Author: Prodam
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DELIBERAÇÕES / INDICAÇÕES _____________

DELIBERAÇÃO CME Nº 01/94
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Aprova o Regimento das Sessões do Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 2º, II, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto nº 34.441, de 18 de agosto de 1994,
DELIBERA :
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento  das  Sessões  do Conselho Municipal de Educação, anexo.
Art. 2º - Esta  Deliberação  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação.
São Paulo, 20 de outubro de 1994.
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES
Presidente

ANEXO:
REGIMENTO DAS SESSÕES
DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TÍTULO I 
DAS SESSÕES

Art.1º - As Sessões do Conselho serão ordinárias e extraordinárias. 
§ 1º - As   sessões  serão  públicas,  podendo o Conselho realizar sessões secretas ou transformar a sessão pública em secreta, por decisão do Plenário.
§ 2º - As  sessões  ordinárias  realizar-se-ão  semanalmente,  em  dia  e  hora fixados por Portaria do Presidente do Conselho, aprovada por 2/3 dos Conselheiros.
§ 3º - As   sessões   extraordinárias  poderão  ser convocadas para qualquer dia e hora, por iniciativa do Presidente ou de 1/3 dos Conselheiros em exercício, com a antecedência mínima de 2 dias, salvo casos de extrema urgência e nelas só poderão ser discutidos e votados os assuntos que determinaram a sua convocação.
§ 4º - As  sessões  poderão  assumir  caráter  solene  para  a  posse  de novos  Conselheiros, eleição do Presidente e Vice-Presidente, comemorações e homenagens e serão convocadas pelo Presidente ou requeridas por Conselheiro, neste caso com a aprovação do Plenário.
§ 5º - As  sessões  ordinárias  e  extraordinárias terão a duração de duas horas, podendo ser prorrogadas por decisão do Plenário.
§ 6º - As  sessões  do  Conselho  poderão  ser  suspensas  por  prazo  certo,  ou encerradas antes da hora regimental,  no caso de se esgotar a pauta dos trabalhos, faltar número legal ou ocorrer algo que, a juízo do Presidente, assim o exija.
§ 7º - As sessões serão instaladas com a presença de um terço do Conselheiros em exercício, exceto as solenes, que independem de “quorum”.

TÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES

Art.2º - As sessões serão presididas pelo Presidente do Conselho que dirigirá os trabalhos, concederá a palavra aos Conselheiros, intervirá nos debates sempre que conveniente, velará pela ordem no recinto e resolverá soberanamente as questões de ordem e as reclamações, podendo delegar a decisão ao Plenário.
§ 1º - O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e este pelo Conselheiro mais idoso presente à sessão.
§ 2º - Para  discutir  qualquer  proposição,  o  Presidente  passará a direção dos trabalhos a seu substituto e não a reassumirá até a deliberação final sobre a matéria que se propôs a discutir.

TÍTULO III
DO PROCESSAMENTO DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º - À hora regimental, verificada  a presença de Conselheiros em número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único - Caso não haja número, o Presidente aguardará 30 minutos e, se persistir a falta de “quorum”, determinará a anotação dos nomes dos presentes e encerrará os trabalhos.
Art. 4º - Durante as sessões só poderão falar os Conselheiros e as pessoas convidadas a tomar parte na sessão, devendo o Presidente advertir ou solicitar a retirada de qualquer circunstante que a perturbe.
Art. 5º - Ao  fazer  uso  da  palavra,  o  Conselheiro  não  poderá desviar-se do assunto em debate, falar sobre matéria vencida, ignorar as advertências do Presidente ou ultrapassar o prazo regimental a que tem direito.
§ 1º - É facultado ao Conselheiro conceder ou não apartes que lhe forem solicitados.
§ 2º - O aparte, quando permitido pelo orador, deverá ser breve e conciso.
§ 3º - Não serão permitidas discussões paralelas.
Art. 6º - Em caso de dúvida sobre a interpretação do regimento e para solicitar esclarecimentos, poderá o Conselheiro levantar questão de ordem, no prazo de 3 minutos, vedados apartes.
§ 1º - Se não puder responder de imediato, poderá o Presidente adiar sua decisão para a sessão seguinte.
§ 2º - Se a questão de ordem levantada e não decidida implicar modificação do processamento da discussão ou prejuízo da votação ficará a matéria suspensa, para prosseguir, a partir da fase em que estiver, após a decisão da questão de ordem.
Art. 7º - Quanto à inobservância de expressa disposição regimental caberá reclamação de qualquer Conselheiro, por 3 minutos, sem apartes.
Parágrafo único - As decisões sobre questões de ordem e reclamações não poderão ser reexaminadas na mesma sessão.
Artigo 8º - As sessões ordinárias e extraordinárias compreenderão duas partes:
	a) Expediente;
	b) Ordem do Dia.
Parágrafo único - As sessões solenes obedecerão a ordem dos trabalhos que for estabelecida pelo Presidente.
Art. 9º - O Conselheiro suplente quando estiver substituindo o Conselheiro titular participará das sessões do Conselho com direito a voto.

CAPÍTULO II

DO EXPEDIENTE

Art. 10 - O Expediente terá a duração máxima de 30 minutos e obedecerá à seguinte ordem:
	a) discussão e votação da ata da sessão anterior;
	b) comunicações do Presidente e dos Conselheiros.
§ 1º - A cópia da ata da sessão anterior será distribuída aos Conselheiros com a devida antecedência.
§ 2º - Qualquer proposta de alteração ou retificação da ata deverá ser encaminhada ao Presidente antes de sua aprovação.
§ 3º - Cada Conselheiro poderá falar sobre a ata por 3 minutos e uma só vez.
§ 4º - Posta a ata em discussão, será considerada aprovada independentemente de votação, se não houver impugnação.
§ 5º - Após aprovada, será a ata assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes à sessão.
Art.11 - O Presidente distribuirá cópia dos documentos do Expediente considerados relevantes ou deles dará vista, a pedido de Conselheiro.
Art. 12 - Durante o Expediente, o Conselheiro poderá falar sobre cada assunto pelo prazo de 3 minutos, prorrogáveis por período igual a juízo do Presidente.
CAPÍTULO III

DA ORDEM DO DIA

Art. 13 - A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente.
§ 1º - A Ordem do Dia conterá matéria que exija deliberação ou apreciação do Plenário e deverá ser distribuída aos Conselheiros com a devida antecedência.
§ 2º - A matéria da Ordem do Dia obedecerá à seguinte disposição:
	a) matéria em regime de urgência;
	b) redações finais adiadas;
	c) votações adiadas;
	d) discussões adiadas;
	e) discussões iniciadas;
	f) matéria a ser discutida e votada.
Art. 14 - A concessão de urgência dependerá de requerimento subscrito por Presidente de Câmara ou Comissão ou por 1/3 dos Conselheiros em exercício, e de aprovação pelo Plenário.
§ 1º - O requerimento de urgência será submetido à discussão e votação na mesma sessão em que for apresentado.
§ 2º - Aprovado o requerimento de urgência o Presidente providenciará a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão subseqüente.
Art. 15 - A Ordem do Dia poderá ser suspensa ou alterada nos casos de:
	a) posse de Conselheiro;
	b) inversão preferencial de matéria em discussão;
	c) inclusão de matéria relevante;
	d) adiantamento ou retirada de matéria;
	e) por motivo considerado relevante.

Art. 16 - O requerimento de preferência será verbal, não sofrerá discussão, mas dependerá de deliberação do Plenário.
Art.17 - No caso de ser a matéria de interesse relevante, que exija solução imediata, poderá o Presidente, com aprovação do Plenário, incluí-la na Ordem  do Dia da sessão em curso para  discussão e votação.
§ 1º - Aprovada a inclusão da matéria, o Presidente suspenderá a sessão pelo tempo necessário ao conhecimento de seu conteúdo.
§ 2º - A relevância não dispensa parecer, ou indicação fundamentada sobre a matéria, podendo o Presidente, para tal fim, designar comissão ou relator especial.
Art. 18 - O adiamento da discussão ou votação será requerido verbalmente e não poderá exceder a duas sessões ordinárias.
§ 1º - O adiamento por uma semana independe de consulta ao Plenário.
§ 2º - O adiamento de votação só poderá ser requerido antes de indicado o processo de votação.
§ 3º - É vedado o segundo adiamento de qualquer matéria, a requerimento do mesmo Conselheiro, além do limite fixado no “caput” do artigo.
§ 4º - Não se admitirá pedido de adiamento de matéria em regime de urgência ou considerada de interesse relevante pelo Plenário.
Art. 19 - A retirada de proposição poderá ser determinada pelo Presidente do Conselho ou concedida pelo Plenário, a requerimento de Presidente de Câmara ou Comissão ou do próprio relator.
Art. 20 - O Conselheiro que desejar vista de matéria em discussão deverá requerer seu adiamento para outra sessão ou inversão da pauta de forma que a discussão e votação se façam ao final da Ordem do Dia.
Art. 21 - Não haverá sessão de Câmara ou Comissão durante o período reservado à Ordem do Dia.
Art. 22 - Terminado o prazo destinado ao Expediente ou esgotada a sua matéria, o Presidente, verificada a existência de “quorum”, dará início à discussão e votação da Ordem do Dia.
Art. 23 - Em cada item da pauta, o Presidente anunciará a matéria e, em seguida, submetê-la-á à discussão e votação.
§ 1º - Para a discussão será exigida a presença de 1/3 e para votação a presença da maioria absoluta dos Conselheiros ou seus respectivos suplentes.
§ 2º - Se faltar número para a votação, passar-se-á à discussão dos itens seguintes e, logo que houver número para deliberação, iniciar-se-á a votação dos itens cuja discussão tenha sido encerrada.
Art. 24 - Haverá uma única discussão e votação, englobando todos os aspectos da proposição, inclusive sua redação final, respeitadas as exceções previstas neste Regimento.
Art. 25 - O Conselheiro declarar-se-á impedido de participar da discussão e votação de assuntos de seu interesse particular ou de parentes consangüíneos até o 3º grau e da votação em matéria de  interesse  de  pessoas  
ou instituições das quais seja representante civil, procurador ou membro de colegiado de fundações ou autarquias municipais, bem como poderá fazê-lo por motivo de foro íntimo, dispensada, em tal hipótese, qualquer justificativa.
Parágrafo único - Conselheiro declarado impedido terá sua presença computada para efeito de “quorum”.
Art. 26 - Após anunciar a matéria em discussão, o Presidente concederá a palavra aos que a solicitarem, na seguinte ordem de preferência:

	a) autor da proposição;
	b) relator;
	c) autor do voto vencido;
	d) Conselheiros de opinião contrária;
	e) outros Conselheiros;
	f) relator ou autor.
Art. 27 - Serão concedidos os seguintes prazos para debates;
	a) 15 minutos ao autor e ao relator;
	b) 5 minutos a cada um dos demais Conselheiros;
	c) 1 minuto para aparte.
Parágrafo único - Os prazos fixados neste artigo poderão ser duplicados pelo Presidente, nos casos das letras “a” e “b”, e pelo orador no caso da letra “c”.
Art. 28 - Será facultada a apresentação de emendas durante a discussão.
Parágrafo único - A emenda será escrita e deverá referir-se especificamente ao assunto em discussão, podendo ser destacada para constituir proposição em separado aquela que o Presidente não julgar pertinente.
Art. 29 - Não havendo mais oradores, o Presidente encerrará a discussão da matéria e anunciará a votação.
Art. 30 - Salvo os casos previstos no Regimento do Conselho, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Conselheiros ou seus respectivos suplentes.
Art. 31 - Os processos de votação serão:
	a) simbólico;
	b) nominal;
	c) por escrutínio secreto.
Parágrafo único - O  processo de votação adotado para determinada propositura não poderá ser modificado após o seu início, exceto o caso previsto no § 2º do artigo 32.
Art. 32 - O processo comum de votação será simbólico, salvo dispositivo expresso, determinação do Presidente ou requerimento de Conselheiro aprovado pelo Plenário.
§ 1º - Na votação simbólica, o Presidente solicitará que os Conselheiros a favor permaneçam como estão, os discordantes levantarão a mão e, em seguida, o Presidente proclamará o resultado da votação.
§ 2º - Se o Presidente ou algum Conselheiro tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verificação, que será realizada pelo processo nominal.
Art. 33 - Na votação nominal os Conselheiros responderão “sim” ou “não” à chamada feita pelo Secretário, o qual anotará as respostas e passará a lista ao Presidente, para proclamação do resultado.
Art. 34 - Será lícito ao Conselheiro retificar o seu voto antes de proclamado o resultado da votação.
Art. 35 - As declarações de voto não poderão ultrapassar o prazo de 3 minutos, vedados os apartes, e deverão ser enviadas à Mesa por escrito, para efeito de registro.
Art. 36 - A votação por escrutínio secreto será adotada na eleição de Presidente ou a requerimento de Conselheiro aprovado pelo Plenário.
Art. 37 - O Presidente, ou seu substituto, terá o direito de voto, inclusive o de qualidade nos casos de empate.
Art. 38 - Será considerado favorável o voto “com restrições” ou voto “pelas conclusões”, devendo o Conselheiro, nesses casos, fundamentar por escrito seu ponto de vista, para o devido registro.
Art. 39 - Poderá o Conselheiro pedir a palavra para encaminhar a votação, pelo prazo de 3 minutos, antes de iniciado o respectivo processo.
Art. 40 - Cada matéria será votada em bloco, salvo emendas ou destaques.
Art. 41 - Na votação, terá preferência o substituto; se rejeitado, será votada a proposição original.
Art. 42 - Nenhuma emenda poderá ser oferecida depois de anunciado o início da votação.
Art.  43 - A votação das emendas seguirá esta ordem:
	a) emendas supressivas;
	b) emendas substitutivas;
	c) emendas aditivas;
	d) emendas de redação;
Parágrafo único - Respeitado o disposto neste artigo, as emendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação oposta do Plenário.
Art. 44 - A matéria que, pelo número ou pela natureza das emendas aprovadas, não permitir de pronto redação final pelo relator, será apreciada no mérito e sua redação final adiada para a votação subseqüente.
§ 1º - Em caso de manifesta incoerência ou contradição entre redação final e o deliberado pelo Plenário, será reaberta a discussão da matéria.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo e seu § 1º às emendas aprovadas.
Art. 45 - No caso de não ser aprovado o parecer do relator, o Presidente designará um Conselheiro ou uma Comissão de Conselheiros para redigir o voto vencedor, cuja redação será submetida ao Plenário.
Art. 46 - As decisões do Presidente ou do Plenário sobre interpretação do Regimento do Conselho ou deste Regimento, bem como sobre casos omissos, serão registradas em ata e anotadas em livro próprio, passando a constituir precedentes que deverão ser observados.
Art. 47 - Este Regimento será aplicado, no que couber, às sessões das Câmaras e das Comissões.
Art. 48 - A alteração parcial ou total deste Regimento dependerá de proposta escrita e fundamentada, que será discutida e duas sessões pelo menos e aprovado pela maioria absoluta dos Conselheiros em exercício.
Art. 49 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. 

