Legislação

Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

Aspectos Normativos e Atribuições Legais

Leis 

Lei nº 16.822/2018 - Exibição de estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo.
Lei nº 16.899/2018 - Alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 14.223/2006.
Lei nº 16.786/2018 - Outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano.
Lei nº 16.374/2016 - Alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 14.223/2006.
Lei nº 14.223/2006
 - Lei Cidade Limpa.
Lei nº 10.237/1986 - Lei de Criação da CPPU.
 

Regimento Interno

001/2010

Decretos

Decreto n° 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 58.857/2019 - Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.
Decreto nº 57.720/2017
- Introduz alterações no Decreto nº 56.268.
Decreto nº 57.667/2017 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural e confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística.
Decreto nº 57.596/2017 - Regulamenta anúncios especiais carnavalescos no Sambódromo.
Decreto nº 57.583/2017 - Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa.
Decreto n° 56.690/2015 - Disciplina o Carnaval de rua da cidade de São Paulo.
Decreto n° 56.630/2015 - Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que tenham por objeto a execução e a manutenção de jardins verticais, visando melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas.
Decreto nº 56.268/2015- Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT)  bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos.
Decreto n° 55.610/2014 - [Revogado pelo decreto 57.583/2017]
Decreto nº 53.748/2013 - Acrescenta os § 1º e 2º ao artigo 5º do Decreto nº 47.950.
Decreto n° 52.933/2012 - Relógios/Abrigos/Totens.
Decreto nº 52.062/2010 - Termo de Cooperação.
Decreto nº 50.822/2009 - Transf. SEHAB para SMDU.
Decreto nº 47.950/2006 - Ordenanção de elementos que compõem a paisagem urbana.
Decreto nº 22.017/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.
Decreto nº 21.985/1986 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.
Decreto nº 15.186/1978 - Criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana.

