Uso do Solo

Informações sobre legislação urbanística e abertura de processo administrativo

 

Caro munícipe,

Para verificar a zona de uso incidente no seu imóvel consulte o GeoSampa.
Para saber como aplicar a lei de zoneamento no seu imóvel, siga o nosso roteiro.

Caso persistam dúvidas quanto ao zoneamento e legislação urbanística incidente no seu imóvel,
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano disponibiliza Serviço de Atendimento ao Público
às terças e quintas, das 13h às 17h, no Edifício Martinelli - Rua São Bento, 405, 8º andar, sala 81 - centro.

 

Em 21 de outubro de 2016 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (pg. 15) a Portaria 118/2016/SMDU, que regulamenta o atendimento ao público realizado pelos técnicos da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO).
Cabe a DEUSO fornecer informações técnicas quanto à aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de São Paulo, previstas nas Leis Municipais Nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e Nº 16.402, de 22 de março de 2016. Sendo assim, são prestados esclarecimentos quanto ao zoneamento incidente nos imóveis em questão e de dúvidas sobre a aplicação das normas municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo, não englobando avaliar a viabilidade de instalação de usos e de atendimento dos referidos parâmetros urbanísticos, nem analisar peças gráficas de projetos arquitetônicos.

Documentos necessários: para que seja realizado o atendimento, o interessado deve apresentar a indicação do número de contribuinte do imóvel, constante do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (SQL). Também podem ser realizados atendimentos de imóveis rurais, com a apresentação de mapa ou foto aérea com informações suficientes para localização exata do imóvel.

Formato de atendimento: serão admitidas até 2 (duas) consultas de zoneamento e 3 (três) dúvidas sobre legislação urbanística por pessoa, exceto nos casos em que não houver mais pessoas na espera e mediante anuência do técnico de plantão.

Legislação Pertinente: Leis Municipais 16.050/2014 – PDE e 16.402/2016 – LPUOS.

  

Abertura de processo administrativo

 

Em 18 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (pag. 25) a Portaria 103/2019, que disciplina os procedimentos e documentos necessários ao protocolo de processos eletrônicos pelo sistema SEI e dá outras providências, no âmbito de atuação da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU).

 

Deverão ser protocolados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), os processos direcionados à Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) cuja matéria versar sobre:

Certidão de Uso e Ocupação do Solo, para fins de licenciamento ambiental, nos termos do §1º do artigo 10 da Resolução CONAMA 237/1997; 

Consulta de Zoneamento, nos casos em que:
a) o zoneamento do lote for considerado indefinido;
b) o imóvel estiver localizado em área rural ou;
c) o imóvel estiver localizado em área de proteção aos Mananciais.

Enquadramento de atividades ou códigos CNAE, nos casos previstos no artigo 14 do Decreto Municipal 57.378/2016;

*Para reenquadramento de atividade industrial, o interessado deve apresentar o memorial descritivo assinado por um técnico responsável, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.

Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência sem doação, nos casos disciplinados pelo Decreto Municipal 57.536/2016.

Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência com doação, nos casos disciplinados pelo Decreto Municipal 58.289/2018.

Certidão de Transferência de Potencial Construtivo sem doação, nos casos disciplinados pelo Decreto Municipal 57.536/2016.

Certidão de Transferência de Potencial Construtivo com doação, nos casos disciplinados pelo Decreto Municipal 58.289/2018.

Pedido de Reconhecimento de Complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde, nos termos do art. 8º do Decreto 57.378/2016.

Os interessados deverão trazer todos os documentos listados, conforme os links acima, devidamente digitalizados em um pendrive e dirigir-se ao protocolo unificado localizado no 8º andar do Edifício Martinelli (Rua São Bento, 405).
A abertura do processo administrativo estará sujeita a preços públicos estipulados por legislação municipal, a serem pagas em agências bancárias ou casas lotéricas.
Vale ressaltar que SMUL/DEUSO NÃO emite Certidão de Uso do Solo para casos em que não há dúvida clara da aplicação da legislação urbanística (não dirimível no atendimento ao público) ou exigência legal, com base no disposto na Ordem Interna nº 001/2013-SMDU/G e no art. 49 do Decreto 51.714/10.

 

Modelo de folha introdutória
Anexo I – Requerimento
À Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Tipo de Solicitação:

• ( ) Certidão de Uso e Ocupação do Solo, para fins de licenciamento ambiental, nos termos do §1º do artigo 10 da Resolução CONAMA 237/1997;
• Consulta de Zoneamento:
( ) zoneamento do lote indefinido.
( ) imóvel está localizado em área rural.
( ) imóvel está localizado em área de proteção aos Mananciais.
( ) outros (discriminar:_____________________________________________)
• Enquadramento de Atividade:
( ) Dúvida de enquadramento;
( ) Reenquadramento de atividade;
( ) Atividade não relacionada no Anexo Único do Decreto n° 57.378/16.
• ( ) Pedido de Reconhecimento de Complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde, nos termos do art. 8º do Decreto 57.378/2016.

Dados do imóvel:

SQL/INCRA: ________________________________
Endereço: __________________________________

Dados do requerente:

Nome (Pessoa Física ou Jurídica): __________________________
CPF/CNPJ: ______________________
Endereço: _______________________ CEP: ______________
Telefone: _______________ E-mail: ________

Data da solicitação: ___/___/___

 

Modelo de folha introdutória: PDF | DOC