O Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), em sua 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2015, das 9h00 às 17h00, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido pelo artigo 329, inciso XII da Lei Municipal 16.050, de 31 de julho de 2014, Plano Diretor Estratégico (PDE), INFORMA QUE:
Em vista da Oficina Temática do Conselho Municipal de Política Urbana para debater e apresentar sugestões à Minuta de Projeto de Lei da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí (OUCBT) foram consolidadas 74 propostas, identificadas no ANEXO I, que obtiveram apoio do conjunto dos Conselheiros, nos termos consignados no extrato da ata da reunião, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 20 de outubro de 2015, página 25, para que sejam apreciadas no âmbito do processo de revisão participativa. 
ANEXO I DA INFORMAÇÃO SMDU.SEOC. CMPU/001/2015
PROPOSTA: 01
REFERENTE: ARTIGO 1º
SUGESTÃO: “Não criar uma nova empresa (BTSA), utilizar a estrutura existente da SP-URBANISMO.”
PROPOSTA: 02
REFERENTE: ARTIGO 1º
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: ... Coordenada pela empresa Bairros do Tamanduateí S/A - BTSA, "criada exclusivamente para a implantação da operação com a participação dos"...”
PROPOSTA: 03
REFERENTE: ARTIGO 1º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE PARÁGRAFO: Acrescentar a previsão da realização, em até 180 dias da aprovação da Lei da OUCBT de um censo habitacional que indique ao menos o déficit quantitativo e qualitativo existente do perímetro de abrangência desta operação e as situações de onerosidade excessiva com aluguel, os moradores em favelas, cortiços, assentamentos precários, em situação de rua, e outras situações de anormalidade habitacional, autorizando-se na LEI a inclusão de novas áreas ou intervenções ao quadro ou mapa acima mencionado, conforme os resultados encontrados.” 
PROPOSTA: 04
REFERENTE: ARTIGO 1º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE PARÁGRAFO: a OUCBT se conclui quando finalizado o programa de intervenções previsto nesta Lei.”
PROPOSTA: 05
REFERENTE: PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: Quadro 1F - Assentamentos precários existentes passíveis de intervenção de urbanização e regularização fundiária e imóveis identificados como cortiços (moradia precária coletiva de aluguel).”
PROPOSTA: 06
REFERENTE: PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: Acrescentar quadro e mapas com a relação dos assentamentos irregulares - ocupações, favelas, loteamentos, cortiços, conjuntos habitacionais, existentes no perímetro de adesão e no perímetro de expansão da operação urbana.”
PROPOSTA: 07
REFERENTE: PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: Incluir para informação mapa de bens tombados e em processo de tombamento.”
PROPOSTA: 08
REFERENTE: ARTIGO 2º
SUGESTÃO: “Sugestão de que sejam iniciadas, desde já, discussões com a Região do ABC tendo em vista a continuidade dos territórios da Operação e da Região do ABC e considerando 1 a possibilidade de inter-relação do PIU com projetos do ABC, em especial o Projeto Eixo Tamanduateí; 2 possíveis impactos da Operação proposta (positivas e negativas) sobre o território do ABC. Portanto, não se trata de uma proposta dirigida ao texto do PL, mas a um debate entre os municípios, a uma experimentação, ainda antes de aprovar o PDUI previsto pelo estatuto da Metrópole.”
PROPOSTA: 09
REFERENTE: ARTIGO 3º
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: Estender o perímetro expandido do distrito Cursino alcançando até a divisa do ABC, Diadema e São Caetano do Sul.”
PROPOSTA: 10
REFERENTE: INCISO IV DO ARTIGO 3º
SUGESTÃO: “Definição do compartimento histórico da várzea do tamanduateí e sua identificação com relação a regularização fundiária - áreas devolutas.”
PROPOSTA: 11
REFERENTE: INCISO IX DO ARTIGO 3º
SUGESTÃO: “Contemplar especificamente uma definição de projeto urbano quecontemple qualidade ambiental aos edifícios privados e sua inserção nos espaços públicos.”
PROPOSTA: 12
REFERENTE: ARTIGO 5º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: histórico do MSP,
consubstanciado pelos bens tombados na área da OUCBT, como ativos do desenvolvimento urbano da área.”
PROPOSTA: 13
REFERENTE: ARTIGO 6º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: Apoiar a produção social de habitação de interesse social - HIS 1 - por meio de fomento às associações, cooperativas e demais entidades sem fins lucrativos que atuam na área.”
