Legislação

Comissão de Proteção à Paisagem Urbana


Aspectos Normativos e Atribuições Legais 

Leis 

Lei Nº 16.822/2018 -  Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento.
Lei nº 16.786/2017 - Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano.
Lei nº16.374/2016 - Alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 14.223
Lei nº 14.223/2006
 - Lei Cidade Limpa 
Lei nº 10.237/1986 - Lei de Criação da CPPU
 

Regimento Interno

001/2010

Decretos

Decreto nº 57.720/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268.
Decreto nº 57.667/2017 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural e confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística
Decreto nº57.596/2017 - Regulamenta anúncios especiais carnavalescos no Sambódromo
Decreto nº57.583/2017 - Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa; 
Decreto n°56.690/2015 - Disciplina o Carnaval de rua da cidade de São Paulo.
Decreto n°56.630/2015 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que tenham por objeto a execução e a manutenção de jardins verticais, visando melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas.
Decreto nº 56.268/2015- Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT)  bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos.
Decreto n° 55.610/2014 - [Revogado pelo decreto 57.583/2017]
Decreto nº 53.748/2013 - Acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 5º do Decreto nº 47.950
Decreto n° 52.933/2012 - Relógios/Abrigos/Totens
Decreto nº 52.062/2010 - Termo de Cooperação
Decreto nº 50.822/2009 - Transf. SEHAB para SMDU
Decreto nº 47.950/2006 - Ordenanção de elementos que compõem a paisagem urbana
Decreto nº 22.017/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
Decreto nº 21.985/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
Decreto nº 15.186/1978 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

Portarias 

Portaria 786/2018 - Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU
Portaria 436/2018
- Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU
Portaria 168/2018 SMUL.G - Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 397/2018 - Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU
Portaria 332/2018 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CTLU
Portaria 232/2018 - Designa novo representante para integrar a CPPU. 
Portaria nº 69/2018/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.   
Portaria nº 038/2018-SMUL.G - Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 25/2018 - Designa novos representantes para integrar CPPU.
Portaria 267/2017/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.
Portaria 268/2017/PREF - Designa nova representante para SGM.
Portaria 269/2017/SMUL/SMC/SMPR - Aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas como Zonas de Preservação Cultural – ZEPEC e nos bens de valor cultural.
Portaria 187/2017/PREF - Designa nova representante para SMJ.
Portaria 140/2017/PREF - Designa novos representantes da Sociedade Civil, da Associação a Cidade Precisa de Você e do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB.
Portaria 088/2017 PREF - Designa nova reprentante da sociedade civil do IAB.
Portaria nº 089/2017 SMUL.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria nº 061/2017 PREF - Designa novos reprentantes da FECOMERCIO/SP.
Portaria nº 001/2017/SMUL/SEOC/CPPU - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Apostila da Portaria n°40/2017 PREF - Retificação de nome (Secretaria Municipal de Justiça)
Portaria nº 040/2017 PREF - Designa novos reprentantes do Poder Público.
Portaria nº 016/2017-SMUL.G - Designa novo presidente da CPPU. [Revogada pela Portaria nº 038/2018-SMUL.G]
Portaria nº 134/2016 - Migração processos CPPU para o SEI
Portaria nº 086/2016 - Indicação de representantes para a secretaria executiva
Portaria nº 197/2016 - Designa nova representante para integrar a CPPU.
Portaria nº 41/2016 - [Revogada pela Portaria nº 086/2016]
Portaria nº 155/2016 - Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria nº 003/2016/SMDU/SEOC/CPPU -[Revogada pela Portaria nº 001/2017]  Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Apostila da portaria nº 21/2016 - Retificação de nome (Instituto Mobilidade Verde).
Portaria nº  002/2016/SMDU/SEOC/CPPU - Designa representantes da CPPU para integrarem a Subcomissão.
Portaria nº 068/2016 - Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria nº 009/2016/SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 016/2017] Designa novo presidente da CPPU.
Portaria nº 001/2016/SMDU/SEOC/CPPU - [Revogada pela Portaria nº 002/2016/SMDU/SEOC/CPPU]. 
Apostila da portaria nº 21/2016 - Retificação de nomes (ASBEA e FECOMERCIO-SP).
Portaria nº 21/2016 PREF - [Revogada pela Portaria nº 040/2017] Designa representantes para integrarem a CPPU.
Portaria nº 391/2015 PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016].
Portaria n° 367/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016].
Portaria n° 102/2015_SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 41/2016].
Portaria nº 64/2015 SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 102/2015].
Portaria nº 001/2015_SMDU.CPPU - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do
Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Portaria n° 241/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 107/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 483/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 467/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 396/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria n° 341/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 221/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 326/2013_PREF - Designa representantes para integrarem a CPPU
Portaria nº 262/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 235/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 113/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria nº 081/2013 SMDU.G - Indicação para a secretaria executiva [Revogada pela Portaria nº 64/2015]