Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento

Discussão de ajustes na Lei N° 16.402 – LPUOS

 

O desenvolvimento da proposta de ajustes à Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS ou Lei de Zoneamento teve início ainda em 2017, fundamentado no Programa de Metas 2017-2020, no qual o Projeto 51, vinculado à Meta 36 previa: “adequar a legislação urbanística e edilícia com o objetivo de regulamentar e promover a interação coerente entre os diferentes dispositivos legais”.

 

Ao longo de 2017 e 2018, foram realizadas uma série de atividades como parte do processo de desenvolvimento de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei. Além de trabalhos internos como o desenvolvimento de estudos e relatórios de análise, foram realizadas duas etapas de participação pública, a primeira ainda sem uma proposta concreta, com o objetivo de auscultar a sociedade civil e demais técnicos da Prefeitura sobre eventuais falhas ou omissões da lei aprovada em 2016, e uma segunda etapa já com uma proposta de minuta para receber contribuições sobre o texto proposto.

Em 2019, os estudos até então realizados passaram por uma avaliação criteriosa. Dessa forma, após esse trabalho de análise da primeira minuta proposta e das contribuições recebidas no processo participativo realizado, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, apresenta uma nova minuta de Projeto de Lei de ajustes à Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, a ser apresentada à sociedade civil, previamente ao envio ao Legislativo.

 

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Arquivos da Lei 16.402/16

Sancionada no dia 23 de março de 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade. Os arquivos foram disponibilizados nesta página para facilitar o acesso à informação, fomentar pesquisas e fortalecer o debate político.

Objetivos, estratégias e novidades da Lei de Zoneamento.

- Texto da Lei nº 16.402/16: PDF | DOC | ODT

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- Legislação Correlata: clique aqui

- Entenda os termos utilizados na Lei de Zoneamento no nosso Glossário: PDF

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- Veja aqui a Lei de Zoneamento Revogada - Lei 13.885

 

Caro munícipe,

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Caso persistam dúvidas quanto ao zoneamento e legislação urbanística incidente no seu imóvel, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) disponibiliza Serviço de Atendimento ao Público às terças e quintas, das 13h às 17h, no Edifício Martinelli - Rua São Bento, 405, 8º andar, sala 81, Centro. Clique aqui para mais informações.