FERNANDO CHUCRE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO Secretário Municipal de Licenciamento – SEL, no uso das atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 58.952, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 58.952, de 18 de setembro de 2019, estabeleceu no inciso I do artigo 1º que serão convocados até 211 (duzentos e onze) servidores municipais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL,

CONSIDERANDO a necessidade de distribuição dos servidores para atendimento ao Decreto nº 58.952, de 18 de setembro de 2019,

RESOLVE:
I- Convocar os servidores municipais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, de acordo com listagem (ANEXO I) para trabalhar no processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, no dia 22/09/2019 (Domingo).
Parágrafo único. Os servidores deverão comparecer aos referidos locais de votação as 07h30min.
II- Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem na eleição, ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso compensado pelo dia trabalhado, os quais serão usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias até o dia 31 de dezembro de 2019, nos termos do Art. 2º do Decreto nº 58.952, de 18 de setembro de 2019.
III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.