Publicada no DOM de 21/01/95
Republicada no DOM  de 16/02/95, por ter saído com incorreção
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Indicação CME nº 01/94 
Organização do Conselho Municipal de Educação em Câmaras e Comissões
Conselho Municipal de Educação

Relator :    Cons. Nacim Walter Chieco
O Art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação (CME), aprovado pelo Decreto nº 34.441 de 18 de agosto de 1994, dispõe que:
"O Conselho divide-se em Câmaras e Comissões Permanentes, podendo organizar Comissões Temporárias".
Essa divisão preconizada tem por finalidade a racionalização dos trabalhos do Colegiado e a distribuição dos assuntos para análise prévia e posterior apreciação pelo Conselho Pleno.
Discutido e examinado o referido dispositivo em Sessão Plenária realizada em 25 de agosto de 1994, à luz das atribuições e da atual abrangência do CME, decidiu-se pela formação de "duas câmaras e uma comissão, a saber: a Câmara de Educação Infantil, a Câmara de Educação Básica (englobando o Ensino Fundamental e Médio) e a Comissão de Planejamento e Avaliação" (conforme ata da Sessão).
Esta Indicação visa consolidar e complementar a decisão plenária por meio de projeto de Deliberação que estabeleça:

	1 - a divisão do CME em Câmaras e Comissão Permanente (art. 1º);
	2 - a quantidade mínima de três Conselheiros por Câmara e Comissão (art. 2º);
	3 - a escolha de Presidente de Câmara e Comissão, bem como a sua substituição nas ausências e impedimentos (art. 3º);
	4 - a possibilidade e as condições para criação de Comissões Temporárias (art. 4º);
	5 - a possibilidade de convite a especialistas, ouvido o Plenário, para participação em Comissões (art. 5º);
	6 - a forma de convocação das Câmaras e Comissões (art. 6º).
À vista do exposto, tenho a honra de submeter à apreciação do Egrégio Conselho Municipal de Educação a presente Indicação e o anexo projeto de Deliberação.
São Paulo, 10 de novembro de 1994
Nacim Walter Chieco
Relator
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 10 de novembro de 1994.
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES 
Presidente

Não foi publicada
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DELIBERAÇÃO CME Nº 02/97
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Estabelece diretrizes para o ensino médio e a educação profissional no sistema de ensino do Município de São Paulo. 

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no  uso  de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto Federal nº 2.208,  de 17 de abril  de  1997, 
DELIBERA: 
Art. 1º - O ensino médio e a educação profissional no sistema de ensino do Município de São Paulo deverão ser organizados de acordo com as diretrizes estabelecidas na Indicação CME  nº 03/97, anexa a esta Deliberação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares no sentido de atender à sua política educacional.
Art. 3º  - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO 
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. 
Sala do Plenário, em 16 de outubro de 1997.
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES
Presidente

Publicada no DOM de 21/10/97 - página 09
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Indicação  CME  nº 03/97 
Diretrizes para o ensino médio e a educação profissional no sistema de ensino do Município de São Paulo

Relator :   Cons. António Augusto Parada
I. INTRODUÇÃO :
1 - O ensino médio e a educação profissional no sistema de ensino do Município de São Paulo são regulados pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, pelo Decreto Federal nº 2.208, de 17 de abril de 1997, por normas do Conselho Nacional de Educação e por diretrizes emanadas deste colegiado. 
2 -  O artigo 35 da nova LDB fixa em três anos a duração mínima do ensino médio, que deve ter como finalidades :
	a) a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental possibilitando o prosseguimento de estudos;
	b) a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
   c) o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
 d) a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
3 - A  LDB estabelece, no § 2º do art. 36, que “o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas”.
4 - No § 4º do art. 36, a LDB dispõe que  “a preparação para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional”.
5 - O Decreto nº 2.208/97, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da LDB, estabelece três níveis de educação profissional : 
	5.1 o básico : destinado à qualificação, requalificação e profissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia.
	5.2 o técnico : destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio.
	5.3 o tecnológico : correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.
6 - O nível básico de educação profissional, segundo o art. 4º do Decreto, não está sujeito à regulamentação curricular, podendo ser organizado livremente  quanto  a  requisitos,  conteúdo  e  duração.  Deve  atender  não só àqueles que pretendem iniciar-se no mundo do trabalho, como àqueles que, já exercendo uma ocupação, pretendem requalificar-se ou atualizar-se.
7 - O artigo 5º do Decreto estabelece que “o nível técnico de educação profissional terá organização curricular própria e independente do ensino médio, podendo ser oferecido de forma concomitante ou seqüencial a este”.
II. A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL :
1 - Considerando-se estas novas normas legais, os estabelecimentos de ensino médio e de educação profissional, no sistema de ensino do Município de São Paulo, passam a ter as seguintes possibilidades de organização :
	a) manutenção apenas do ensino médio; 
	b) manutenção apenas dos cursos técnicos;
    c) manutenção do ensino médio e, de forma concomitante ou seqüencial a este, também dos cursos técnicos.
2 - Os  estabelecimentos que  mantêm,  atualmente,  no  regime  da  Lei Federal  nº  5.692/71, cursos  técnicos  profissionalizantes de 2º grau, deverão promover a desvinculação do currículo entre a parte de formação geral e a parte profissionalizante.
3 - Os currículos resultantes dessa desvinculação, com as necessárias adequações, e até que  sejam  editadas  novas  diretrizes   curriculares  nacionais, constituirão os novos currículos do ensino médio e dos cursos técnicos, que vigorarão a partir de 1998.
4 - No currículo do ensino médio deverão ser observados os mínimos total e anuais de carga horária e de dias letivos previstos na nova LDB, considerando-se, conforme estabelece o Parecer CNE/CEB nº 05/97, que : 
	a) o artigo  24,  inciso I, da  LDB  refere-se  a 800 horas e não horas--aula a serem cumpridas, tratando-se portanto de 48.000 minutos, distribuídos, no mínimo, por 200 dias de trabalho escolar efetivo;
	b) quando se tratar de cursos noturnos, com jornada inferior a quatro horas, o período letivo deverá ser estendido para se atingir o mínimo de 800 horas anuais;
	c) a hora-aula ou módulo-aula poderá ter duração variável, a critério do estabelecimento, desde que a sua soma atinja o mínimo de 800 horas anuais; 
	d) considera-se trabalho escolar efetivo qualquer programação, incluída na proposta pedagógica, com freqüência exigível e efetiva orientação por professores habilitados;
	e) a recuperação final, se houver, não pode ser computada como parte dos 200 dias.
5 - Nos currículos dos cursos técnicos, deverá ser observado o que estabelece o Parecer CFE 45/72 e regulamentações posteriores, no que se refere à parte profissionalizante.
6 - O currículo do ensino médio poderá ser organizado de modo que 25% da carga horária mínima desse nível de ensino, ou seja, 600 horas do total de 2.400 horas, seja constituído, na parte diversificada, por disciplinas profissionalizantes, que poderão ser aproveitadas nos currículos dos cursos técnicos. 
7 - Os cursos técnicos poderão ser organizados em módulos correspondentes a ocupações no mercado de trabalho.
8 - Cada módulo poderá possibilitar uma terminalidade, com direito a certificado de qualificação profissional, devendo ser estruturado de modo a respeitar as exigências da respectiva ocupação. Eventualmente, pode ser necessária a adoção de módulo curricular básico, sem direito a certificado.
9 - O conjunto de módulos de determinado curso corresponderá a uma habilitação profissional e dará direito a diploma de técnico, após a conclusão do estágio, se exigido e do ensino médio.
10 - No caso de um mesmo estabelecimento oferecer o ensino médio e cursos técnicos, o aluno poderá freqüentá-los concomitantemente, tratando-se, no entanto, de matrículas e conclusões distintas.
11 - Ao aluno será facultado freqüentar apenas o ensino médio ou o curso técnico, observando-se que a matrícula no curso técnico exigirá que ele tenha concluído ou esteja cursando o ensino médio.
12 - O estabelecimento definirá a partir de que série do ensino médio o aluno poderá freqüentar concomitantemente o curso técnico.
13 - Os estabelecimentos que mantêm cursos noturnos deverão oferecer, em 1998, nesse turno, apenas o ensino médio.
14 - A oferta de cursos técnicos, no período noturno, deverá ocorrer somente a partir de 1999, condicionada à demanda que justifique a sua manutenção.
15 - Os alunos que iniciaram os cursos técnicos sob o regime anterior à Lei nº 9.394/96 terão assegurado o direito de os concluírem nesse mesmo regime. A partir de 1997, alunos retidos no regime anterior, em série não mantida no período seguinte nesse regime, deverão ser transferidos para o novo regime, com as adaptações necessárias.
16 - Os estabelecimentos que vinham oferecendo cursos técnicos no regime anterior deverão comunicar sua nova situação ao órgão de supervisão competente, até o dia 30 de novembro de 1997.
17 - A implantação de novas habilitações técnicas, diversas das já oferecidas ou autorizadas, deve ser precedida de pedido de autorização a este Conselho, num prazo não inferior a 90 dias antes do início do período letivo.
18 - A habilitação para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, poderá ser oferecido na modalidade normal.
19 - O curso normal observará as mesmas diretrizes que os demais cursos técnicos de nível médio, respeitada a carga horária mínima de 1.600 horas, desenvolvida em, no mínimo dois anos, admitindo-se a concomitância com o ensino médio apenas a partir da terceira série deste nível de ensino, continuando válida, nos demais aspectos, a Deliberação CEE 30/87.
20 - Os estabelecimentos que mantêm cursos técnicos deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico em sua programação, abertos a alunos das redes públicas e privadas de educação básica, assim como a trabalhadores com qualquer nível de escolaridade (artigo 42 da LDB e § 1º do artigo 4º do Decreto). 
21 - Os cursos profissionais básicos poderão ser estruturados de forma que possam ser aproveitados nos cursos técnicos.
22 - As disposições gerais, previstas na Seção I do Capítulo II do Título V da LDB (artigos 22 a 28), são aplicáveis à educação básica e facultativas à educação profissional. 
III. CONCLUSÃO :
À consideração do Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.
São Paulo, 16 de outubro de 1997
António Augusto Parada
Relator
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 16 de outubro de 1997
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES
	       Presidente

Publicada no DOM de 21/10/97 - página 09
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DELIBERAÇÃO CME Nº 03/97
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Estabelece diretrizes para elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio vinculados ao sistema de ensino do Município de São Paulo

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
DELIBERA :
Art. 1º- Os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental e médio, vinculados ao sistema de ensino do Município de São Paulo para atendimento do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, deverão elaborar seu Regimento Escolar ou promover as necessárias alterações regimentais, fazendo uso da autonomia que lhes confere a própria Lei e observando as diretrizes contidas na Indicação CME 04/97, anexa a esta Deliberação.
Art. 2º- O novo Regimento Escolar ou as alterações regimentais deverão ser protocolados até o dia 30 de junho de 1998 nos órgãos responsáveis pela sua aprovação e entrarão em vigor a partir do ano letivo de 1999.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação deverá, no prazo máximo de 2 (dois) anos, tomar as providências no sentido de oferecer aos estabelecimentos da rede municipal, as condições de funcionamento para o pleno atendimento das medidas a que se referem a Lei Federal nº 9.394/96 e a Indicação anexa.
Art. 4º- No período de transição a Secretaria Municipal de Educação poderá propor ao Conselho Municipal de Educação as excepcionalidades que visem o atendimento da demanda escolar.
Art. 5º- Os estabelecimentos que mantenham cursos supletivos obedecerão, no que couber, o disposto na Indicação anexa.
Art. 6º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
Sala do Plenário, em 27 de novembro de 1997.
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES
Presidente

Publicada no DOM de 03/12/97 - página 10
Republicada no DOM de 06/01/97 - página 14
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Indicação  CME  nº   04/97 - Aprovada em 27/11/97
Diretrizes para a elaboração do Regimento Escolar dos Estabelecimentos  de Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Médio vinculados ao   Sistema de Ensino do Município de São Paulo

