FERNANDO CHUCRE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU e Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 -Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 e o Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020, que regulamenta o processo de indicações da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU para a CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU e COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU.
COMUNICA:
1) Que as indicações abaixo relacionadas, no segmento “Acadêmico e Técnico-Profissional”, e “Movimentos Sociais e de Bairro”, estão em desacordo com o parágrafo único do artigo 17 do Decreto nº 56.268/2015 alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020, e no segmento “Conselhos de Políticas Públicas e Setoriais” estão em desacordo com o estabelecido no §3º do artigo 4º e no §3º do artigo 7º, ambos, do Decreto nº 56.268/15, uma vez que, a documentação apresentada não comprova o vínculo com o Conselho Participativo Municipal – CPM para o período do mandato a ser exercido, bem como não constarem da relação de eleitos para o Biênio 2020/2021, conforme PUBLICAÇÃO 001/PREF/CC/SERS/CPM/2020, na página 59 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 25 de janeiro de 2020:
I - CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA – CTLU:
SEGMENTO: ACADÊMICO E TÉCNICO-PROFISSIONAL
ENTIDADE: SETOR EMPRESARIAL
TITULAR: EDUARDO DELLA MANNA
ENTIDADE: SETOR EMPRESARIAL
TITULAR: ROBERTA SIMEONI FRANCO DE GODOY
ENTIDADE: INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE SÃO PAULO
TITULAR: DANIEL TODTMANN MONTANDON
SEGMENTO: MOVIMENTOS SOCIAIS E DE BAIRRO
ENTIDADE: CONSELHO BRASILEIRO DE CONSTRUÇÃO
SUSTENTÁVEL – CBCS
TITULAR: PAULO MACHADO LISBOA FILHO
SEGMENTO DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS
ENTIDADE: CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM (MACRORREGIÃO OESTE)
SUPLENTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA PINTO
ENTIDADE: CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM (MACRORREGIÃO CENTRO)
TITULAR: GABRIEL ROSTEY GONÇALVES MURA
SUPLENTE: CLAUDIA VACILIAN MENDES CAHALI
II - COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA – CPPU:
SEGMENTO: ACADÊMICO E TÉCNICO-PROFISSIONAL
ENTIDADE: SETOR EMPRESARIAL
TITULAR: ADRIANA BLAY LEVISKY
SEGMENTO DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS
ENTIDADE: CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM (MACRORREGIÃO OESTE)
TITULAR: PAULA NUNES ABUD ACRAS
ENTIDADE: CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM (MACRORREGIÃO CENTRO)
TITULAR: GABRIEL ROSTEY GONÇALVES MURA
SUPLENTE: CLAUDIA VACILIAN MENDES CAHALI
2) Fica concedido prazo até às 17 horas do dia 11 de fevereiro 2020 para manifestação quanto às indicações, sendo que:
a. após o prazo estabelecido, as indicações que se encontrarem de acordo com o estabelecido no Decreto nº 56.268/2015 alterado pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020 e validadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana serão encaminhadas para publicação em portaria de designação;
b. na ausência de manifestação dos segmentos “Acadêmico e Técnico-Profissional” e “Movimentos Sociais e de Bairro”, quanto aos titulares indicados, os respectivos suplentes serão considerados titulares para apreciação pelo Conselho Municipal de Política Urbana;
c. na ausência de manifestação do segmento de “Conselhos de Políticas Públicas e Setoriais” as vagas permanecerão disponíveis para indicação pelo CMPU;
d. as vagas que não forem preenchidas permanecerão disponíveis para indicação pelo CMPU.