PROPOSTA: 14
REFERENTE: ARTIGO 6º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: Incluir instrumentos que permitam identificar e priorizar o atendimento da população local incluindo imigrantes.”
PROPOSTA: 15
REFERENTE: ARTIGO 8°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: parágrafo sobre mapeamento/ cadastro das áreas que não cumprem com a Função Social da Propriedade.”
PROPOSTA: 16
REFERENTE: ARTIGO 8°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: Novo artigo: especifique quais artigos são para todo território da OUC e quais são para quem aderir a OUC.”
PROPOSTA: 17
REFERENTE: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: "excluídos as vagas para deficientes físicos e idosos."
PROPOSTA: 18
REFERENTE: ARTIGO 9°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO. Quadro 2, (aumento dos CA máx. e supressão de gabarito máx.).”
PROPOSTA: 19
REFERENTE: PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 11º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: A calçada devera ter largura mínima de 5m, pavimento uniforme no mesmo nível das guias.”
PROPOSTA: 20
REFERENTE: ARTIGO 13º
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO (alínea "a" do Inciso I) - Uso residencial para 1 vaga para cada 35m² construídos de área computada, observada a cota máx. de 32m² / ALTERAÇÃO (alínea "b" do Inciso I) - Uso não residencial para 1 vaga para cada 35m² construídos de área computada, observada a cota máx. de 32m² / ALTERACAO ( Inciso V) - Balcões e terraços ate 5% do lote por pavimento.”
PROPOSTA: 21
REFERENTE: ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ARTIGO 13º
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: Reduzir para 65m².”
PROPOSTA: 22
REFERENTE: INCISO V DO ARTIGO 13º
SUGESTÃO: “SUPRESSÃO: Balcões devem ser computados.”
PROPOSTA: 23
REFERENTE: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13º
SUGESTÃO: “SUPRESSÃO: do parágrafo único.”
PROPOSTA: 24
REFERENTE: ARTIGO 14º
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO. Deixar claro que os CEPAC’s são os mesmos do coeficiente máximo, ou seja, estes CA máx. devem ser obedecidos. Fica a escolha do empreendedor por optar onde vai utilizar os CEPAC’s disponíveis dentro do máximo permitido.”
PROPOSTA: 25
REFERENTE: ARTIGO 14º
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: Supressão de "...e vagas de garagem."”
PROPOSTA: 26
REFERENTE: PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 16º
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO. Área construída computável superior a 10.000m². Consequência, Supressão par 2, art 32; par 3, art. 33.”
PROPOSTA: 27
REFERENTE: PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 16º
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: Terceiro inciso que apresente a alternativa de doação de terreno para produção publica de HIS nos parâmetros do PDE.”
PROPOSTA: 28
REFERENTE: INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 16º
SUGESTÃO: “SUPRESSÃO: Com sugestão de doação $ na cota de solidariedade.”
PROPOSTA: 29
REFERENTE: ARTIGO 17°
SUGESTÃO: “INCLUSAO: Revisar parâmetros e métricas e incluir incentivo para: remediação e uso de água, eficiência energética, certificação ambiental.”
PROPOSTA: 30
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 17°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: Redefinição do compartimento ambiental. Modificação no que seja "Ambiente de Várzea" levando em consideração a várzea histórica.”
PROPOSTA: 31
REFERENTE: ARTIGO 24°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: As áreas sujeitas a realocação devem estar mapeadas e definidas neste PL.”
PROPOSTA: 32
REFERENTE: ARTIGO 24°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: "... Mediante a justifica de interesse publico em parecer técnico favorável da BTSA e anuência do Grupo de Gestão da OUCBT..."”
PROPOSTA: 33
REFERENTE: PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 24°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: inclusão de: "Garantido o controle social e a participação da sociedade afetada". Além do grupo gestor.”
PROPOSTA: 34
REFERENTE: PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 24°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: "Mediante...habitação, à áreas de ZEIS definidas no quadro X, poderão ser realocadas para outros lotes, contidos no perímetro de adesão da OUCBT e não gravado originalmente como ZEIS e com garantia de atender a população afetada, com controle social."”
PROPOSTA: 35
REFERENTE: INCISO III DO ARTIGO 27°
SUGESTÃO: “SUPRESSÃO: Entendemos que os incentivos à fachada ativa justificam sua aplicação, mas nos preocupa a obrigatoriedade que pode gerar distorções e ociosidade. Acreditamos que fique melhor ao critério do empreendedor que terá maior interesse em usar o incentivo.”