Relator  :  Cons. António Augusto Parada
I. DIRETRIZES BÁSICAS
1 - A Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, atribui ao estabelecimento de ensino a competência para elaborar o seu Regimento Escolar (art. 88, § 1º) e a sua proposta ou projeto pedagógico (art. 12, incisos I e VII). O uso dessa competência faz com que os princípios da autonomia e da flexibilidade pedagógica de cada escola se realizem na prática.
2 - Por regimento escolar entende-se o conjunto de normas que define a organização e o funcionamento do estabelecimento de ensino e regulamenta as  relações entre os diversos  participantes do processo educativo, contribuindo para a realização do projeto pedagógico da escola.
3 - O projeto pedagógico, como elemento norteador de toda a ação educativa da escola, deve ser definido a partir das características da realidade local e tendo em vista as necessidades e expectativas da comunidade à qual a escola presta serviços.  Por isso, a elaboração do projeto pedagógico é um trabalho coletivo que deve contar com a participação de toda a comunidade escolar, isto é, professores, equipe técnica, equipe administrativa e de apoio, alunos, pais e comunidade local.
4 - Não há, nem deve haver regras rígidas para a elaboração do projeto pedagógico. Esta é uma tarefa intransferível da escola. Contudo, existem alguns pontos que não podem ser negligenciados. O projeto pedagógico deve ser um compromisso assumido pela  comunidade  escolar  no sentido de alcançar uma nova realidade, possível e desejável, e que está embasado na sua concepção de pessoa humana, de mundo e de sociedade, através dos valores fundamentais que sustentam essa concepção. A escola, isto é, todas as pessoas que nela trabalham, devem ter claro qual o perfil que deve ter o aluno após o período de permanência sob seus cuidados. Que transformações devem ocorrer no aluno, ao término do curso em que se matriculou? Dentre outros aspectos, pode-se apontar como indicadores dessas transformações, a posição do educando na relação  consigo  mesmo,  com  os  outros e  com a natureza e o mundo do trabalho. Para isto, a escola precisa  ter conhecimento da realidade presente e avaliar o que falta para o ideal   pretendido   e  quais  as  ações  que  devem  ser  desencadeadas  para  alcançá-lo, tomando decisões sobre as questões disciplinares, a seleção e distribuição dos conteúdos, o desenvolvimento do processo ensino--aprendizagem,  a avaliação da aprendizagem, o processo de recuperação,  os critérios de promoção e retenção, a participação dos pais ou responsáveis, a avaliação institucional.
5 - O   projeto   pedagógico  relativo  à  educação   infantil,  proporcionada   nas creches e pré-escolas,  deve  contemplar,  integradamente,  as   tarefas   tipicamente 
educativas e as de cuidados gerais, considerando-se as necessidades e potencialidades características do estágio de desenvolvimento da criança.
6 - Os vários documentos que definem e regulamentam as atividades escolares: regimento, calendário escolar, plano da escola, integram o projeto pedagógico e são por ele iluminados.
7 - Os estabelecimentos vinculados ao sistema de ensino do município de São Paulo, na elaboração de seus regimentos, obedecerão às normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, na respectiva área de competência, às decisões do Ministério da Educação e do Desporto, às normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
8 - Integram o sistema de  ensino  do  município  de  São  Paulo, nos  termos  do  artigo  18  da Lei Federal nº 9.394/96, as instituições de educação infantil e  de  ensino fundamental e médio mantidas pelo poder público municipal, bem como as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
9 - As instituições de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pelo poder público municipal e as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada submeterão os seus regimentos e respectivas alterações à aprovação da Secretaria Municipal de Educação. 
10 - O prazo para as instituições  de  Educação  Infantil  se  integrarem ao sistema municipal de ensino é de 3 (três) anos, contados a partir da publicação da LDB, isto é, 23 de dezembro de 1999. Isto não deve significar que tais instituições possam permanecer à margem do sistema à espera do término do prazo legal. Pelo contrário,  aos órgãos administrativos do sistema municipal de ensino compete envidar todos os esforços para a mais breve regularização dessas instituições. Além disso, os órgãos administrativos do sistema municipal de ensino têm, por obrigação, zelar no sentido de que as posturas municipais  referentes à utilização e ocupação dos edifícios destinados à educação infantil sejam inteiramente respeitadas, devendo para isso, se necessário, solicitar a colaboração dos órgãos responsáveis competentes.
11 - Os estabelecimentos que mantêm o ensino médio submeterão os seus regimentos e respectivas alterações à aprovação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do artigo 2º da Deliberação CME 01/96.
II. DIRETRIZES PARA O REGIMENTO ESCOLAR
1 - Identificação do estabelecimento de ensino
	1.1 -  Denominação
	1.2 - Tipo
		1.2.1 - Estabelecimentos de educação infantil:
			1.2.1.1 - creche ou entidade equivalente: a que atende crianças de 0 a 3 anos
			1.2.1.2 - pré-escola ou escola de educação infantil: a que atende crianças de 4 a 6 anos
	1.2.2 - escolas de ensino fundamental
	1.2.3 - escolas de ensino médio
	1.2.4 - escolas de educação especial
	1.2.5 - escolas de ensino supletivo
	1.2.6 - eventual combinação de tipos no mesmo estabelecimento receberá a denominação mais adequada e geral
	1.3 - Patrono ou  equivalente atribuído ao estabelecimento.
	1.4 - Endereço da escola, especificando as várias entradas, caso haja mais de uma.
	1.5 - Ato administrativo que autorizou o funcionamento do estabelecimento, concedeu o credenciamento ou a sua instituição legal, quando for o caso.
	1.6 - Entidade mantenedora do estabelecimento, com os registros legais nos órgãos competentes, quando se tratar de entidade privada.
2 - Fins e objetivos
	2.1- Fins são os propósitos da ação educativa da escola. Devem ser definidos em consonância com as finalidades estabelecidas para a educação básica na nova LDB (art. 22) e com os objetivos próprios de cada etapa e modalidade.
	2.2 - Objetivos  das etapas e modalidades são os resultados a serem alcançados em decorrência da ação educativa desenvolvida em cada uma das etapas e modalidades de ensino. Devem estar de acordo com o que estabelece a LDB, no que se refere à educação infantil (art. 29), o ensino fundamental (art. 32) e o ensino médio (art. 35).
	2.3 - Além destes objetivos e finalidades, o estabelecimento poderá definir outros que atendam especificamente à realidade da comunidade a que serve.
3 - Organização didática
	3.1- O regimento escolar deverá especificar a forma de organização das etapas e modalidades de ensino mantidas pelo estabelecimento, atendendo ao interesse do processo de aprendizagem.
3.2 - Duração dos períodos letivos:
	3.2.1 - Na   educação   básica   os   períodos   letivos  podem  ser  anuais ou semestrais. Para os períodos  anuais  está prevista a duração mínima de 800  horas   distribuídas  num  mínimo    de    200   dias de trabalho escolar efetivo. Para os períodos semestrais deve-se observar  a proporcionalidade   desses  mínimos, isto é, 400 horas  distribuídas  em 100 dias de trabalho escolar efetivo.
	3.2.2 - Para   o ensino fundamental  há   ainda   a   exigência  de  jornada   com   duração   mínima  de  4  horas   de  trabalho   efetivo  em  sala de aula, devendo ser ampliada na medida das possibilidades do estabelecimento; são  ressalvados os casos dos cursos noturnos, cuja jornada  pode ter duração inferior.
	3.2.3 - Deve-se  considerar  dia  letivo aquele que compreenda  a jornada mínima de trabalho escolar efetivo prevista em lei.
	3.2.4 - Deve-se observar que a LDB, ao tratar da duração da jornada escolar  e da duração do período letivo, refere-se a horas e não horas-aula; nesse   caso, a duração da jornada escolar, no ensino fundamental,   deverá    ter   no   mínimo   240   minutos   e  os  períodos   letivos   anuais,   48.000 minutos de trabalho escolar efetivo.
	3.2.5 - A hora-aula é flexível, podendo assumir qualquer duração; no entanto, deverá haver tantas horas-aula quantas forem necessárias para  atingir o total de minutos previstos na lei.
	3.2.6 - O  Parecer  CNE/CEB nº 5/97 caracteriza   como   trabalho   escolar efetivo, não apenas o que é realizado dentro dos limites da sala de aula, mas  toda  e  qualquer  atividade  prevista  no  projeto  pedagógico,  de participação   obrigatória  para  o  aluno  e  orientada  por  profissional habilitado. Nessa categoria não se incluem as  aulas de ensino  religioso e educação física para os cursos noturnos.
	3.2.7 - O   período   de  recreio   somente   poderá   ser considerado como de trabalho  escolar  efetivo  naquelas  etapas ou modalidades em que seja justificável   a   existência  de  atividade orientada, prevista  no  projeto pedagógico.
3.3 - Critérios de agrupamento de alunos
	3.3.1 - Educação Infantil:  destinada a crianças de 0 a 6 anos, deve levar em consideração três aspectos importantes na sua organização:  realidade sócio-cultural das crianças; desenvolvimento e características próprias do momento que estão vivendo; conhecimentos socialmente disponíveis em relação ao mundo físico e social. A análise desses aspectos permitirá definir os estágios correspondentes às etapas do desenvolvimento infantil.
	3.3.2 - Ensino Fundamental e Médio: os alunos poderão ser agrupados, para a formação de classes ou turmas, utilizando-se diferentes critérios, em função da conveniência do processo de ensino-aprendizagem. A LDB admite uma multiplicidade de organização desde as usuais séries anuais, aos ciclos, períodos semestrais, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. (art. 23)
	3.3.3 - O critério da idade pode ser utilizado para a formação de turmas de educação física, independente da série a que pertençam os alunos.
	3.3.4 - Para o ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares em que os alunos apresentem conhecimentos ou habilidades adquiridos anteriormente, poderão ser formadas turmas com o mesmo nível de adiantamento, independente da idade e da série dos alunos.
	3.3.5 - A relação adequada entre o número de alunos e o professor está condicionada a vários fatores, dentre os quais podem ser incluídas as condições materiais do estabelecimento, a metodologia utilizada para o ensino, a natureza  e os objetivos do componente curricular e as necessidades da avaliação.
3.4 - Ciclos
	3.4.1 - Independente da duração dos períodos letivos, o ensino fundamental pode ser desdobrado em ciclos, entendidos como blocos da ação educativa que compreendam dois ou mais períodos letivos e que apresentem alguma diferenciação em relação aos outros períodos, seja em termos de estrutura organizacional, de metodologia, de conteúdos ou de objetivos específicos.
	3.4.2 - A tradição pedagógica brasileira  apresenta dois ciclos constituídos pelos quatro primeiros anos e pelos quatro últimos anos do ensino fundamental. Essa diferenciação se justifica, particularmente, pelas exigências de formação mínima dos docentes que atuam em cada uma dessas parcelas do ensino fundamental, com formação de nível médio para a primeira parcela e  com formação superior para a segunda parcela.
É possível especificar ainda mais as diferenças existentes entre os diversos períodos letivos e organizar o ensino fundamental de forma diversa.
3.5 - Currículo
	3.5.1 - Embora a nova LDB, no art. 26, tenha feito um esboço genérico da base  nacional comum dos currículos do ensino fundamental e médio, faz-se necessária a fixação, por parte do Conselho Nacional de Educação, dos componentes curriculares obrigatórios que terão validade nacional. Só após essa definição é que o sistema municipal de ensino de São Paulo, por intermédio de seu  Conselho Municipal de Educação, poderá emitir normas para que as escolas do seu sistema definam os componentes da parte diversificada estabelecendo seus novos currículos.
	3.5.2 - Para o ano letivo de 1998, as escolas vinculadas ao sistema municipal de ensino deverão continuar desenvolvendo os currículos definidos pelas orientações do Parecer CFE nº 853/71, da Resolução CFE nº 06/86 e da Deliberação CEE nº 29/82.
	3.5.3 - No que se refere especificamente ao currículo do ensino médio, deve-se incluir uma   segunda   língua   estrangeira, em  caráter   optativo, dentro   das disponibilidades da instituição.
	3.5.4 - A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
	3.5.5 - O  ensino  religioso, de  matrícula facultativa, constitui  disciplina  dos horários   normais   das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à  diversidade  cultural   e  religiosa do país. (LDB art. 33 e Lei Federal nº 9.475, de 22/07/97)
	3.6 - O ensino médio e a educação profissional, em sua organização, deverá observar as orientações que constam na Indicação CME nº 03/97.
4 - Regime Escolar
	4.1 - Regime Escolar é o conjunto de normas que regulamenta os procedimentos da vida escolar, como: calendário de dias letivos, matrícula, transferência, adaptação, classificação e reclassificação.
	4.2 - A escola deve elaborar anualmente o seu calendário, integrando-o ao plano da escola, a partir das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
	4.3 - As matrículas  nos estabelecimentos públicos municipais devem obedecer cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Educação e do qual deve ser dado conhecimento à comunidade.
	4.4 - Para a matrícula no período inicial do ensino fundamental deve ser dada prioridade aos alunos que completam 7 (sete) anos até o início das aulas.
	4.5 - Classificação e Reclassificação
		4.5.1 - A LDB, no inciso II, do art. 24, estabelece que a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
			4.5.1.1 - por promoção, para  alunos que cursaram, com aproveitamento, a  série  ou fase anterior, na própria escola;
			4.5.1.2 - por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
			4.5.1.3 - independentemente  de  escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de  desenvolvimento e  experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
		4.5.2 - À luz  de tal dispositivo legal, o candidato à matrícula, proveniente de outros estabelecimentos, inclusive do exterior, ou sem escolarização anterior, poderá  apresentar uma das seguintes situações:
			4.5.2.1 - não   possui   nenhum   documento   comprobatório  de escolaridade e requer a matrícula em determinado período letivo;
			4.5.2.2 - apresenta   documento de escolaridade e   requer  matrícula em  período diverso do indicado no documento;
			4.5.2.3 - apresenta  documento  de  escolaridade   e   requer  a   matrícula no período  letivo indicado no documento.
		4.5.3 - Na hipótese dos itens 4.5.2.1. e 4.5.2.2. a escola deverá classificar ou reclassificar o candidato, adotando o seguinte procedimento:
			4.5.3.1 - a direção da escola nomeará comissão composta por, no mínimo, três membros, dentre docentes e especialistas, que avaliarão a condição do  aluno,  vando   em   conta   os   critérios   de   idade,   desenvolvimento,   experiências 
anteriores ou outros que a escola indicar e aplicando, se necessário, testes de conhecimentos;
			4.5.3.2 - a comissão emitirá parecer sobre o período letivo adequado para matrícula, apontando as adaptações eventualmente necessárias;
			4.5.3.3 - o parecer da comissão deverá ser aprovado pelo Diretor da Escola.
		4.5.4 - Esse mesmo procedimento pode ser aplicado a qualquer aluno do próprio estabelecimento que requerer, justificadamente, reclassificação.
	4.6 - O ensino fundamental supletivo, tendo em vista que a Lei estabelece ser destinado a jovens e adultos “que não puderam efetuar os estudos na idade regular” e que  o  ensino  fundamental  regular é  destinado, em princípio,  aos  alunos  dos  7 aos 14 anos de idade, exige que o aluno tenha 15 anos completos para a certificação de conclusão.  A  idade  mínima  para  a  matrícula deve ser compatibilizada com os períodos letivos a serem cursados, de modo que a conclusão não ocorra antes do aluno completar 15 anos.
	4.7 - O ensino supletivo deve ser procurado em caso de necessidade manifesta, devendo o aluno ser encorajado a prosseguir no ensino regular, se tiver condições razoáveis para isso.
	4.8 - Expedição de históricos escolares, certificados e diplomas
		4.8.1 -  A Lei Federal nº 9.394/96, no inciso VII , do art. 24, afirma que “cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis”.
		4.8.2 - O Parecer nº 05/97 do CNE/CEB explica que a expedição destes documentos é de atribuição da escola, à qual o texto da LDB credita confiança, “não fazendo qualquer menção à necessidade de participação direta do poder público na autenticação de tais documentos, por intermédio de inspetores escolares ou por qualquer outra  forma.  Para  resumir,  documentos  para  certificação  de  situação  escolar  são  da exclusiva responsabilidade da escola, na forma regimental que estabelecer e com os dados que garantam a perfeita informação a ser contida em cada documento”.
		4.8.3 -  Portanto, a responsabilidade da elaboração e expedição dos históricos escolares, certificados e diplomas é da escola, na pessoa do seu diretor e do pessoal administrativo. O importante é que a documentação escolar contenha dados precisos e detalhados para identificação do estabelecimento e do aluno (dados pessoais), e seja o registro fiel de sua vida escolar na instituição. Deve conter a assinatura e o carimbo dos funcionários responsáveis pela sua elaboração e expedição, com o número do registro funcional ou da cédula de identidade, sendo que sua cópia deve ser arquivada no prontuário do aluno.
		4.8.4 - Para efeito de transferência para outro estabelecimento, o histórico escolar deve conter, além dos dados anteriores, informações sobre o aproveitamento nos diversos componentes curriculares em cada período letivo, bem como o percentual de freqüência no total de aulas de cada um dos períodos.
		4.8.5 - Nos históricos escolares dos alunos da educação básica, transferidos para outro estabelecimento, não é necessário atestar a promoção ou retenção.
	4.9 -  Progressão continuada:
		4.9.1 - A LDB no § 2º do artigo 32, permite aos estabelecimentos que utilizam a progressão regular por série, a adoção, no ensino fundamental, do regime de progressão continuada.
		4.9.2 - A progressão continuada, no contexto da nova legislação, é entendida como o  avanço  progressivo  do  aluno  pelos  diversos  períodos  letivos  com   
base exclusivamente na idade e na exigência da freqüência mínima estabelecida  em lei, que é de 75% do total de horas previstas para cada período letivo.
		4.9.3 - A progressão continuada pode ser total, abrangendo todo o ensino fundamental, ou parcial, restringindo-se a determinada seqüência de períodos letivos.
		4.9.4 - A existência de ciclos não implica, necessariamente, em restrição para a progressão continuada total.
	4.10 -  Avaliação e recuperação
		4.10.1 - A avaliação deve ser considerada como elemento integrador entre a aprendizagem e o ensino. É um conjunto de ações cujo objetivo é a orientação da intervenção pedagógica no sentido da melhor aprendizagem do aluno. Deve servir ao professor como elemento de reflexão contínua sobre sua prática educativa e possibilitar ao aluno tomar consciência de seus avanços, dificuldades e possibilidades.
		4.10.2 - A elaboração do projeto pedagógico deve contemplar a discussão de temas essenciais relacionados à seleção e construção de instrumentos e técnicas a serem usados na avaliação do desempenho do aluno.
		4.10.3 - Mesmo sendo especialmente formativa, a avaliação pressupõe um momento inicial  (avaliação diagnóstica) para ajudar na revisão do projeto pedagógico e na elaboração do plano de trabalho do professor.
		4.10.4 - O regimento escolar deverá definir a sistemática de avaliação do processo ensino-aprendizagem, bem como os procedimentos que visem a recuperação, para os alunos que não apresentarem os  progressos previstos.
		4.10.5 -  A avaliação da aprendizagem será  contínua e cumulativa, e exercida pelo professor no decurso do período letivo, nos momentos e situações que julgar mais   convenientes,   e   utilizando-se dos instrumentos adequados.
		4.10.6 - A  avaliação da aprendizagem deve ser feita em função  dos  objetivos propostos,  procurando  estabelecer  o grau de progresso do aluno e  o levantamento de suas dificuldades, bem como os meios para a sua superação.
		4.10.7 - O  aluno  que  não  apresentar  os  progressos  previstos, em relação  a determinado objetivo,   poderá  ser  convocado para aulas ou atividades de  reforço,  em  horário  extraclasse,  ou  ainda  ser  orientado  para  a realização de tarefas complementares, julgada a conveniência , em cada caso, pelo professor, após discussão  com  o  Coordenador Pedagógico ou Diretor.
		4.10.8 - A critério do estabelecimento,  e previsto  no projeto  pedagógico, poderá ser estabelecido período de recuperação final para os casos  de aproveitamento insuficiente, além das atividades de recuperação realizadas paralelamente ao período letivo.
		4.10.9 - A  recuperação final, se instituída, deverá ser oferecida a alunos que, pelos critérios estabelecidos no projeto pedagógico, apresentem aproveitamento global que demonstre a viabilidade de recuperação em período intensivo.
		4.10.10 - A adoção do regime de progressão continuada, como enfatiza  a  própria  lei, não prescinde da avaliação  contínua e processo de  recuperação paralela. No caso da adoção do regime de progressão continuada, a recuperação final deixa de ter sentido, devendo os casos de aproveitamento insuficiente merecerem atenção especial no período letivo seguinte.
		4.10.11 - As escolas de educação infantil deverão definir claramente,  em  seu  projeto  pedagógico, como  será   realizado  o  acompanhamento  do desenvolvimento da criança, nos diversos estágios, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e como se dará a integração com a família e a comunidade.
		4.10.12 - A avaliação na educação infantil não será realizada para atribuir  uma  nota ou um conceito ao aluno para fins de promoção ou retenção. Esta deve ser processual, através de dados cumulativos que representem a evolução da criança na maneira como constrói o seu conhecimento.
	4.11 - Promoção e retenção
		4.11.1 - Cada estabelecimento poderá estabelecer critérios próprios para promoção ou retenção do aluno.
		4.11.2 - Na educação infantil e no ensino  fundamental em regime de   progressão  continuada  a  promoção   é  automática, sem   prejuízo  do  processo  de avaliação,   recuperação   e  registro do aproveitamento do aluno em cada período letivo, conforme prescrito no item 4.10.
		4.11.3 -  No ensino fundamental sem progressão continuada ou com progressão continuada parcial e no ensino médio, a promoção fica condicionada  à avaliação   de   competências   que   indique  a   possibilidade de prosseguimento de estudos no período letivo seguinte.
		4.11.4 - A avaliação de competências deve considerar o aproveitamento global do aluno em todo o período letivo, onde os aspectos qualitativos da aprendizagem devem prevalecer sobre os quantitativos.
		4.11.5 - No ensino fundamental em regime de progressão continuada parcial, a decisão sobre retenção ou   promoção   deve ocorrer ao término de períodos  letivos  pré-determinados  e  deve  levar  em  consideração  o aproveitamento do aluno no decurso  de  todos  os períodos letivos em que ocorreu a progressão continuada.
		4.11.6 -  A decisão  pela  retenção   só  pode  ser tomada  por  órgão colegiado   composto   pelos   docentes   e   especialistas  que  participaram  do   processo educativo do aluno, por maioria  de votos, salvo nos   casos  de insuficiência de freqüência.
		4.11.7 - A promoção do aluno, mesmo nos regimes de progressão continuada, fica   condicionada   à freqüência  mínima  de   75%  do total  das aulas previstas no período letivo e de 50% das aulas previstas em cada componente curricular.
	4.12 - Freqüência
		4.12.1 - A LDB, no inciso VI, do art. 24, estabelece que “o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação”.
		4.12.2 - A lei fixa a exigência de um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência, considerando o “total de horas letivas para aprovação”. Assim, o aluno tem o direito de justificar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do referido total. Se ultrapassar este limite estará reprovado no período letivo correspondente.
		4.12.3 - É conveniente estabelecer-se um percentual mínimo de freqüência sobre as aulas de cada componente curricular. O percentual de 50% atende a essa conveniência.
		4.12.4 - No caso do aluno se matricular em outra época que não o início do  período  letivo,  o  cômputo  da  freqüência  deverá incidir sobre o período que se inicia a partir de sua matrícula até o final do período letivo, calculando-se os percentuais sobre as atividades desse período.
			4.12.5 - As escolas deverão prever, em seus regimentos, os critérios e procedimentos quanto ao regime especial de estudos (exercícios domiciliares com acompanhamento da escola), destinado aos alunos que comprovarem, por meio de atestado  médico,  serem  portadores  de  afecções  congênitas  ou  adquiridas, infecções, traumatismos, distúrbios agudos que os impossibilitem de freqüentar durante um certo tempo a escola, bem como o caso de alunas gestantes.
		4.12.6 - A escola poderá estabelecer mecanismos de compensação de ausências para os alunos que, justificadamente, segundo critérios explicitados no regimento, ultrapassarem o limite de faltas previsto em lei.
5 - Organização administrativa e gestão escolar
	5.1 - A organização administrativa de um estabelecimento de ensino é a sua organização formal, isto é, o conjunto de órgãos e funções interligados que desenvolvem atividades de apoio (referentes aos recursos humanos, materiais e financeiros), contribuindo para a consecução dos fins da escola.
	5.2 - A gestão escolar é o processo coletivo que envolve a tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do funcionamento da escola.
	5.3 - Nos dispositivos do regimento, referentes à organização administrativa, deverão constar os serviços, as equipes de trabalho ou funções que compõem a estrutura e o funcionamento da escola, com a indicação de suas atribuições.
	5.4 - A gestão democrática do ensino público pode ser resumida em uma palavra: participação. O autoritarismo, que jamais se ajustou ao ambiente escolar, deve ser definitivamente eliminado, agora por força de lei, e substituído por uma forma de gestão que leve em consideração as aspirações legítimas de todos os componentes da comunidade escolar.
	5.5 - A participação é uma forma de garantir a adesão consciente e esclarecida dos trabalhadores da escola às decisões que forem tomadas em função dos objetivos propostos. Dentro desta perspectiva, ressalta a importância dos colegiados, especialmente o Conselho de Escola, de que devem participar  professores,  funcionários, pais e alunos, sob a liderança do diretor da escola. O diretor não pode abdicar de ser o principal responsável pela execução das decisões tomadas, assim como não pode considerar-se como o único responsável por essas decisões.
	5.6 - Quanto a intercomplementaridade entre o estabelecimento  e outras instituições, as escolas municipais deverão mencionar as classes de educação de jovens e adultos mantidas em convênio com empresas ou entidades religiosas. No caso das escolas  municipais  que mantêm ensino médio, deverão ser indicados os convênios com entidades que ajudam a ministrar as habilitações profissionais ou proporcionam estágios aos alunos.
	5.7 - As Instituições Complementares, quando obrigatórias, deverão apresentar seu estatuto para análise e aprovação dos órgãos competentes, observados os critérios e prazos previstos na legislação em vigor.
	5.8 -  A escola deverá assegurar o contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, discutindo e fazendo constar de seu regimento, propostas concretas de capacitação coerentes com o projeto pedagógico, utilizando prioritariamente a equipe técnica   na   sua   implementação   e,   complementarmente,   propostas  alternativas  que poderão ser viabilizadas com recursos humanos e materiais garantidos pelos órgãos regionais e centrais.
	5.9 - A presença dos profissionais em cursos e outros eventos relevantes patrocinados por terceiros deverá ser incentivada, assegurando-se o não prejuízo às atividades escolares.
	5.10 - No regimento serão definidos os direitos e deveres de todos os participantes do processo educacional, de acordo com as respectivas funções administrativas, técnicas, docentes e discentes. Também devem ser relacionadas as sanções previstas e indicada a autoridade competente para aplicá-las, assim como os recursos cabíveis.
III. DIRETRIZES GERAIS
1 - A concordância expressa do pai ou responsável, ou do aluno, se maior, com os termos do regimento deverá ser condição para matrícula no estabelecimento.
2 - O regimento deverá dispor sobre os programas de assistência ao escolar que, especialmente  no ensino fundamental, devem ser desenvolvidos de forma integrada com o projeto pedagógico da escola, em seus aspectos preventivo e educativo.
3 -Qualquer modificação do regimento pretendida pelo estabelecimento será submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Educação ou do Conselho Municipal de Educação, conforme o caso, e vigorará a partir do ano letivo seguinte.
4 - Caberá recurso do ato que denegou a aprovação ao regimento, ou alteração regimental, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Município do ato denegatório. No caso das instituições mencionadas no item 11 da parte  I, o recurso será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação. No caso dos estabelecimentos mencionados no item 9 da parte I, somente caberá recurso ao Conselho Municipal de Educação quando esgotadas as instâncias administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
5 - As normas relativas ao regime escolar, isto é,  referentes à duração dos períodos letivos, jornada escolar, freqüência mínima obrigatória, recuperação paralela e educação física facultativa para os cursos noturnos, constituem exigências previstas na Lei Federal nº  9.394/96 e sua aplicação deverá ocorrer a partir do ano letivo de 1998, independentemente das mudanças regimentais.
6 - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer normas complementares para a elaboração do Regimento Escolar das instituições de educação infantil e de ensino fundamental da rede municipal de ensino.
IV.  CONCLUSÃO
À consideração do Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.
São Paulo, 27 de novembro de 1997.
DELIBERAÇÃO  DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 27 de novembro de 1997.
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES
Presidente

