O que é o Cadastro de Sistema Especial de Segurança?
É o documento que assegura a instalação e confirma o cadastro dos equipamentos que compõem o sistema especial de segurança, conforme disposto no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 16.642/2017, regulamentada pelo Decreto nº 57.776/2017) e estabelecido na Portaria nº 221/SMUL-G/2017.
Quem deve requerer o Cadastro de Sistema Especial de Segurança?
Pode ser requerido pelo responsável pelo uso e/ou responsável técnico, mas somente para edificações que receberam o Alvará de Aprovação e Execução de Construção Nova, Reforma ou Requalificação, onde conste especificamente tal necessidade.
Como proceder e quais documentos apresentar?
Para a edificação que se enquadre dentre os parâmetros estabelecidos acima, o responsável pelo uso/proprietário ou responsável técnico deverá requerer o CADASTRO DE SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA através do Portal de Licenciamento – Aprova Digital.
O pedido de CADASTRO DE SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA deve ser instruído com os documentos descritos na Subseção 3.J.III da Portaria nº 221/SMUL-G/2017, sendo:
1. Cópia do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova ou de Reforma, bem como cópia dos respectivos projetos aprovados pela Prefeitura.
2. Documentação referente ao imóvel e de representação do proprietário ou possuidor.
3. Peças Gráficas do projeto simplificado (conforme orientações descritas neste link), em formato .DWF, contendo indicação de todos os equipamentos que compõem o sistema especial de segurança contra incêndio e pânico, bem como o carimbo/selo padrão para projeto de segurança (clique aqui para download do modelo padrão).
4. Memorial Descritivo com informações dos equipamentos do Sistema de Segurança contra Incêndio, assinados pelos profissionais habilitados e proprietário/responsável pelo uso.
5. Declaração assinada por profissional habilitado e responsável pelo uso, quanto à instalação dos equipamentos conforme projeto apresentado.
6. Atestados ou Declarações específicas, assinadas por profissional habilitado a respeito das condições de funcionamento dos equipamentos e segurança da edificação, acompanhadas da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/CAU, sendo:
• Atestado Técnico, emitido por engenheiro eletricista, quanto às Instalações Elétricas, nos termos das normas NBR 5410/ABNT (Instalações elétricas de baixa tensão) e NBR 14.039/ABNT (Instalações elétricas de média tensão), acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
• Atestado Técnico, emitido por engenheiro eletricista, quanto às condições do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), nos termos da norma NBR 5419/ABNT, acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
• Atestado Técnico, emitido por profissional habilitado, quanto à Formação de Brigada de Incêndio, nos termos das normas NBR 14.276/ABNT e NBR 15.219/ABNT, acompanhado da respectiva carteira de habilitação profissional (Em caso de emissão por Engenheiro de Segurança do Trabalho, apresentar também sua respectiva ART/RRT quitada e assinada).
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em vigência.
• Se houver Instalações de Gás GLP ou Gás Natural (GN), deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva Instalação, emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 13.523/ABNT (para GLP e GN) e NBR 15.526/ABNT (Somente para GN), acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada.
• Se houver Grupo Motogerador(es) instalado(s), deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva manutenção/funcionamento do(s) equipamento(s), emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 10898/ABNT e NBR ISO 8528/ABNT, acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
• Se houver Instalações de Chuveiros Automáticos (Sprinklers), deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva manutenção/funcionamento do(s) equipamento(s), emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 10897/ABNT, acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada.
• Se houver Sistema de Pressurização em Escadas de Segurança, deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva manutenção/funcionamento do sistema, emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 14880/ABNT, acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada.
• Se houver Elevadores, escadas rolantes ou similares, deverá ser apresentado o Relatório de Inspeção Anual (RIA) dos equipamentos com inspeção atualizada.
• Se houver tanques de armazenamento de combustíveis inflamáveis instalados, deverá ser apresentada cópia do Cadastro de Tanques e Bombas ou documento equivalente, ou protocolo de processo em andamento CONTRU/DINS.
• Se houver Caldeira instalada, apresentar Relatório de Inspeção do equipamento, elaborado por profissional habilitado, conforme Decisão Normativa CONFEA nº 029/1988, acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
Taxas:
A Guia da Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE, será emitida e disponibilizada através do Aprova Digital (Aba Taxas), depois do protocolamento de seu requerimento.
Observação: SOMENTE após a confirmação da arrecadação será criado o processo SEI e encaminhado para a unidade de análise.
Análise do pedido:
A partir do protocolamento do processo, instruído com a documentação acima mencionada, inicia-se a análise do projeto e documentos apresentados, atentando dentre outros para os itens abaixo:
• Especificação dos espaços de circulação e vias de escoamento, horizontal e vertical;
• Potencial de risco;
• Compartimentação vertical e horizontal;
• Setores de incêndio;
• Instalações elétricas;
• Sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
• Sistema de iluminação de emergência;
• Sistemas de detecção e alarme de incêndio advertência geral;
• Equipamentos de combate à incêndio (extintores, hidrantes, chuveiros automáticos, dentre outros);
• Sinalização de segurança;
• Instalações permanentes de gás combustível;
• Brigada de combate à incêndio;
• Inflamáveis depositados.
Finalizada a etapa de análise, não havendo pendências, será emitido o CADASTRO DE SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA.
Dúvidas ou esclarecimentos quanto à análise do pedido:
Divisão de Segurança de Uso – SMUL/CONTRU/DSUS
Rua São Bento, 405 – 19º Andar
Centro – São Paulo
Telefone: (11) 3243-1229
E-mail: contrudsus@prefeitura.sp.gov.br
Dúvidas ou esclarecimentos quanto ao atendimento de comunique-se ou pedidos de Reconsideração de Despacho:
SMUL/CAP/DPCI
Telefone: (11) 3243-1252
E-mail: capdpci@prefeitura.sp.gov.br