PROPOSTA: 36
REFERENTE: ARTIGO 31°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO - INCISO: Novo inciso que garanta incentivo para Lotes nos subsetores Hipódromo, São Carlos, Lavapés, Sacomã, Auriverde, Anhaia Mello, na aquisição de potencial adicional de construção será aplicado o fator de redução da quantidade de cepac’s necessários de 20% quando a cota parte de terreno/uh for de ate 15m² e de 10% quando a cota parte de terreno/uh for entre 15m² e 20m².”
PROPOSTA: 37
REFERENTE: ARTIGO 42°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: Realização de censo habitacional em todo o perímetro, identificando o déficit quantitativo e qualitativo.”
PROPOSTA: 38
REFERENTE: ARTIGO 42°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE INCISO: todas as intervenções previstas devem ser representadas em mapa, incluindo equipamentos públicos e áreas de preservação do patrimônio histórico.”
PROPOSTA: 39
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 42°
SUGESTÃO: “incluir no quadro 1D o título "áreas públicas destinadas para áreas verdes, parques, equipamentos públicos a serem adquiridos.”
PROPOSTA: 40
REFERENTE: INCISO V DO ARTIGO 42°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: aquisição de terrenos "bem como sua alienação gratuita ou onerosa" para o ...”
PROPOSTA: 41
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 43°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: ...para provisão de HIS 1.”
PROPOSTA: 42
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 43°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: 30% para HIS.”
PROPOSTA: 43
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 43°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: demarcação e atendimento da população residente nas 24 áreas hoje ocupadas por assentamentos informais.”
PROPOSTA: 44
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 43°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: No mínimo 20.000 habitações HIS.”
PROPOSTA: 45
REFERENTE: INCISO III DO ARTIGO 43°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: ao invés de 4% aumentar para 10% para finalidades de preservação do patrimônio histórico.”
PROPOSTA: 46
REFERENTE: ARTIGO 46°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE PARÁGRAFO: Após os cincos iniciais da implementação da OUCBT, o potencial adicional não oneroso destinado à habitação de interesse social poderá ser revisto de acordo com o crescimento da demanda.”
PROPOSTA: 47
REFERENTE: ARTIGO 46°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE PARÁGRAFO: Prever que recursos financeiros serão destinados para HIS 1 seja esclarecida e discricionadas a faixas de atendimento - Prever bancos de terras para faixa 1.”
PROPOSTA: 48
REFERENTE: PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 46°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: A distribuição dos estoques de potencial construtivo adicional deveria ser acompanhada de justificativas. Como aferir se os estoques propostos são minimamente razoáveis?”
PROPOSTA: 49
REFERENTE: PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 46°
SUGESTÃO: “Propor ao Conselho Gestor dispor com clareza sobre as condições de uso para aplicação da RESERVA TÉCNICA e como se dará à distribuição nos setores da O.U.C.B.T.”
PROPOSTA: 50
REFERENTE: PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 47°
SUGESTÃO: “Índice a ser definido em Decreto, que contemple com tendência de alta ou baixa.”
PROPOSTA: 51
REFERENTE: PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 47°
SUGESTÃO: “Melhorar análise do valor do CEPAC para efetivamente incentivar o comprador e gerar os recursos para a realização dos objetivos da operação.”
PROPOSTA: 52
REFERENTE: PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 47°
SUGESTÃO: “Pagamento em 12 vezes.”
PROPOSTA: 53
REFERENTE: PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 47°
SUGESTÃO: “Melhorar o equilíbrio dos critérios de equivalência no quadro 6 para efetivamente incentivar o desenvolvimento de projetos e atrair os empreendedores.” 
PROPOSTA: 54
REFERENTE: PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 47°
SUGESTÃO: “Com aprovação do Conselho Gestor.”
PROPOSTA: 55
REFERENTE: ARTIGO 48°
SUGESTÃO: “Elaboração de cronograma de venda de CEPAC's à previsão de estoques construtivos por ano.” 
PROPOSTA: 56
REFERENTE: PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 48°
SUGESTÃO: “Relatórios periódicos a cada 4 meses.”
PROPOSTA: 57
REFERENTE: ARTIGO 49°
SUGESTÃO: “Todo o processo deverá ser objeto de divulgação periódica e justificativa.”
PROPOSTA: 58
REFERENTE: ARTIGO 54°
SUGESTÃO: “Dar publicidade e controles sociais.”