Publicada no DOM de 03/12/97 - páginas 10 e 11
Republicada no DOM de 06/12/97 - páginas 14 e 15
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DELIBERAÇÃO CME Nº  01/98
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Dispõe sobre adequação da organização de Câmaras e Comissões do Conselho Municipal   de  Educação  ao  artigo  21  da Lei   Federal  nº 9.394, de  20 de dezembro  de  1996.

O Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal nº 34.441/94 e da Indicação CME nº  02/98, com base no art. 21 da Lei Federal nº 9.394/96,
DELIBERA:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação  divide-se em Câmara de Educação Infantil, Câmara de Ensino Fundamental e Médio e Comissão de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional.
Parágrafo Único - Poderão ser criadas Comissões Especiais com  objetivo e duração determinada, por iniciativa do Presidente do Conselho ou de dois terços do Colegiado.
Art. 2º- Cada Câmara e Comissão será constituída, no mínimo, por três Conselheiros, indicados pelo Presidente do Conselho.
Parágrafo Único- Poderão ser convidados pelo Presidente, ouvido o Plenário, especialistas para participarem das atividades das Câmaras e Comissões.
Art. 3º- Cada Câmara e Comissão terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos seus pares, com mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução imediata e serão empossados na mesma sessão em que se realizar a eleição.
Art. 4º- Cada Câmara e Comissão reunir-se-á por convocação do Presidente do Conselho, ou de seu respectivo Presidente ou de dois terços de seus membros.
§ 1º - Não haverá sessão das Câmaras ou da Comissão durante o período reservado à Ordem do Dia do Conselho Pleno.
§ 2º - O Regimento das Sessões do Conselho Pleno será aplicado, no que couber, às Sessões das Câmaras e Comissão.
Art.  5º- O Conselho Municipal de Educação manifestar-se-á através de Comunicados, Pareceres, Indicações e Deliberações com numeração específica e renovação anual, aprovados pelo Conselho Pleno.
Parágrafo Único- Os Pareceres, Indicações e Deliberações das Câmaras e Comissões são de caráter reservado e aprovados pelo voto da maioria simples dos respectivos Conselheiros em exercício.
Art. 6º - Cabe às Câmaras e Comissões em relação às suas atribuições e competências :
I- oferecer ao Conselho Pleno sugestões para a elaboração do Plano Municipal de Educação, observando as diretrizes da LDB e acompanhando sua execução;
II- analisar e deliberar sobre expedientes e submetê-los à aprovação do Plenário;
III- examinar relevantes problemas da educação, oferecendo propostas para sua solução;
IV- apresentar ao Plenário propostas e projetos de normas para o sistema municipal de ensino, em forma de Indicação e Deliberação;
V- analisar  e  manifestar-se sobre as questões concernentes à aplicação da legislação relativa à educação municipal;
VI- analisar e emitir Parecer sobre os procedimentos e resultados dos processos de avaliação da educação.
Art. 7º - Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua homologação e publicação, revogadas  as disposições em contrário, especialmente  a  Deliberação  CME nº 02/94 e Indicação CME nº 01/94.
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
Sala do Plenário, em 19 de março de 1998.
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES
Presidente

Publicado no DOM de 02/04/98 - páginas 8 e 9
Homologada pela Portaria nº 1.389 de 01/04/98, DOM de 02/04/98 - página 08
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Indicação CME nº  02/98
Adequação da organização  de  Câmaras  e   Comissões  do Conselho  Municipal  de  Educação ao artigo 21 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Relator  :  Cons. João Gualberto de Carvalho Meneses

1. Com o advento da nova LDB (Lei Federal nº 9.394/96 , de 20 de dezembro de 1996) alterou-se a nomenclatura da estrutura didática do sistema escolar brasileiro.
2. Para tornar compatível a denominação das Câmaras e Comissões deste Conselho com a nova Lei, propõe-se que as mesmas passem a denominar-se Câmara de Educação Infantil, Câmara de Ensino Fundamental e Médio e Comissão de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional.
3. Aproveita-se o ensejo para explicitar-se as competências das Câmaras e Comissões não contempladas na Deliberação CME nº 02/94.
4. Com esta providência atualiza-se a organização interna do Conselho.
À vista do exposto, tenho a honra de submeter à apreciação do Egrégio Conselho Municipal de Educação a presente Indicação e o anexo projeto de Deliberação.
São Paulo, 19 de março de 1998.
DELIBERAÇÃO  DO  PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 19 de março de 1998.
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES
Presidente

Publicado no DOM de 02/04/98 - páginas 8 e 9
Homologada pela Portaria nº 1.389 de 01/04/98, DOM de 02/04/98 - página 08
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DELIBERAÇÃO CME Nº 04/98
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Regulamenta o funcionamento de cursos e de exames supletivos correspondentes ao ensino fundamental na rede escolar municipal.