Portarias

Portaria SGM 243/2020 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CPPU.
Portaria SGM 167/2020 - Designa novos representantes do Segmento Movimentos Sociais e de Bairro para integrar a CPPU.
Portaria SGM 133/2020 - Designa novas representantes da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria n°019/2020/SMDU.G - Complementa a PORTARIA Nº 017/2020/SMDU.G.
Portaria n°017/2020/SMDU.G - Dispõe sobre o uso de videoconferência nas reuniões de órgãos colegiados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Portaria SGM 86/2020 - Designa novos represenantes do Segmento Acadêmico Técnico-Profissional para integrar a CPPU.
Portaria SGM 74/2020
- Designa novos represenantes do Segmento Acadêmico Técnico-Profissional para integrar a CPPU.
Portaria de designação/substituição n°012/2020/SMDU.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria SGM 48/2020 - Designa novos representantes da Sociedade Civil para integrar a CPPU. 
Portaria de designação/substituição nº 008/2020/SMDU.G
- Designa nova Secretária Executiva para integrar a CPPU.
Portaria SMDU/AOC/CPPU/002/2019 - Indica integrantes da Subcomissão que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062
Portaria de substituição 148/2019 SMDU.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria SGM 269/2019
- Designa nova representante da SMC para integrar a CPPU.
Portaria nº 257/2019
- Designa nova representante da SVMA para integrar a CPPU.
Portaria SGM 215/2019
- Designa novos representantes da Asbea para integrar a CPPU.
Portaria SGM 211/2019 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CPPU.
Portaria SMDU/AOC/CPPU/001/2019 - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Portaria SGM 140/2019 - Designa novo representante da SMSUB para integrar a CPPU.
Portaria SGM 64/2019
- Designa novos representantes da SMDU e SEL para integrar a CPPU.
Portaria SGM 61/2019 - Designa novos representantes do IAB-SP para integrar a CPPU.
Portaria de substituição 016/2018/SMUL.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria 001/2019/PREF - Designa novo representante da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria 921/2018 - Designa nova representante da SP Urbanismo para integrar a CPPU.
Portaria 335/2018
- Designa novo Secretário Executivo para integrar a CPPU.
Portaria 879/2018
- Designa novas representantes da SMUL para integrar a CPPU.
Portaria 847/2018
- Designa nova representante suplente da Secretaria Municipal de Justiça para integrar a CPPU.
Portaria 832/2018
- Designa novo representante do Segmento de Movimentos Sociais e de Bairro para integrar a CPPU.
Portaria 786/2018
- Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria 436/2018
- Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria 168/2018 SMUL.G - Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 397/2018 - Designa novos representantes da SMJ para integrar a CPPU.
Portaria 332/2018 - Designa novos representantes da SGM para integrar a CTLU.
Portaria 232/2018 - Designa novo representante para integrar a CPPU.
Portaria 69/2018/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.   
Portaria 038/2018-SMUL.G - Designa nova presidência da CPPU.
Portaria 25/2018 - Designa novos representantes para integrar CPPU.
Portaria 267/2017/PREF - Designa novo representante para integrar a CPPU.
Portaria 268/2017/PREF - Designa nova representante para SGM.
Portaria 269/2017/SMUL/SMC/SMPR - Aprovação do anúncio indicativo nas edificações e áreas enquadradas como Zonas de Preservação Cultural – ZEPEC e nos bens de valor cultural.
Portaria 187/2017/PREF - Designa nova representante para SMJ.
Portaria 140/2017/PREF - Designa novos representantes da Sociedade Civil, da Associação a Cidade Precisa de Você e do Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB.
Portaria 088/2017 PREF - Designa nova reprentante da sociedade civil do IAB.
Portaria 089/2017 SMUL.G - Designa representante para substituição temporária.
Portaria 061/2017 PREF - Designa novos reprentantes da FECOMERCIO/SP.
Portaria 001/2017/SMUL/SEOC/CPPU - [revogada pela Portaria SMDU/AOC/CPPU/001/2019]
Apostila da Portaria 40/2017 PREF - Retificação de nome (Secretaria Municipal de Justiça).
Portaria 040/2017 PREF - Designa novos reprentantes do Poder Público.
Portaria 016/2017-SMUL.G - Designa novo presidente da CPPU. [Revogada pela Portaria nº 038/2018-SMUL.G]
Portaria 134/2016 - Migração processos CPPU para o SEI.
Portaria 086/2016 - Indicação de representantes para a secretaria executiva.
Portaria 197/2016 - Designa nova representante para integrar a CPPU.
Portaria 41/2016 - [Revogada pela Portaria nº 086/2016]
Portaria 155/2016 - Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria SMDU/SEOC/PPU/003/2016 [Revogada pela Portaria nº 001/2017] 
Apostila da portaria 21/2016 - Retificação de nome (Instituto Mobilidade Verde).
Portaria 002/2016/SMDU/SEOC/CPPU - Designa representantes da CPPU para integrarem a Subcomissão.
Portaria 068/2016 - Designa novos representantes para integrarem a CPPU.
Portaria 009/2016/SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 016/2017] Designa novo presidente da CPPU.
Portaria 001/2016/SMDU/SEOC/CPPU - [Revogada pela Portaria nº 002/2016/SMDU/SEOC/CPPU]
Apostila da portaria nº 21/2016 - Retificação de nomes (ASBEA e FECOMERCIO-SP).
Portaria 21/2016 PREF - [Revogada pela Portaria nº 040/2017] Designa representantes para integrarem a CPPU.
Portaria 391/2015 PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 367/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 102/2015_SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 41/2016]
Portaria 64/2015 SMDU.G - [Revogada pela Portaria nº 102/2015]
Portaria 001/2015_SMDU.CPPU - Indica membros da CPPU para integrar a Subcomissão de que trata o art. 6º do
Decreto Municipal nº 52.062 de 30 de dezembro de 2010.
Portaria 241/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 107/2015_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 483/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 467/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 396/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 341/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 221/2014_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 326/2013_PREF - Designa representantes para integrarem a CPPU.
Portaria 262/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 235/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 113/2013_PREF - [Revogada pela Portaria nº 21/2016]
Portaria 081/2013 SMDU.G - Indicação para a secretaria executiva [Revogada pela Portaria nº 64/2015]

Resoluções