PROPOSTA: 59
REFERENTE: INCISO VII DO ARTIGO 57°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: Apresentar relatório quadrimestral ao Grupo Gestor da OUC que demonstre o andamento das ações previstas no Programa de Investimentos..”
PROPOSTA: 60
REFERENTE: ARTIGO 65°
SUGESTÃO: “Supressão dos artigos que se referem a criação da empresa BTSA e substituição pela Sp Urbanismo e manutenção do Conselho Gestor.”
PROPOSTA: 61
REFERENTE: PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 65°
SUGESTÃO: “Fica instituído o grupo de representantes e designado um espaço para a reunião e debates dos conselhos quando forem necessários.”
PROPOSTA: 62
REFERENTE: INCISO I DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 65°
SUGESTÃO: “Incluir representante do DPH - SMC e CMH no Grupo de Gestão (composição paritária).”
PROPOSTA: 63
REFERENTE: INCISO I DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 65°
SUGESTÃO: “14 Membros do poder público, acrescer: Secretaria de Licenciamento, Secretaria da Cultura, Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Finanças.”
PROPOSTA: 64
REFERENTE: INCISO I DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 65°
SUGESTÃO: “Incluir as secretarias do Governo Municipal e Negócios Jurídicos.” 
PROPOSTA: 65
REFERENTE: INCISO II DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 65°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO - INCISO: Seis representantes da sociedade civil de moradores da área inserida no perímetro da OUCBT eleitos diretamente, organizados a partir da inscrição prévia de candidaturas.”
PROPOSTA: 66
REFERENTE: INCISO II DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 65°
SUGESTÃO: “1 representante da Organização Não Governamental (com atuação na região); 1 representante de entidades acadêmicas ou de pesquisa; 1 integrante do conselho participativo municipal da Sub Sé, 1 da Sub Mooca, 1 da Sub Ipiranga e 1 da Sub Vila Prudente e supressão do parágrafo 2º e 3º.”
PROPOSTA: 67
REFERENTE: ARTIGO 66°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO - INCISO: Deliberar sobre a remuneração da empresa responsável pela implantação da OUCBT.”
PROPOSTA: 68
REFERENTE: ARTIGO 66°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO – INCISO: Deliberar sobre a destinação de terras do banco de terras previsto no art. 61, inciso IV dentro dos objetivos previstos na OUCBT.”
PROPOSTA: 69
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 66°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO: I - Deliberar sobre as propostas de adesão à Operação Urbana, a partir da análise e parecer da SP-Urbanismo; II - Gerir os recursos da Conta Esp Op Urb e deliberar sobre aplicação, segundo o programa de intervenções constantes desta lei; III - Expedir resoluções sobre os procedimentos e outros assuntos relativos à aplicação desta lei, IV - Aprovar propostas de implementações de programas, convênios e outros que visem à dinaminização da OU a serem propostas e elaboradas pela SP Urbanismo, V - Deliberar e dirimir duvidas quanto à aplicação dos instrumentos urbanísticos  presentes nesta lei, VI - Deliberar sobre emissão de CEPAC´s coordenando a comissão de peritos para a definição de seu valor e divulgação de tabelarespectiva, VII - Elaborar seu regimento interno, VIII - Acompanhar os valores provenientes da venda de CEPAC, IX - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.”
PROPOSTA: 70
REFERENTE: INCISO I DO ARTIGO 66°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: Deliberar sobre as ações a serem...( não só deliberar sobre as prioridades).”
PROPOSTA: 71
REFERENTE: INCISO IV DO ARTIGO 66°
SUGESTÃO: “Deliberar sobre os pedidos derealocação de ZEIS, realizados nos termos do art. 24 desta lei;”
PROPOSTA: 72
REFERENTE: INCISO IV DO ARTIGO 66°
SUGESTÃO: “Caso haja manutenção do art. 24 da minuta original, deliberar sobre os pedidos de relocação de ZEIS presentes no art. 24, * caso haja a modificação da proposta não é necessário.”
PROPOSTA: 73
REFERENTE: ARTIGO 69°
SUGESTÃO: “INCLUSÃO DE PARÁGRAFO: Caberá à BTSA, após a aprovação do Conselho Gestor autorizar a utilização de potencial construtivo adicional.”
PROPOSTA: 74
REFERENTE: Artigo 70°
SUGESTÃO: “ALTERAÇÃO: Os casos de dúvidas e omissão acerca dos dispositivos da presente lei serão levados a deliberação do Conselho Gestor.”