O Conselho Municipal de Educação, com fundamento no inciso III do artigo 11, nos artigos 37, 38 e no inciso II do § 3º do artigo 87 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) e tendo em vista os Pareceres CNE/CEB n^os  5/97 e 12/97, 
DELIBERA:
Art. 1º - A educação  de jovens  e adultos, destinada àqueles que não tiveram  acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria, será oferecida gratuitamente na rede escolar municipal, por meio de cursos e de exames supletivos e se organizará de acordo com as diretrizes contidas nesta Deliberação.
Parágrafo único- Os  cursos e os exames a que se refere este artigo  compreenderão a base  nacional comum do currículo estabelecido para o ensino fundamental e sua conclusão habilitará para prosseguimento de estudos no ensino médio.
Art. 2º - Os cursos supletivos correspondentes ao ensino fundamental, sob  a forma de   ensino  presencial, deverão ter a  duração mínima de 3200 horas  de efetivo trabalho escolar, distribuídas num mínimo de quatro anos letivos.
Parágrafo único - A organização do tempo de  trabalho  escolar e sua distribuição pelos diversos  períodos letivos compete à administração da rede escolar municipal.
Art. 3º - Aplicam-se aos cursos supletivos os dispositivos relativos à avaliação, recuperação, classificação e reclassificação, previstos na Lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 4º - Para conclusão e certificação  do   ensino   fundamental,   por meio  de  cursos ou de exames supletivos, será exigida a idade mínima de 15 anos.
Art. 5º - A idade mínima para matrícula nos cursos supletivos  presenciais do ensino  fundamental  não  poderá ser inferior a 14 anos no  período noturno e, excepcional e justificadamente, a 12 anos no período diurno.
Parágrafo único - A idade mínima para matrícula, além  de atender o disposto neste artigo, deve ser  compatibilizada com os  períodos letivos  necessários para a  conclusão, de modo que esta não ocorra antes de completados os 15 anos de idade 

Art. 6º - Os estabelecimentos de ensino  que oferecerem cursos supletivos serão  responsáveis pela avaliação e certificação dos estudos concluídos.
Art. 7º - Os exames supletivos serão periodicamente realizados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de seus órgãos próprios ou por instituição por ela contratada.
Parágrafo único - A inscrição para os exames referidos neste artigo  exigirá que o interessado complete 15 anos de idade até a data fixada  para  a sua realização, não dependendo de qualquer escolaridade anterior.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação  poderá propor a este Conselho formas  alternativas de organização de cursos supletivos que melhor atendam as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho.
Art. 9º - São considerados válidos os atos escolares  praticados  até o  final  do 1º semestre de 1998 com base  no  Regimento Comum das  Escolas  Municipais, em  relação à organização e duração dos cursos supletivos.
Art. 10 - Esta Deliberação  entrará em vigor na data de sua homologação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
Sala do Plenário, em 06 de agosto de 1998.
NACIM WALTER CHIECO
Presidente

Publicada no DOM de 12/08/98 - página 11
Homologada pela Portaria nº 2.750, de 11/08/98 - DOM de 12/08/98 - página 10
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Indicação CME  nº  05/98 - Aprovada em 06/08/98
Regulamenta o funcionamento de cursos e de exames supletivos correspondentes ao ensino fundamental na rede escolar municipal

Relatores : Cons. António Augusto Parada e Cons. José Waldir Grégio
1. O ENSINO SUPLETIVO NO SISTEMA MUNICIPAL
Os artigos 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB) fixam a obrigatoriedade de o Poder Público oferecer, gratuitamente, o ensino fundamental e médio  àqueles que não puderam ter acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Tal oferta, por meio de cursos e de exames, deve levar em consideração "as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho", assegurando-lhes "oportunidades  educacionais   apropriadas".  A  LDB  estabelece, ainda, no inciso  II  do  § 3º  do  artigo 87, que "cada Município e, supletivamente,  o   Estado  e  a  União,  deverá  prover  cursos  presenciais ou  a distância  aos  jovens  e  adultos  insuficientemente  escolarizados".  A responsabilidade  dos  Municípios    de    oferecer    prioritariamente   o   ensino fundamental, explicitada no artigo 11 da LDB, não está, portanto,  restrita à faixa etária dos 7 aos 14 anos,  mas se aplica a todos com qualquer idade. O inciso I do artigo 4º da LDB estabelece que o dever do Estado (Poder Público) com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. A legislação também deixa claro que essa responsabilidade deve se concretizar pela  manutenção de duas formas de atendimento dos jovens e adultos:
a) cursos, sejam eles presenciais ou a distância, em que o aluno é avaliado no processo;
b) exames, realizados periodicamente, para os quais não se faz qualquer exigência de escolaridade anterior.
Ao sistema de ensino do Município de São Paulo cabe, portanto, continuar oferecendo, em sua rede pública, cursos supletivos do ensino fundamental, sejam eles estruturados na forma presencial ou a distância, e oferecer também a oportunidade para a obtenção do certificado de conclusão dessa etapa de ensino por meio de exames, organizados para esse fim e para os quais não deve ser exigido nenhum tipo de escolaridade anterior.
2. IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA E CONCLUSÃO
A LDB, no artigo 38,  exige idade superior a 15 anos para  inscrição em exames supletivos, visando a certificação de conclusão do ensino fundamental. Em decorrência, e este é o entendimento do Conselho Nacional de Educação, expresso no Parecer CNE/CEB nº 05/97, nos cursos supletivos do ensino fundamental os alunos só poderão receber seus certificados de conclusão após completarem  15  anos  de  idade.  Se  não há dúvida quanto à idade mínima para certificação, persiste, no entanto, a dúvida quanto à idade mínima para matrícula nos cursos supletivos.
A LDB, ao se referir à educação de jovens e adultos, observa ser destinada "àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria", o que permite interpretar que a matrícula nos cursos supletivos do ensino fundamental, somente seria permitida aos maiores de 15 anos, uma vez que a idade própria para cursar tal nível de ensino, nos cursos regulares, é dos 7 aos 14 anos. É possível, no entanto,  interpretar a expressão "idade própria" como aquela que se refere a cada um dos períodos letivos que compõem o ensino fundamental e, nesse caso, a matrícula nos cursos supletivos desse nível de ensino poderia ser facultada antes de completados os 15 anos, nos casos em que se  justifique tal procedimento e   que essa solução seja considerada a mais adequada para o aluno.
Esta segunda interpretação parece ser o entendimento do Conselho Nacional de Educação sobre o assunto, pelo que se pode concluir da afirmação constante do Parecer CNE/CEB nº 05/97: "Quando se tratar de cursos supletivos com  avaliação  no  processo,  os  alunos neles matriculados poderão concluir os correspondentes estudos quando atingirem as idades agora definidas para os níveis considerados" (g.n.). Fica claro que o Conselho Nacional de Educação admite alunos matriculados nos cursos supletivos com idade inferior à estabelecida como limite mínimo para a conclusão. 
Entendemos, ainda, que, objetivamente, não há justificativa pedagógica para a fixação de um limite de idade para ingresso nos cursos supletivos. Além disso, deve-se cuidar para que não se matricule no ensino supletivo crianças sem o nível de desenvolvimento necessário, alegando-se defasagem idade/série, para o que a lei oferece outras formas de atendimento, como a aceleração de estudos, por exemplo. Pode-se considerar como limite mínimo para matrícula nos cursos supletivos do ensino fundamental a idade de 12 anos, fixada pela legislação (Estatuto da Criança e do Adolescente) como transição entre a infância e a adolescência. Já nos cursos noturnos, cuja existência somente se justifica para atendimento aos jovens e adultos, em geral trabalhadores, não há como admitir a matrícula antes dos 14 anos.
Independentemente da idade mínima para matrícula, é importante que nos cursos que apresentem duração previamente estabelecida se compatibilize a idade da matrícula com os períodos letivos a serem cursados até a conclusão, sob pena de se ter que  "congelar" o aluno à espera da idade mínima para a certificação. Nos cursos supletivos organizados na forma de ensino a distância, a idade mínima para inscrição deve ser a mesma que para os exames supletivos, uma vez que a conclusão poderá ocorrer em qualquer tempo imediatamente após essa inscrição.
3. A DURAÇÃO DOS CURSOS SUPLETIVOS
A regra, até recentemente predominante, de organizar os cursos supletivos segundo a mesma estrutura adotada para os cursos regulares, não deve ser considerada a única nem a melhor solução, em todas as situações, para a clientela a que se destina. Não apenas pelo fato de que os cursos supletivos não precisam ser, necessariamente,  versões compactas dos cursos regulares, mas porque os próprios cursos regulares adquiriram uma   flexibilidade de organização que não possuíam anteriormente. Fazer corresponder a cada período letivo do curso regular um período letivo do curso supletivo com duração abreviada, talvez não seja a solução mais adequada. A utilização dos recursos do ensino a distância, a estrutura modular e outras formas alternativas de organização que levem em consideração "as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho", são   admitidas   e   incentivadas.   No   entanto,   a   tradicional organização, em períodos letivos semestrais, ainda é  a  que predomina na rede municipal de ensino e este Conselho, no uso de suas atribuições, precisa estabelecer a sua duração.
Para que a posição deste Conselho, no que diz respeito à duração dos cursos supletivos, possa ser corretamente interpretada,  permitimo-nos reproduzir trecho   do   Parecer  CNE/CEB  nº 15/97,  relatado pelo ilustre Conselheiro Fábio Aidar, que caracteriza as possibilidades de organização dos cursos supletivos quanto à estratégia de ensino adotada:

" Entre a estratégia presencial pura e a totalmente a distância, há uma infinita variedade de estratégias  mistas, geralmente com  denominações imprecisas e desnecessárias, estruturadas em  função  da  proposta  educacional  de cada instituição. Expressões como "semi-indireta", "semi-presencial", "indireta", etc, não passam  de  eufemismos  geradores  de  confusão  na  mente da população.  Qualquer que seja a  "parcela a distância", aliás de  difícil  mensuração, o projeto deve ser identificado e apreciado como tal, pois será   administrativamente   inviável   estabelecer condições   parciais de tempo  e  de  espaço para as atividades educativas.  A  caracterização   da   fórmula   adotada   estará  dentro  do  próprio  projeto que, na  sua  identidade institucional, ou é presencial ou  a   distância, nada mais". 

Considerando-se um curso de ensino supletivo organizado dentro de uma estratégia presencial pura, não há como fugir aos parâmetros estabelecidos no inciso I do artigo 24 da  LDB, para o ensino  fundamental  e  médio: "a  carga  horária  mínima  anual  será  de oitocentas horas distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar". Nesse sentido, os cursos supletivos presenciais podem ser estruturados na forma de ciclos, séries, semestres, anos, termos   ou  qualquer  outra  denominação,  a  critério  do  estabelecimento  ou  da administração do sistema de ensino, e devem totalizar o mínimo de 50% da duração mínima prevista para o curso regular correspondente. Quando forem adotados períodos  letivos  diversos  dos  anuais,  deve ser respeitada a proporcionalidade dos mínimos legais de duração.
Para qualquer outra proposta que contemple o ensino a distância, não há exigência quanto à duração, pois essa forma de ensino pressupõe o rompimento dos limites temporais do ensino presencial. Projetos dessa natureza ou modelos experimentais, devidamente justificados, deverão ser submetidos a este Conselho e serão analisados e apreciados de acordo com a sua especificidade e normas próprias. 
4. CONCLUSÃO
À consideração do Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.
São Paulo, 30 de julho de 1998.
António Augusto Parada
José Waldir Grégio
Relatores
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 06 de agosto de 1998.
NACIM WALTER CHIECO
Presidente

Publicada no DOM de 12/08/98 - páginas 10 e 11
Homologadas pela Portaria nº 2.750, de 11/08/98 - DOM de 12/08/98
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DELIBERAÇÃO CME Nº   05/98   
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Fixa normas para a oferta de cursos a distância  de  ensino fundamental  para  jovens  e  adultos  pelo   Poder  Público municipal de São Paulo.

O Conselho Municipal de Educação  de  São  Paulo, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto Federal nº 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, alterado pelo Decreto Federal nº 2.561, de 27 de abril de 1998, 
DELIBERA:
Art. 1° – A oferta de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos pelo Poder Público municipal de São Paulo regula-se por esta Deliberação.
Art. 2° – Os cursos ministrados sob a forma de educação a distância serão organizados, em regime especial, com flexibilidade de requisitos para admissão, horário e duração, observados os objetivos e diretrizes curriculares fixados nacionalmente.
Art. 3° – A solicitação de autorização de funcionamento de cursos de educação a distância deverá ser dirigida ao Conselho Municipal de Educação, acompanhada de projeto contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - identificação da instituição municipal;
II - síntese do projeto pedagógico;
III - definição dos objetivos;
IV - justificativa para o curso;
V - caracterização da clientela;
VI - descrição da infra-estrutura física, didático-pedagógica e tecnológica do curso a ser oferecido;
VII - especificação do esquema operacional do curso indicando a sede, bem como eventuais subsedes e pontos fixos ou móveis de atuação destinados a inscrições ou matrículas, distribuição de materiais didáticos e veiculação de programas, atendimento dos alunos, avaliação e certificação;
VIII - especificação do processo de avaliação do aluno;
IX - qualificação acadêmica e experiência das equipes envolvidas, tanto de professores como de especialistas.
§ 1º - Os exames de conclusão do ensino fundamental compreenderão, no mínimo, a base nacional comum do currículo. 
§ 2º - Os exames, referidos no § 1º deste artigo, realizar-se-ão para os maiores de quinze anos.
§ 3º - Os  cursos  a  distância   poderão   ser  planejados,  produzidos  e implementados  inteiramente  pelos   órgãos   da  Administração  Municipal  ou 
mediante parcerias com terceiros cujos programas sejam reconhecidos de excelência.
Art. 4° – O início de funcionamento de curso somente poderá ocorrer após a devida autorização.
Parágrafo único – A autorização de funcionamento do curso será limitada a cinco anos, podendo ser renovada após avaliação de qualidade segundo critérios e indicadores a serem definidos por este Conselho em norma própria.
Art. 5° - A matrícula no curso de educação a distância será feita independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita a sua inscrição na etapa ou módulo adequado.
Art. 6° - Os cursos a distância poderão aceitar transferências e aproveitar créditos obtidos pelos alunos em cursos presenciais, da mesma forma que as certificações parciais obtidas em programas a distância oferecidos por instituições credenciadas poderão ser aceitas em cursos presenciais.
Art. 7° - Para fins de supervisão, a Secretaria Municipal de Educação definirá o órgão a que cada curso autorizado ficará vinculado administrativa e pedagogicamente.
Art. 8° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
Sala do Plenário, em 10 de dezembro de 1998.
NACIM WALTER CHIECO
Presidente

Publicada no DOM de 19/12/98 - página 09
Homologada pela Portaria n.º 4.059, de 18 de dezembro de 1998, DOM de 19/12/98
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Indicação CME nº 09/98 - Aprovada em 10/12/98
Educação a distância

