FERNANDO CHUCRE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO Secretário Municipal de Licenciamento – SEL, no uso das atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO os termos do DECRETO Nº 58.952, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, que dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU,

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 58.952, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, estabeleceu no inciso I do artigo 1º que serão convocados até 211 (duzentos e onze) servidores municipais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU e da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL,

CONSIDERANDO as PORTARIAS Nº 129/SMDU/SEL/GAB/2019, publicada no D.O.C. de 20 de setembro de 2019 pgs. 23 e 24 e Nº 130/SMDU/SEL/GAB/2019, publicada no D.O.C. de 21 de setembro de 2019 pg. 27, que convocou os servidores
municipais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU e da Secretaria Municipal de Licenciamento –SEL,

CONSIDERANDO que a eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU ocorreu no dia 22 de setembro de 2019 nas 31 Subprefeituras e no CÉU Caminho do Mar,

RESOLVE:
I - Tornar pública a listagem (ANEXO I) dos servidores que trabalharam na eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU realizada no dia 22/09/2019 (domingo), das 09:00 horas às 17:00 horas.
II – Aos servidores municipais que trabalharam na eleição, ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo dia trabalhado, os quais serão usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2019.
III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação