Processo: 6068.2018/0001224-9
Interessado: W7 PRODUCOES LTDA
Local: R DOMINGOS DE MORAIS, 348
Assunto: Banner de teatro em LED

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 71ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Artigo 5º do Decreto nº 47.950/2006;
Considerando as informações SP-URB/PRE-SPU (9791393) e SP-URB/PRE-SPU (9791797);
DELIBERA pelo deferimento parcial do processo, 11 votos favoráveis e 01 abstenção, devendo ser utilizada a regra geral de 10% da extensão da testada para instalação de um único banner indicativo dos eventos culturais. DELIBERA também, por 11 votos favoráveis e 01 abstenção, deferimento da utilização de painel em LED, por não haver óbices legais à sua utilização.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.