Relatores : Cons^os Amélia Inácio P. de Magalhães, Arnold Fioravante e Iraildes Meira Pereira
1. Relatório
A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) trata a educação a distância de forma mais enfática que as leis anteriores, notadamente no seu artigo 80, regulamentado pelo Decreto Federal n° 2.494 de 10 de fevereiro de 1998, alterado pelo Decreto Federal n° 2.561 de 27 de abril de 1998.
A nova LDB admite a atuação dos sistemas municipais em educação a distância, incluída a competência para credenciar instituições e autorizar cursos. Essa atuação, no entanto, limita-se, nos termos do artigo 18  da LDB, ao ensino fundamental e médio mantidos pelo Poder Público municipal.
Sobre o assunto a citada lei, ao instituir a década da educação nas disposições transitórias,  dispõe nos incisos II e III do § 3° do artigo 87: 
“Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:
(...)
	II- prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
    III- realizar programas de capacitação para todos os professores 	em    exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;”
A educação a distância vem sendo estimulada pelo avanço e pelas facilidades oferecidas no campo das tecnologias da comunicação. Conseqüentemente, tem sido objeto de interesse não só dos sistemas educativos mas, também, do setor produtivo, como estratégia para suprir as constantes, e cada vez mais complexas,  necessidades de educação formal e continuada de profissionais das diversas áreas do conhecimento.
As novas tecnologias possibilitam superar modelos tradicionais,  mudando o foco do ensino para o processo de aprendizagem. Enfatiza-se a aprendizagem contextualizada, a solução de problemas, a construção de modelos e hipóteses de trabalho e, especialmente, o domínio do estudante sobre o seu próprio processo de aprendizagem.
A maioria dos sistemas de educação a distância dirige-se à população adulta. De modo geral, o adulto tem motivações e necessidades específicas para aprender, aspirações e capacidade para determinar suas opções e seu próprio processo de educação, pelo qual teria controle conforme o seu próprio ritmo de estudo e aprendizagem.
A educação  a distância permite oferecer aos alunos e profissionais da educação referências teórico-práticas, com o fim de conduzir à aquisição de competências, que promovam o pleno desenvolvimento da pessoa, a qualificação para o trabalho e a formação continuada de profissionais e cidadãos em geral.
Nessa perspectiva o Sistema Municipal de Ensino de São Paulo ao propor projetos de educação a distância, deverá considerar que:
a) a qualidade do ensino, tanto presencial quanto a distância, deverá ser   garantida.  Como  nota  diferencial,  na  educação  a  distância   o  aluno  terá acesso ao conhecimento, desenvolvendo hábitos, habilidades e atitudes, não com a ajuda de um professor no tempo integral da aula, mas com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados através dos diversos meios de comunicação, no tempo e local possíveis;
b) o professor não desaparece, como temem alguns, mas está presente em todo o processo de desenvolvimento do programa, relacionando-se com os alunos em momentos presenciais e através de diferentes meios de comunicação. Esse profissional poderá ser denominado orientador de aprendizagem, tendo como função facilitar a construção do conhecimento;
	c) a avaliação é parte essencial do projeto de educação a distância. Os indicadores de progresso do aluno devem ser verificados durante o processo e na avaliação final. São elementos essenciais  para demonstrar a seriedade e efetividade do curso.
A presente proposta limita-se à oferta de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos. Quanto aos programas de educação continuada, incluída a educação profissional de nível básico, sob forma presencial ou a distância, não referentes à escolarização regular ou educação profissional técnica,  independem de regulamentação e de autorização prévia deste Conselho. Tais programas dependem unicamente da iniciativa e interesse da Administração à vista de necessidades identificadas.
Pelo exposto, cabe a este Conselho estabelecer normas para a oferta de cursos a distância de ensino fundamental para jovens e adultos  pelo Poder Público municipal de São Paulo.
Por se tratar de oferta limitada ao Poder Público municipal, o credenciamento institucional estará implícito na autorização de funcionamento de curso.
2. Conclusão
À consideração do Conselho Pleno o anexo Projeto de Deliberação.
3. DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL
A Comissão  Especial aprova a  proposta  de Indicação e o projeto de Deliberação dos Relatores. 
Presentes os Conselheiros : Amélia Inácio Pereira de Magalhães, Arnold Fioravante e Iraildes Meira Pereira.
Sala  da  Câmara  de  Educação Infantil , em 3 de dezembro de 1998.
Iraildes Meira Pereira
Presidente da Comissão Especial
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 10 de dezembro de 1998.
NACIM WALTER CHIECO
Presidente

Publicada no DOM de 19/12/98 - página 09
Portaria n.º 4.059, de 18 de dezembro de 1998, DOM de 19/12/99 - página 09
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DELIBERAÇÃO CME Nº  01/99
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Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de instituições de educação infantil no sistema de ensino do Município de São Paulo.

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento  nos incisos III e IV do artigo 11, nos incisos I e II do artigo 18 e no artigo 89  da  Lei Federal nº 9.394/96 e à vista da Indicação CME nº 02/99, 
DELIBERA:
CAPÍTULO  I

DAS INSTITUIÇÕES DE  EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 1º-  A  autorização  de   funcionamento  e  a   supervisão   de   instituições   de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal e por instituições privadas do sistema de ensino do Município de São Paulo serão reguladas pela presente Deliberação.
Parágrafo Único- Entende-se por instituições privadas de educação infantil as enquadradas nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 9.394/96.
Art. 2º- A educação infantil será oferecida em:
I- creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II- pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos.
§ 1º- Tanto as creches como as pré-escolas são responsáveis pelo cuidado e educação das crianças.
§ 2º- As crianças com necessidades especiais serão, sempre que possível, atendidas na rede regular de creches e pré-escolas, respeitado o direito a atendimento adequado às suas características.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 3º- A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 4º- A educação infantil tem como objetivo proporcionar condições adequadas  para  promover  o bem-estar e o desenvolvimento da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, lingüístico, moral e social, mediante  a ampliação de suas experiências e o estímulo ao interesse pelo conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade.

CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 5º-  A criação de instituição de educação infantil, a ser mantida pelo Poder Público, se efetiva por decreto governamental ou equivalente e a da iniciativa privada, por ato jurídico que expresse a finalidade da entidade mantenedora.
Parágrafo Único - O ato de criação a que se refere este artigo não autoriza o funcionamento, que depende da aprovação do órgão competente.
Art. 6º- Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual o órgão competente permite o funcionamento da instituição de educação infantil.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação decidir sobre os pedidos de autorização de funcionamento referidos neste artigo.
Art. 7º- Os pedidos de autorização de funcionamento serão encaminhados ao órgão competente,  pelo menos 180 dias antes do prazo previsto para início das atividades,  devendo conter : 
I - requerimento dirigido ao titular do órgão ao qual compete a autorização, subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora;
II - identificação da instituição e seu endereço;
III - registro da entidade mantenedora, se da iniciativa privada, junto aos órgãos competentes : Cartório de Títulos e Documentos, Junta Comercial e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ; 
IV - documentação que possibilite verificar a idoneidade e a capacidade  econômico-financeira da entidade mantenedora e de seus sócios,  consistindo de certidão negativa do cartório de distribuição pertinente, com validade na data da apresentação do pedido;
V- termo de responsabilidade da entidade mantenedora, devidamente registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, referente às condições de segurança, higiene e definição do uso do imóvel da instituição de educação infantil exclusivamente para os fins propostos;
VI - comprovação da propriedade do imóvel, ou da sua locação ou da sua cessão por prazo não inferior a dois anos;
VII - auto de licença, localização e funcionamento, ou documento equivalente,  expedido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal;
VIII - planta baixa ou croqui dos espaços e das instalações;
IX - relação do mobiliário, equipamentos, material didático-                - pedagógico e acervo bibliográfico; 
X - relação dos recursos humanos e comprovação de sua habilitação e escolaridade;
XI - plano de capacitação permanente dos recursos humanos;
XII - declaração da capacidade máxima de atendimento com demonstrativo da organização de turnos e grupos;
XIII - projeto pedagógico;
XIV - regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil.
Art. 8º- Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, será procedida a vistoria das dependências, instalações, equipamentos e materiais por Comissão especialmente designada pela autoridade competente.
Parágrafo Único - A Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo após a vistoria procedida.
Art. 9º - A autoridade competente, com base no relatório previsto no artigo anterior, decidirá sobre o pedido.
Art. 10 - Nos casos de indeferimento do pedido de autorização de funcionamento, somente caberá recurso ao Conselho Municipal de Educação quando esgotadas as instâncias administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IV
DO PROJETO PEDAGÓGICO

Art. 11 - O projeto pedagógico da instituição de educação infantil deve prever, em suas práticas de educação e cuidado, a integração entre os aspectos físico, psicológico, intelectual, lingüístico e social, considerando os direitos da criança.
Parágrafo Único- Na elaboração  e execução do projeto pedagógico a escola  observará, na forma da lei, o princípio do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.
Art. 12 -  Compete à instituição de educação infantil elaborar e executar seu projeto pedagógico, considerando:
I - os fins e objetivos;
II - a concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem; 
III - as características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;
IV - o regime de funcionamento;
V - o espaço físico, as instalações e os equipamentos; 
VI - a relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade; 
VII- os parâmetros de organização de grupos e relação professor / criança;
VIII - a organização do cotidiano de trabalho junto às crianças;
IX - a proposta de articulação da instituição com a família e com a comunidade;
X - o processo de acompanhamento do desenvolvimento integral da criança;
XI - o  planejamento geral e a avaliação institucional;
XII- a  articulação da educação infantil com o ensino fundamental.
§ 1º- O regime de funcionamento da instituição de educação infantil atenderá às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos trabalhistas ou estatutários.
§ 2º- O currículo da educação infantil deverá assegurar a formação básica comum, respeitando as diretrizes curriculares nacionais, nos termos do inciso IV do artigo 9º da Lei Federal nº 9.394/96. 
Art. 13 - A avaliação na educação infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência o projeto pedagógico da escola, sem objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.

CAPÍTULO V
DO ESPAÇO, DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS

Art. 14 - Os espaços serão planejados de acordo com o projeto pedagógico da instituição de educação infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos, respeitadas as suas necessidades e capacidades.
Art. 15 - O prédio, onde funcionará a instituição, deverá adequar-se ao fim a que se destina, atender, no que couber, às normas e especificações técnicas da legislação pertinente e apresentar condições adequadas de localização, acesso, segurança, salubridade, saneamento e higiene.
Art. 16 - Os espaços internos deverão atender às diferentes funções da instituição de educação infantil e conter uma estrutura básica que contemple : 
I - espaço para recepção;
II -  salas    para     professores   e   para   os   serviços  administrativo -  pedagógicos e de apoio;
III - salas para atividades das crianças, com boa ventilação,  iluminação, visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados;
IV - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de alimentação; 
V - instalações sanitárias completas, suficientes e próprias, quer as  para uso das crianças, quer as para uso dos adultos;
VI - berçário, se for o caso, provido de berços individuais, de área livre para movimentação das crianças, de locais para amamentação e para higienização, com balcão e pia, e de espaço para o banho de sol das crianças;
VII - área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de atendimento, por turno, da instituição.
Parágrafo Único - A área coberta mínima para as salas de atividades deverá ser :
	a) em creches, de 1,50 m^2  por criança;
	b) em pré-escolas, de 1,20m^2  por criança.
Art. 17 - Além de áreas verdes obrigatórias, os prédios deverão ter espaços que possibilitem às crianças atividades de expressão física, artística e de lazer.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 18 - A direção da instituição de educação infantil será exercida por profissional formado em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Educação.
Art. 19 - O docente para atuar na educação infantil será formado em curso específico de nível superior (licenciatura plena), admitida, como mínima até o final da Década da Educação, a formação oferecida em nível médio (modalidade Normal).
Parágrafo Único- O sistema municipal de ensino desenvolverá programas de formação e aperfeiçoamento contínuos dos professores legalmente habilitados para o magistério e dos demais profissionais em exercício em instituições públicas de educação infantil.

CAPÍTULO VII
DA SUPERVISÃO

Art. 20  - A  supervisão,  que  compreende  o  acompanhamento do processo de autorização  e a avaliação sistemática do funcionamento das instituições de  educação  infantil,  é  de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º- O Poder Público municipal poderá delegar competências a outra Secretaria Municipal, relativas ao atendimento às crianças com menos de quatro anos completos de idade, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º- Às Secretarias municipais com atuação em educação infantil caberá zelar pela observância das leis educacionais e das decisões do Conselho Municipal de Educação. 
Art. 21 - Compete à Secretaria Municipal de Educação definir e implementar procedimentos de supervisão, avaliação e controle de todas as instituições de educação infantil, visando ao  aprimoramento da qualidade do processo educacional, qualquer que seja a subordinação administrativa.

CAPÍTULO  VIII
DAS IRREGULARIDADES E DAS PENALIDADES

Art. 22 - O não atendimento à legislação educacional ou a ocorrência de irregularidades em instituição de educação infantil autorizada será objeto de diligência, sindicância e, se for o caso, processo administrativo, podendo acarretar cassação de autorização.
Parágrafo Único - No caso de processo administrativo será assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 23 - Durante o andamento de processo administrativo, o órgão público competente deverá sustar a tramitação de pleitos de interesse da instituição.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação deverá notificar a Secretaria das Administrações Regionais para providências no sentido de cassar o auto de licença de funcionamento de instituição de educação infantil, sob sua jurisdição, que teve responsabilidade e irregularidade comprovadas em  processo administrativo.
Art. 25 - Cabe à autoridade competente pela concessão da necessária autorização, sob pena de responsabilidade, comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, casos constatados de funcionamento sem autorização.

CAPÍTULO  IX
DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, DA MUDANÇA DE ENDEREÇO E DA TRANSFERÊNCIA DA ENTIDADE  MANTENEDORA

Art. 26 - A suspensão temporária das atividades, devidamente comunicada à autoridade competente, poderá ocorrer por prazo máximo de três anos, devendo a entidade mantenedora comunicar à mesma autoridade, quando for o caso, o reinício das atividades.
Art. 27 - O pedido de encerramento de atividades de instituição de educação infantil poderá ser deferido desde que protocolado com antecedência de, no mínimo 30 dias, com anexação de notificação aos pais ou responsáveis pelas crianças que atende. 
Parágrafo Único- O órgão responsável publicará o ato concessório do encerramento definitivo das atividades da instituição e decidirá quanto ao destino do acervo administrativo da escola.
Art. 28 - Os casos de mudança de endereço ou de  funcionamento de novas unidades  da  mesma  entidade  mantenedora,  em  locais  diversos  da sede anteriormente autorizada, dependerão de autorização específica e de atendimento aos termos dos artigos 7º e 8º desta Deliberação.
Art. 29 - A transferência de entidade mantenedora deverá ser notificada, com antecedência de 30 dias, à autoridade responsável pela autorização, observadas, no que couber, as exigências previstas no artigo 7º.

