SÃO PAULO URBANISMO

Diretoria Administrativa e Financeira

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Telefone: 11-3113-7500

CARTA DAF-026/2020

São Paulo, 26 de junho de 2020

Senhor

PIERRE JOSÉ DE LUNA MARIA

Auditor

Coordenadoria VII

Tribunal de Contas do Município de São Paulo

R. Prof. Ascendino Reis, 1130

São Paulo - SP

                                                             REF.: Requisição de Documentos de 23/06/2020

Prezado Senhor:

Em atendimento a Requisição acima em referência relativa Demonstrações Financeiras, autuamos o Processo SEI nº 7810.2020/0000654-0, disponibilizado a partir desta data até 26/07/20 para sua consulta e análise das informações e documentos relacionados abaixo:

1 – Apresentar a documentação de suporte das multas por desvinculação do CEPACs aplicadas em 2019, bem como as respectivas memórias de cálculo.

Resposta: As desvinculações ocorridas em 2019 estão relacionadas abaixo, bem como os links disponibilizados para seu acesso aos referidos processos até 23/07/20.

• Processo SEI nº 7810.2019/0000493-6

Link de acesso:

https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=416818&infra_hash=6ebdd57b0fe1a0559b8fffbbe6c70cda

• Processo SEI nº 7810.2019/0000377-8

Link de acesso:

https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=416817&infra_hash=2ce2b3afc22bbfb4799aa45b99de08f7

Ao clicar no link de acesso, você declara estar ciente de que o uso indevido das informações o sujeitam à penalidades previstas em Lei, em especial à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011) e a Lei Municipal de Processos (Lei 14.141 de 27 de Março de 2006).

2 – Notas Fiscais emitidas pela SP-Urbanismo e/ou respectivos processos SEI (com acesso liberado para SFC/TCM) abaixo:

NFe – 2542

NFe - 2551

NFe - 2563

NFe - 2565

NFe - 2602

NFe - 2628

NFe - 2659

NFe - 2677

NFe - 2664

NFe - 2635

Resposta: As notas relacionadas neste item constam nos documentos nºs 030236844, 030236965, 030237137, 030237297, 030237610, 030237835, 030237952, 030238074, 030238255 e 030238388.

3 – Na baixa da Provisão Judicial referente à ação cível nº 0019761-82.2005.8.26.0053  - Mestre Guido Ferragens Ltda (R$ 166.112,24), por acórdão que permitiu o regime de precatórios, o passivo deixou de ser obrigação da SP-Urbanismo e passou a ser obrigação da PMSP?

Resposta: Informamos que em vista a relação processual (Autor x Réu), a obrigação continua a ser imputada SP-Urbanismo, no entanto, o pagamento será operacionalizado pelo Tesouro Municipal.

Isto ocorre, em razão do recente entendimento proclamado pelo STF, o qual é no sentido de que é aplicável o regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 23/3/2017, Processo Eletrônico DJe-244 Divulg 24/10/17 Public 25/10/17), bem como, no julgamento do Tema nº 253, de repercussão geral, quando decidido que sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da CF.

Portanto, havendo o reconhecimento judicial de que a atividades desenvolvidas por esta Empresa é eminentemente pública, não há como conceber que as obrigações reconhecidas judicialmente sejam solvidas com patrimônio próprio.

Estaremos efetuando uma consulta junto a Procuradoria Geral do Município referente à questão apresentada.

4 – Apresentar a motivação para os registros na conta “3.2.03.03.02 - Tributos de Períodos Anteriores”, apresentando, se possível, a documentação de suporte correspondente.

Resposta: Quanto a esse item, pelos lançamentos no razão (documento nº 030239924), em 2017 ocorreram erros na apuração dos impostos. Estes foram corrigidos como informado pela Gerência de Contabilidade e Patrimônio através dos e-mails de 16/08 e 27/10/19 (documento nº 030240165) e a Gerência Jurídica (documento nº 030241288) e seus anexos (documentos nºs 030240605, 030240743, 030240899, 030242091, 030242211, 030242361, 030242469, 030242721, 030242841 e 030243005), respectivamente e a aprovação do pagamento pelo Conselho de Administração conforme Ata de 20/08/20 (documento nº 030243319).

Solicitamos dar o recebimento dos documentos/informações requeridas mediante ao seu acesso ao Processo SEI acima citado e links e, se julgar a necessidade na prorrogação do prazo de acesso, pedimos nos contatar através do e-mail jtmneto@prefeitura.sp.gov.br ou mgsantos@spurbanismo.sp.gov.br para efetuarmos a respectiva prorrogação.

Atenciosamente,

JOSÉ TOLEDO MARQUES NETO

Diretor Administrativo e Financeiro

DIP/GGF/MFNN

DAF/ACE/EAS

PRE/GJU/RS

Documento assinado eletronicamente por Jose Toledo Marques Neto, Diretor(a) Administrativo(a) e Financeiro(a), em 26/06/2020, às 12:05, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 030265419 e o código CRC 8E8F54FB.