Obs: A abertura do processo administrativo estará sujeita a taxas estipuladas por legislação municipal, a serem pagas em agências bancárias ou casas lotéricas.

1) Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail e número do contribuinte – SQL ou INCRA) e informando as necessidades que motivaram a solicitação, conforme modelo disponível no seguinte link;*
2) Procuração assinada pelo proprietário, quando não for o mesmo a dar início ao processo;*
3) Cópia da escritura e do registro de imóvel atualizado;*
4) Cópia do IPTU ou INCRA com o número do contribuinte;*
5) Mapa com a localização do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metro, etc.);*
6) Levantamento Planialtimetrico Georreferenciado em Coordenadas UTM com DATUM Horizontal SAD 69, com tabela de coordenadas contendo todos os pontos que definam o perimetro do lote em analise, em formato digital (DWG, Autocad 2000) [obrigatório para imóveis rurais];
7) Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento da atividade, como código CNAE, número de funcionários, horários e turnos de trabalho, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc. [obrigatória para certidões solicitadas para a CETESB].

*Documentos obrigatórios