CAPÍTULO X
   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 - As instituições de educação infantil, públicas e privadas, integrantes do sistema de ensino do Município de  São  Paulo,  autorizadas  e  em funcionamento na data de publicação destas normas, deverão ajustar-se às disposições desta Deliberação, em especial ao disposto nos incisos I a XIV do seu artigo 7º, pelo menos 90 dias antes do prazo previsto no artigo 89 da Lei Federal nº 9.394/96.
§ 1º- Os órgãos competentes estimularão a antecipação da integração das instituições de educação infantil ao sistema municipal de ensino.
§ 2º- O processo de integração será objeto de verificação pela supervisão que encaminhará à autoridade competente relatório conclusivo,  informando a adequação da instituição interessada às disposições desta Deliberação.
§ 3º- À vista do relatório a que  se refere o § 2º deste artigo, a autoridade competente poderá conceder prorrogação do prazo para a instituição adequar-se às normas desta Deliberação.
Art. 31 - Após o término da Década da Educação - em  23 de dezembro de 2007 - somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados em serviço, para atuarem nas instituições de educação infantil públicas e privadas.
§ 1º- As entidades mantenedoras ou órgão responsável pelas instituições de educação infantil que apresentem em seus quadros de recursos humanos   professores   que   não   possuem   a   formação mínima exigida em lei, deverão, independente do nível de escolaridade em que esses professores se encontrem, tomar providências no sentido de viabilizar a complementação da escolaridade, em caráter emergencial, com vistas à obtenção da habilitação prevista para cada função.
§  2º- O Conselho Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais, regulamentará a formação em serviço de profissionais que não tenham a habilitação prevista.
Art. 32 -  A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Deliberação.
Art. 33 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CME nº 02/96 e Indicação CME nº 02/96.
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação.
Sala do Plenário, em 08 de abril de 1999.
NACIM WALTER CHIECO
Presidente 

Publicada no DOM de 07/05/99 - páginas 06 e 07
Homologada pela Portaria nº 2.476, de 06/05/99 - DOM de 07/05/99 - página 06
___________________

Indicação  CME nº  02/99 - Aprovada em 04/03/99
Conselho Municipal de Educação
Educação infantil

Relatora :  Cons. Amélia Americano Domingues de Castro
1. RELATÓRIO
Ao assumir as funções que lhe foram atribuídas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB), quanto à educação infantil, especialmente aquelas que constam de seus artigos 11 e 18, o Conselho Municipal de Educação de São Paulo (CME) entende ser prioritária a fixação de normas para “autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino” (artigo 11, inciso IV). Compreendem os sistemas municipais de ensino, no que se refere à educação infantil, tanto as instituições municipais mantidas pelo Poder Público municipal quanto aquelas criadas  e mantidas pela iniciativa privada (artigo 18, incisos I e II). As normas correspondentes deverão aplicar-se a ambos os tipos de estabelecimentos e atender aos aspectos específicos de cada um deles.
É objetivo deste CME dotar os órgãos do sistema de normas que lhes permitam atingir aos fins previstos no artigo 29 da LDB, ou seja, “o  desenvolvimento  integral  da  criança  até  seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.
A citada legislação, seguindo os caminhos abertos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, inseriu a educação infantil, de   modo claro, no   sistema  escolar  brasileiro,  como  primeira etapa da educação básica. Essa medida foi acompanhada pela incumbência dos Municípios de oferecê-la em  creches  e  pré-escolas  ( artigo 11, inciso V).
A meta de atendimento educacional às crianças pequenas, incentivada pelo pensamento pedagógico e premida pela necessidade social, não é nova no Brasil, mas a lei demorou a estimulá-las. A legislação anterior, embora reconhecendo sua importância,  colocava  a  escola  infantil como um nível facultativo do sistema ( Lei nº 4.024/61, artigo 23 e Lei nº 5.692/71, artigo 19, § 2º). Em outros artigos das leis citadas, a escola infantil surgia como solução para atender a filhos de operários e de mães trabalhadoras, talvez como reminiscência de um passado no qual as instituições que recebiam crianças de baixa idade tinham apenas função assistencial. Nessa linha, a escola infantil foi objeto legítimo da legislação trabalhista, antes que fossem traçados seus rumos pedagógicos.
Desde os pareceres de Ruy Barbosa, ao final do século XIX, e sobretudo a partir do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1931 os então chamados jardins de infância são objeto de atenção. Inúmeros trabalhos, de cunho expositivo ou incentivador, seguem-se àqueles. Mais recentemente o tema torna-se objeto de pesquisa e de experimentação pedagógicas. Importantes pareceres do Conselho Federal de Educação e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo iniciaram a tarefa de organizar procedimentos visando normatizar o processo, traçar-lhe rumos e, principalmente, afirmar fins e objetivos. As determinações propulsoras da atual LDB e os estudos e discussões que se seguiram poderão dar novos rumos ao processo e favorecer seu funcionamento. 
O Estado de São Paulo tem um passado de realizações no campo do que hoje denominamos pré-escola, a partir da iniciativa de Gabriel Prestes, que, como Diretor , organiza em 1896 o Jardim de Infância da “ Escola Normal da Praça”, mais tarde Instituto de Educação Caetano de Campos. No âmbito municipal a origem dos cuidados com a infância encontra-se na implantação dos Parques Infantis em 1935. Sua transformação gradual em pré-escolas e sua expansão ao longo dos anos seguintes precedeu à organização das atuais instituições, as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) que datam dos anos 70. Outras iniciativas complementares seguiram-se, como o Plano de Educação Infantil (PLANEDI), para crianças de 6 anos em escolas de primeiro grau, e as Escolas Municipais de Educação de Deficientes Auditivos (EMEDAs), para portadores de necessidades especiais, neste Município.
Multiplicam-se as escolas, com o concurso da iniciativa particular, que interessam  às  famílias  de renda média ou alta. As instituições evoluem quanto  a  seus projetos  e,  não  deixando de considerar nem o seu papel social nem a necessidade  de proteção e  cuidados  para  com  a  infância,  passam  a  assumir propósitos mais claramente pedagógicos. A função social - assistencial permanece, no entanto, com maior persistência nas instituições que atendem aos primeiros anos de vida, já que no passado abrigavam, como “asilos”, a órfãos e crianças “desamparadas”.
Dados estatísticos do Município de São Paulo, coletados em pesquisa da Fundação Instituto de Administração ( FIA, 1995), revelam que a população paulistana de 4 a 6 anos é estimada em 530.299 crianças, das quais 36,8% não se encontram na escola. Das outras 335.320 (63,2%), mais da metade (58,6%) freqüenta instituições municipais (EMEIs, escolas de 1º grau e creches) e 41,4%, instituições particulares. Dados da SME (Dados Gerenciais, 1998) indicam relativa estabilidade nos últimos anos, da população de 228.226 alunos atendida em 388 EMEIs e 5 EMEDAs. As conclusões da pesquisa acima referida sugerem esforço maior dos sistemas educacionais,  no  sentido  de  atender  à  demanda  potencial  no setor. Esse esforço,  é  claro,  não  deverá  ser  apenas  quantitativo e normativo, mas  no  sentido  de garantir a qualidade da organização escolar como um todo.
Quanto aos menores de quatro anos, seu atendimento em creches é feito pela Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social, FABES, que tem, atualmente, sob sua jurisdição  278  creches  mantidas  diretamente, 142 indiretamente e 303 em regime de convênio, num total de 723 instituições. A FABES recebeu delegação de competência deste Conselho para proceder à supervisão de tais instituições (Indicação 02/95 do CME). Cumpre observar que as normas traçadas por este Conselho aplicar-se-ão, igualmente, às creches sob jurisdição da FABES.
Impõe-se, no momento atual, uma tentativa de repensar a escola infantil. Se acreditamos que a criança é um ser em desenvolvimento, que espontaneamente exerce atividades que lhe permitem conhecer o mundo físico e social que a cerca, ampliando e diferenciando sua inteligência, devemos acreditar também nas possibilidades dos educadores, e  em sua responsabilidade no sentido de facilitar, incrementar e orientar esse desenvolvimento. Remeter a intervenção pedagógica aos anos mais tardios é desperdiçar o potencial educativo da fase que vai do nascimento até a idade em que tradicionalmente os pequenos eram levados à escola.
Das escolas infantis já dizia Comênio, no século XVII, que seriam escolas diferentes, “ escolas nas quais as crianças não aprendem coisas diferentes, mas as mesmas coisas de modo diferente” (Comenius, In Penseurs de l’éducation, Perspectives, 1993). A idéia da reconstrução contínua do conhecimento está implícita nessa frase, demonstrativa de extraordinária intuição que veio a ser  corroborada pelas pesquisas que neste século nos fizeram conhecer   melhor  as  diferentes  etapas  do desenvolvimento do ser humano e o processo pelo qual as aquisições de cada uma delas torna-se fundamental para as ulteriores.
A fase pré-escolar, momento crucial do desenvolvimento, do ponto de vista físico e psíquico, permite à criança fugir ao egocentrismo inicial  e desenvolver   várias   modalidades   de   autonomia.  Desde   a  autonomia  física, permitida pela marcha e coordenação de movimentos, à autonomia social facilitada  pela   aquisição  da  linguagem,  à progressiva independência cognitiva favorecida pela interação com o ambiente físico, social e cultural. A idéia de uma educação infantil restrita a cuidados físicos vem sendo paulatinamente ampliada por essa percepção de valores diferentes que envolvem tanto uma atuação afetiva que ampara a criança quanto a construção de suas atividades intelectuais. A intervenção educativa, longe de ser entendida como um processo de modelagem de um ser amorfo, fundamenta-se no conhecimento da criança como um ser ativo, interessado em seu crescimento e na construção de sua individualidade. Transforma-se numa interação - talvez   um   jogo   dialético  -  entre   o   potencial   de   cada   indivíduo  e  as experiências  que  o  meio  físico   e  social   lhe   proporcionam. O   mundo  é explorado progressivamente pelos pequenos, e se suas vias de acesso são os órgãos dos sentidos, estes são apenas ferramentas para as estruturas mentais que se vão elaborando. Na pequena infância é que se contempla com mais clareza a relação entre a aprendizagem e o desenvolvimento, que associados permitem tantas novas aquisições : aprender a solidariedade e também a  auto- -confiança, desenvolver a ousadia e o controle dos impulsos, obedecer à natureza e saber utilizá-la, cuidar do corpo e valorizar a mente, inserir-se no ambiente como um ser cultural e acreditar em sua própria originalidade. Enfim, como dizia Comênio, não são coisas diferentes daquelas que estão embutidas nos outros níveis, pois constituem os primeiros degraus da escalada posterior, mas tratadas de modo diferente, em situações lúdicas e motivadoras.
O ambiente das creches e pré-escolas inaugura novas relações entre adultos e crianças, bem como entre famílias e educadores. Uma de suas conseqüências é a ampliação do relacionamento entre as crianças, quaisquer que sejam as diferenças entre elas. Acentue-se que as crianças com necessidades especiais deverão ser atendidas pela rede regular, sempre que possível, respeitado o atendimento especializado quando for recomendado. O resultado dessa multiplicação da sociabilidade será importante para a eclosão de atitudes positivas quanto à solidariedade, à competência social e ao respeito às diferenças entre as pessoas.
A peculiaridade da escola infantil deve ser acentuada. Mais do que as etapas que a seguem, merece ser cercada de cuidados. A voz da criança pequena é fraca, sua fragilidade física a torna indefesa, sua dependência afetiva requer atenção, sua ignorância gera temores. Requer, pois, formas de proteção específicas  contra  tudo o que  pode constituir agressão ou ameaça a seu pleno desenvolvimento. O ambiente físico da escola  deverá ser montado  visando sua segurança,   assim   como   os   espaços  escolares   deverão  possibilitar   suas atividades. Equipamentos e recursos deverão permitir experiências diferenciadas, favorecendo o bem estar dos pequenos e a evolução conjunta de sua independência e cooperação. A competência profissional da equipe pedagógica é aspecto  decisivo  de  cada  instituição,  pois  não temos mais direito de ignorar os avanços dos estudos pedagógicos e das ciências afins. Diz Mialaret, que quanto a  essa etapa educacional, “a fase do amadorismo está ultrapassada”. A proposta pedagógica da escola é que deverá refletir a tomada de consciência dos educadores, quanto aos fins e objetivos de seu trabalho, organizando as atividades para cumpri-los. Certamente atenderão à função central e privilegiada dos jogos e brincadeiras, em modalidades adequadas à faixa etária de seus pequenos usuários. Mas atenderão também a propostas relativas a seu ritmo de vida, aos problemas de higiene, alimentação e sono.
O projeto de Deliberação que a Câmara de Educação Infantil apresenta,  a  seguir,  procura  atender  aos  critérios  que  devem  garantir   a qualidade do trabalho nas escolas. Espera-se que facilite a atuação dos órgãos administrativos e pedagógicos do sistema municipal. 
Para que os órgãos da  SME  possam proceder, com o indispensável cuidado e nos limites temporais estipulados, ao exame das condições de implementação das exigências legais por parte das instituições interessadas, recomenda-se que estas antecipem as providências para sua integração ao sistema municipal de ensino.
2. CONCLUSÃO
À consideração da Câmara de Educação Infantil.
São Paulo, 12 de novembro de 1998.
Amélia Americano Domingues de Castro
Relatora
3. DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Infantil aprova a proposta de Indicação e o projeto de Deliberação da Relatora.
Presentes os Conselheiros : Iraildes Meira Pereira, Amélia Americano Domingues de Castro e Ana Gracinda Queluz.
Sala da Câmara de Educação Infantil, em 25 de fevereiro de 1999.
Iraildes Meira Pereira
Presidente da Câmara de Educação Infantil
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 04 de março de 1999.
NACIM WALTER CHIECO
Presidente

Publicada no DOM de 07/05/99 - páginas 06 e 07
Homologada pela Portaria nº 2.476, de 06/05/99 - DOM de 07/05/99 - página 06

Deliberação CME nº 01/2000
Fixa normas para pedidos de reconsideração e revisão das decisões do Plenário do Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Indicação CME nº 02/00, 
Delibera : 

Art. 1º - As decisões do Conselho Municipal de Educação poderão ser objeto de pedido de reconsideração pelo interessado.
Art. 2º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado, indicando expressamente o erro de fato ou de direito em que incidiu o Colegiado ou o fato novo que justifique a reconsideração.
Parágrafo único - O pedido deverá ser protocolado diretamente neste Conselho, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Art. 3º - O Presidente do Conselho poderá indeferir, de plano, o pedido de reconsideração formulado em desacordo com o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único. 
Art. 4º - O pedido de reconsideração será encaminhado para apreciação prévia à Câmara ou Comissão responsável pela decisão recorrida, cabendo ao Conselho Pleno a decisão final.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração na Câmara ou Comissão deverá, preferencialmente, ser relatado por Conselheiro que não tenha sido o Relator da decisão recorrida. 
Art. 5º - As decisões do Conselho poderão ser revistas por proposta de qualquer Conselheiro em caso de argüição de erro de fato ou de direito ou fato novo.
§ 1º - Em seu pedido, o Conselheiro deverá justificar e propor os termos da nova decisão.
§ 2º - A revisão proposta será aprovada se contar com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Colegiado com direito a voto.
Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, aprova por unanimidade, a presente deliberação
Sala do Plenário, em 19 de outubro de 2000
NACIM WALTER CHIECO
Presidente 

Publicada no DOM de 07/11/2000 - página 7
Portaria nº 4.328 de 06/11/2000
___________________

INDICAÇÃO  CME Nº 02/2000 - Aprovada em 19/10/00
Pedido de reconsideração e de revisão das decisões do Plenário do Conselho Municipal de Educação

Relator :  Cons. Nacim Walter Chieco
1. RELATÓRIO
O Regimento do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto  Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994,  preconiza em seu artigo 24 :
“Das decisões do Conselho caberá pedido de revisão ou reconsideração, ao próprio Conselho”.

