Prefeitura fará novo leilão de certificados de potencial construtivo para Operação Urbana Faria Lima

Os valores arrecadados serão investidos em obras de infraestrutura, habitação social e melhorias na região da Operação Urbana

No próximo mês de novembro, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e a SP-Urbanismo, vai realizar o 5º leilão de títulos de Certificados de Potencial Construtivo (Cepacs) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL). 

Os Cepacs são títulos imobiliários adquiridos por interessados em construir edificações mais altas do que aquelas permitidas pela Lei de Zoneamento. O dinheiro arrecadado pela Prefeitura por meio desse instrumento é destinado à execução de obras de infraestrutura e melhorias na região da Operação Urbana, que abrange os distritos de Pinheiros, Itaim Bibi, Butantã, Morumbi e Moema.

Em 09 de agosto, a SP Urbanismo protocolou, junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, pedido de registro da 5ª Distribuição de CEPACs da Operação Urbana Consorciada Faria Lima – OUCFL, dando continuidade a mais uma etapa de disponibilização ao mercado imobiliário de possibilidade de incorporar empreendimentos com áreas adicionais de construção ou alterações de parâmetros urbanísticos com a compra desses títulos públicos. Essa é a quinta distribuição de Cepacs desde o início da OUCFL, em 2004. A previsão é que os próximos leilões aconteçam em novembro deste ano. Confira aqui o histórico de Leilões da OUCFL.

Com a venda desses CEPACs por meio de leilões públicos, a Prefeitura captará recursos adicionais para assegurar a continuidade da implantação no Programa de Intervenções da OUCFL  que contempla a execução de obras de infraestrutura urbana para a requalificação da região abrangida pela Operação Urbana, bem como a construção de habitações de interesse social para as comunidades especificadas nesse plano de intervenções.

A Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL), iniciada em 2004 após a revisão da antiga lei de 1995, tem como objetivo a melhoria da acessibilidade viária e de pedestres, a reorganização dos fluxos de tráfego, – priorizando o transporte coletivo – bem como a criação e qualificação ambiental de espaços públicos e o atendimento habitacional às comunidades que vivem em ocupações irregulares localizadas em seu perímetro ou no entorno imediato. O perímetro da OUCFL abrange a avenida Brigadeiro Faria Lima, avenida Pedroso de Moraes e as avenidas Presidente Juscelino Kubitschek, Hélio Pellegrino, dos Bandeirantes, Engº. Luís Carlos Berrini e Cidade Jardim.

Com os recursos captados desde 2004, a Prefeitura executou obras nos túneis Max Feffer e Jornalista Fernando Vieira de Mello, Interligação do prolongamento da Av. Faria Lima com a ligação Funchal - Haroldo Veloso, reconversão do Largo da Batata – Fase 1 e Fase 2, Boulevard JK (projetos e obras de melhorias do viário), Conjunto Habitacional Real Parque, ciclovias na Faria Lima e ações em Transporte Coletivo.

Atualmente, estão em execução as seguintes intervenções: reconversão do Largo da Batata entorno – continuidade (projetos e início das obras) - fase 3, construção do Conjunto Habitacional Coliseu, Ciclovias e Melhoramento Urbanístico da Avenida Santo Amaro. Com os novos recursos será possível a finalização das intervenções já em andamento, bem como o início das seguintes intervenções previstas, entre elas: Conjunto Habitacional Panorama, ciclopassarelas Panorama e Bernardo Golfarb, Boulevard JK, Prolongamento da Av. Brigadeiro Faria Lima até a alça de ligação com a Av. dos Bandeirantes e Ampliação e Melhorias de Espaços Públicos em todo o território abrangido pela Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

 

CEPACs

Os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são títulos públicos emitidos pelo Município, negociados na Bolsa de Valores, para venda de área adicional de construção. Os recursos obtidos só podem ser utilizados no perímetro da Operação Urbana, para execução de seu plano de obras e melhoramentos. A legislação prevê que cada Operação Urbana tenha seu próprio conselho gestor, composto por membros do setor público e da sociedade civil. A instância tem função de fiscalizar a maneira como é empregada a receita oriunda da venda dos Cepacs. Conheça a composição do Conselho Gestor.

A emissão dos CEPAC é regida pela Lei nº 16.050, de 31 de Julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004 (Lei que regula a Operação Urbana Consorciada Faria Lima, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011) e pela Lei n° 16.242, de 31 de Julho de 2015, pelos Decretos Municipal nº 53.094 de 19 de abril de 2012 e 56.301, de 31 de Julho de 2015 , pelas disposições da Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores (a “Instrução CVM 401”) e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 


Operações Urbanas

As Operações Urbanas (OU) são instrumentos de intervenção pública, definidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 /2001) e previstas no Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei Municipal 16.050/14). São leis que estabelecem regras urbanísticas específicas, como incentivos à construção de moradias próximas ao eixo de transporte e requalificações do meio urbano para determinada área da cidade. Há quatro dessas em São Paulo: Água Branca, Água Espraiada, Centro e Faria Lima.

A região de uma Operação Urbana é favorecida pela possibilidade de flexibilização de limites estabelecidos pela lei de zoneamento vigente. Interessados em participar desta requalificação, os empreendedores privados que construírem acima dos parâmetros estabelecidos precisam pagar contrapartida financeira, a chamada outorga onerosa. O objetivo é permitir que a gestão pública invista em melhorias naquele perímetro de espaço público. Além disso, a lei da Operação Urbana pode prever incentivos não onerosos, como estímulo adicional a investimentos privados na região.

Já as Operações Urbanas Consorciadas recebem esse nome por se tratarem de uma parceria entre setor público e iniciativa privada para realização de um projeto estratégico à cidade. Essa parceria acontece em dois sentidos: os interessados em participar compram os títulos (CEPACs) para potencializar a capacidade construtiva de seus terrenos e aguardam a execução das obras que a eles conferirá maior valor. Água Branca, Água Espraiada e Faria Lima são as operações urbanas consorciadas em vigor na cidade.

As Operações Urbanas sempre instituem um Conselho Gestor, chamado de Grupo de Gestão ou Comissão Executiva, que conta com a participação da sociedade civil, o que garante controle social.

As principais atribuições dos conselhos e grupos gestores são definir prioridades para a execução das obras contempladas pelos programas de investimentos de cada Operação Urbana, além de acompanhar a evolução dos projetos e fiscalizar a aplicação dos recursos.