, inciso IV, da Lei n° 14.223/2006;
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.