Esse dispositivo, entretanto, não se encontra especificado no próprio Regimento, requerendo, portanto, regulamentação, entre outros aspectos, quanto à legitimidade, prazos, condições e critérios para apreciação dos pedidos.
Nesse sentido, propõe-se uma Deliberação fixando normas sobre a matéria.
Quanto à reconsideração, fica definido que poderá ser formulada por parte interessada, dentro de determinado prazo (30 dias), desde que seja expressamente indicado erro de fato ou de direito ou fato novo. Não sendo preenchidos tais requisitos, o pedido pode ser indeferido pelo próprio presidente do Conselho, sem necessidade de Parecer e decisão do Colegiado.
Quanto à revisão, trata-se de prerrogativa de Conselheiro que, a qualquer tempo, pode requerê-la, argüindo, também, erro de fato ou de direito e propondo os termos de uma  nova decisão ou simplesmente a revogação da decisão anteriormente aprovada.
2. CONCLUSÃO
À consideração do Conselho Pleno o anexo projeto de Deliberação que fixa normas para pedidos de reconsideração e revisão das decisões do Plenário do Conselho Municipal de Educação.
São Paulo, 19 de outubro de 2000
Nacim Walter Chieco
Conselheiro Relator 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 19 de outubro de 2000.
ANTÓNIO AUGUSTO PARADA
Vice-Presidente no exercício da Presidência

DELIBERAÇÃO CME nº  01/ 02

Dispõe sobre delegação de competências à Secretaria Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso  III do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 e à vista da Indicação CME nº 03/02,
DELIBERA : 
Art. 1º - Por esta Deliberação o Conselho Municipal de Educação (CME) de São Paulo especifica e delega competências à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo (SME) em relação às seguintes unidades e ações educacionais : 
I - Centros de Educação Infantil (CEI) diretos;
II - Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI);
III- 	Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF); 
IV- 	Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio (EMEFM), na parte referente ao ensino fundamental;
V- 	Escolas Municipais de Educação Especial (EMEE);
VI- 	Centros Municipais de Ensino Supletivo (CEMES) ou similares - ensino fundamental presencial de jovens e adultos;
VII- 	Centros Municipais de Capacitação e Treinamento (CMCT) ou  similares para a educação profissional de nível básico;
VIII- 	Programas de alfabetização de adultos;
IX- 	 Instituições privadas de educação infantil, incluídos os CEIs indiretos e creches conveniadas.
Art. 2º - Ficam delegadas competências à SME, em relação às unidades e ações educacionais referidas no artigo anterior, observados os dispositivos legais e normas em vigor, para : 
I - autorizar o funcionamento de escola ou de curso;
II - autorizar mudança de endereço de escola;
III - autorizar mudança de nome de escola;
IV - aprovar regimento escolar e eventuais alterações;
V - aprovar plano de curso e eventuais alterações;
VI - determinar processo administrativo ou promover correição;
VII - suspender ou cancelar autorização de funcionamento de escola ou de curso;
VIII - regularizar vida escolar de aluno.
§ 1º - A SME definirá critérios, padrões e procedimentos necessários ao cumprimento das competências delegadas referidas neste artigo.
§ 2º - A autorização de funcionamento de Centros e de escolas municipais, referidos nos incisos I a VIII do artigo 1º será formalizada por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 3º - Pedidos de autorização de funcionamento de instituições privadas de educação infantil poderão ser apreciados e decididos, segundo normas em vigor, por órgão e respectivo titular expressamente designados pelo Secretário Municipal da Educação.
Art. 3º - Unidades e ações educacionais não indicadas no artigo 1º, especialmente escolas e cursos de ensino médio, técnico, especiais, experimentais e a distância, serão encaminhados pela SME, observadas as disposições legais e normativas em vigor, ao CME para apreciação e deliberação. 
Art. 4º - Decisões de indeferimento de pedidos poderão ser objeto de reconsideração ou recurso, motivado expressa e fundamentadamente por fato novo ou erro de fato ou de direito.
§ 1º - A reconsideração será apreciada e decidida pelo órgão responsável pela decisão emitida.
§ 2º - O recurso, encaminhado através do Gabinete do Secretário Municipal da Educação, será apreciado e decidido pelo CME.
Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CME nº 01/96 e Indicação CME nº 01/96. 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO aprova, por unanimidade, a presente Deliberação. 
Sala do Plenário, em 26 de março de 2002.
NACIM WALTER CHIECO
Presidente 

Indicação CME nº 03/02 - CNPAE - Aprovada em 26/03/02
Conselho Municipal de Educação
Incumbências do sistema municipal de ensino de São Paulo

Relatores : Conselheiros António Augusto Parada, Artur Costa Neto, José Antonio Figueiredo Antiório, José Augusto Dias, Nacim Walter Chieco e Regina Mascarenhas Gonçalves de Oliveira 

I. 	INTRODUÇÃO
Esta Indicação tem por objetivo esclarecer e definir as incumbências, representadas por responsabilidades e competências, do Município de São Paulo e respectivos órgãos municipais de educação de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996.
Segundo o artigo 11 da LDB, os Municípios incumbir-se-ão de :
“I - organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único : Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.”

II. 	INCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO E RESPECTIVOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
São incumbências do Município, de acordo com cada inciso do citado artigo 11 da LDB : 
Inciso I -  organizar, manter e desenvolver órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados
Constitui responsabilidade do Poder Público municipal, por meio da competente atuação dos poderes legislativo e executivo. Na esfera administrativa, lideram o processo de planejamento e organização a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Conselho Municipal de Educação (CME). Outros órgãos, entretanto, devem participar, principalmente, no que se refere ao provimento de recursos. Cumpre lembrar que, segundo dispõe o § 3º do artigo 200 da Lei Orgânica do Município (LOM), conforme nova redação dada pela Emenda nº 24, de 26 de dezembro de 2001, 
O Plano Municipal de Educação, previsto no artigo 241 da Constituição Estadual será elaborado pelo Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, com consultas a : os órgãos descentralizados de gestão do sistema municipal de ensino, comunidade educacional, organismos representativos de defesa de direitos de cidadania, em específico, da educação, de educadores e da criança e do adolescente e deverá considerar as necessidades das diferentes regiões do Município. 

Inciso II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas
Tem por fim corrigir eventuais desequilíbrios, principalmente quanto à destinação de recursos, entre as escolas integrantes do sistema. Essa incumbência deve resultar de definição de políticas e de diretrizes municipais em matéria de educação, em consonância com as prioridades e políticas públicas gerais do Município. Se necessário, normas específicas deverão ser estabelecidas para essa incumbência.

Inciso III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino
Refere-se ao papel dos órgãos municipais de educação de complementar normas objetivando o adequado funcionamento do seu sistema de ensino. Basicamente, a função normativa cabe ao CME, que estabelece normas de caráter geral referentes aos cursos, currículos, funcionamento de escolas, regimentos, avaliação e matérias correlatas. A SME também exerce função normativa no que se refere a administração da rede escolar e, quando necessário, para regulamentar e aplicar as normas baixadas pelo CME.
Responsabilidades e competências referentes a este inciso serão objeto do capítulo seguinte.

Inciso IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino
Requer esclarecimentos preliminares. O instituto do credenciamento não tem sido adotado no sistema municipal de ensino de São Paulo nem consideramos necessária a sua adoção.
A função de autorizar pode ser considerada típica e originária de órgão colegiado como o Conselho. Para o seu exercício, é necessária a definição de regras, critérios e procedimentos. A competência de autorizar pode ser objeto de delegação total ou parcial a outro órgão do sistema. 
A função de supervisionar pode ser considerada inerente ao órgão  de administração do sistema. Cabe, portanto, à SME.
As incumbências previstas neste inciso requerem normas locais específicas e articulam-se às normas complementares referidas no inciso III.
Responsabilidades e competências referentes a este inciso serão objeto do capítulo seguinte.

Inciso V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino
Refere-se, fundamentalmente, à oferta efetiva de educação segundo os limites legalmente estabelecidos. Trata-se de uma tarefa da mais alta importância a ser desempenhada pelo órgão executivo da educação no Município, ou seja, a SME, observadas as políticas, as diretrizes e as normas sobre essa matéria.

III. 	RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Dada a natureza e relevância de determinados assuntos relacionados aos incisos III e IV do artigo 11 da LDB, é necessário especificar responsabilidades e competências para o bom funcionamento do sistema de ensino. As responsabilidades constituem, em geral, deveres e tarefas que o Poder Público precisa executar para bem cumprir a missão de governar. As competências constituem deveres associados a poderes que em geral dependem, para a sua realização, de uma decisão da autoridade em relação a órgão ou funcionário subordinado ou ao particular. Assim, por exemplo, autorizar funcionamento de escola é uma competência que depende de uma decisão favorável ou desfavorável da autoridade. Elaborar o Plano Municipal de Educação, por outro lado, é uma responsabilidade a que o Poder Público não pode se eximir.
São relacionadas, a seguir, além das previstas na legislação municipal, as principais responsabilidades e competências, no âmbito do sistema municipal de ensino, dos órgãos públicos municipais de ensino, segundo os preceitos da LDB. 

A - RESPONSABILIDADES
1 - Responsabilidades do Poder Público Municipal
1.1. 	definir e implementar políticas públicas, planos e projetos de educação;
1.2. 	 assegurar e aplicar recursos necessários à educação;
1.3. 	criar escolas públicas municipais.

2 - Responsabilidades conjuntas dos Poderes Públicos estadual e municipal
2.1. 	recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental  e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria; 
2.2. 	matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
2.1. 	prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
2.2. 	realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
2.3. 	integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

3 - Responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação (SME)
3.1. diagnosticar e especificar a demanda educacional;
3.2.  fazer  a  chamada  pública da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
3.3. zelar junto aos pais e responsáveis pela freqüência à escola; 
3.4. garantir condições de acesso e permanência na escola;
3.5.  planejar e implantar escolas; 
3.6. pronunciar-se sobre projetos de lei ou de decretos sobre   educação; 
3.7. aplicar as verbas legalmente vinculadas à educação.

4 - Responsabilidade do Conselho Municipal de Educação (CME)
4.1 	. pronunciar-se sobre projetos de lei ou de decretos sobre educação;
4.2. assessorar a SME, sempre que necessário, em assuntos de educação.

5 - Responsabilidade Conjunta Poder Executivo Municipal/ SME/CME
5.1. elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação.

6 - Responsabilidade conjunta CME/SME 
6.1 promover constante melhoria de qualidade do ensino;
6.2. avaliar a qualidade dos cursos e do ensino oferecido à população; 
6.3. desenvolver e implementar formas de gestão democrática e participativa da escola.

7 - Responsabilidades da Escola 
7.1. 	elaborar e executar o projeto pedagógico;
7.2. 	administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
7.3. 	assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
7.4. 	velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
7.5. 	prover meios para a recuperação dos alunos de rendimento insatisfatório;
7.6 . articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
7.7. informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
7.8. notificar aos Conselhos Tutelares do Município,  ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

B- 	COMPETÊNCIAS
1. Competências da SME
1.1. manter e administrar a rede pública municipal de ensino; 
1.2. supervisionar escolas públicas municipais e instituições privadas de educação infantil;
1.3. prover recursos para o funcionamento da rede pública municipal de ensino; 
1.4. estabelecer e implementar diretrizes e normas de seleção, admissão, promoção e valorização do pessoal;
1.5. 	determinar verificação de irregularidade no funcionamento de escolas; 
1.6. 	determinar sindicância em escola;
1.7.apreciar pedido de reconsideração;
1.8. estabelecer diretrizes curriculares municipais, ouvido o CME.

2 - Competências do CME
2.1. 	autorizar o funcionamento de escola ou curso;
2.2. 	autorizar o funcionamento de curso e currículo experimental;
2.3.  autorizar mudança de endereço de escola; 
2.4.  autorizar mudança de nome de escola; 
2.5.  aprovar regimento escolar e eventuais alterações; 
2.6. 	aprovar plano de curso e eventuais alterações;
2.7. 	 determinar processo administrativo ou promover correição em escola;
2.8. 	suspender ou cancelar autorização de funcionamento de escola ou curso; 
2.9. regularizar vida escolar de aluno;
2.10. convalidar estudos ou atos escolares;
2.11. dirimir dúvidas e questões sobre aplicação da legislação e normas educacionais;
2.12. apreciar recurso contra decisão em matéria de educação.

IV. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Cumpre esclarecer alguns aspectos da competência do CME de autorizar funcionamento de escola e da possibilidade de delegação total ou parcial à SME. Essa delegação, em princípio, objetiva agilizar e simplificar o procedimento de autorizar. Já vem sendo praticada com relação às instituições privadas de educação infantil. Já foi também exercida com relação às escolas públicas municipais de ensino fundamental. A proposta, agora, seria rever e retomar essa delegação compreendendo as escolas públicas e privadas de educação infantil e as escolas públicas municipais de ensino fundamental e de educação especial, todas elas consideradas prioridades do sistema municipal. É recomendável que o ensino médio, técnico, normal, bem como os projetos especiais e experimentais, permaneçam na alçada de autorização do CME. Isto se deve  às restrições legais, sobretudo quanto ao financiamento, de atuação do Município nessas etapas e modalidades somente após o pleno atendimento qualitativo e quantitativo do ensino fundamental e da educação infantil, conforme dispõe o inciso V do artigo 11 da LDB.
Entre a criação e o início de funcionamento de uma escola pública municipal pode decorrer um tempo mínimo, de funcionamento quase imediato, ou relativamente longo, como na hipótese de um grande projeto a ser completamente desenvolvido  a  partir  da  estaca  zero.  Em qualquer dos casos, entretanto, o  ato de criação tem  natureza  política  e  administrativa. Resulta de atendimento  a demandas identificadas pelo Poder Público ou de pressões e clamores da própria comunidade. Dessa forma, a criação de escolas deve ser  concretizada  por  meio  de ato oficial da autoridade máxima do Poder Executivo municipal. Para o efetivo início de atividades da escola, exige-se um novo ato formal de autorização de funcionamento  que,  segundo  a  tradição  e  o entendimento dominante, constitui competência do Conselho. Tratando-se de escola pública e para se conferir maior celeridade ao processo, é recomendável que essa competência seja delegada, em determinados casos, ao titular da SME. Esse ato, que representa um momento decisivo para a existência da escola, também significa um elemento essencial de gestão e informação. Gestão, pois a partir dele todos os demais atos serão válidos para aquela escola. Informação, pois o Secretário, ao assinar o ato, fa-lo-á somente mediante um conjunto integrado de informações absolutamente indispensáveis, tanto para a gestão do sistema  quanto para esclarecimento e resposta ao público em geral. Que informações indispensáveis seriam essas? Poderiam estar consolidadas em documento único, na forma de plano geral de implantação de escola. Desse plano, além da rigorosa observância dos dispositivos legais e normativos em vigor, devem constar :
•	 ato de criação da escola;
•	 estudo de demanda e de localização da escola;
•	 recursos :

a) 	físicos : terreno, área construída, salas de aula, laboratórios e outros ambientes de ensino e de apoio;
b) 	financeiros : custo da obra e de funcionamento da escola;
c) 	pessoais : nome do diretor da escola; corpo docente, técnico e administrativo - inicial e projetado para o pleno funcionamento da escola;
•	 plano de atendimento : cursos e matrículas iniciais e projetadas para o pleno funcionamento da escola;
•	 regimento escolar;
•	 entidades da comunidade envolvidas no projeto;
•	 diretrizes gerais para o projeto pedagógico a ser elaborado pela equipe escolar e comunidade.

Diante do exposto, serão submetidos ao Conselho Pleno a presente Indicação e um projeto de Deliberação dispondo sobre delegação de competências do CME à SME.

V.  CONCLUSÃO
À consideração do Conselho Pleno, a presente proposta de Indicação, definindo as incumbências, representadas por responsabilidades e competências, do Município e respectivos órgãos municipais de educação.

Anexo projeto de Deliberação especificando competências a serem delegadas pelo CME à SME.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2002
António Augusto Parada
José Augusto Dias
Artur Costa Neto 
Nacim Walter Chieco
José Antonio Figueiredo Antiório
Regina Mascarenhas Gonçalves de Oliveira
Relatores

VI. DECISÃO DA COMISSÃO DE NORMAS, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
A Comissão de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional aprova a presente proposta de Indicação e o projeto de Deliberação.
Presentes os Conselheiros Nacim Walter Chieco, Artur Costa Neto, José Antonio Figueiredo Antiório e Regina Mascarenhas Gonçalves de Oliveira,  António Augusto Parada (Presidente da Câmara de Educação Infantil e membro "ad hoc" da Comissão) e José Augusto Dias (Presidente da Câmara de Ensino Fundamental e Médio e membro "ad hoc" da Comissão).
Sala da Comissão de Normas, Planejamento e Avaliação Educacional, em 07 de março de 2002.
NACIM WALTER CHIECO 
Presidente da CNPAE
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, aprova por unanimidade, a presente Indicação.
Sala do Plenário, em 26 de março de 2002.
MYRTES ALONSO
Conselheira no exercício da presidência