LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre

contratação por

tempo determinado,

nos termos do

artigo 37, inciso IX,

da Constituição

Federal, e dá outras

providências.

Atos Relacionados

Art. 4º da Lei nº 13.653/2003

Arts. 71 e 88 da Lei nº 13.652/2003

Inciso I do art. 7º da Lei nº 13.494/2003

Arts. 4º e 11 da Lei nº 13.448/2002

2º do art. 1º da Lei nº 13.404/2002 Inciso V do art. 5º da Lei nº 13.303/2002 Inciso I do art. 5º da Lei nº 13.272/2002 Inciso II do art. 3º da Lei nº 13.253/2001 Inciso III do art. 1º da Lei nº 13.194/2001 Inciso II do art. 6º da Lei nº 13.117/2001 Inciso II do art. 5º da Lei nº 12.567/1998 Inciso II do art. 4º da Lei nº 12.394/1997 Inciso II do art. 4º do Lei nº 12.289/1997 Inciso II do art. 5º da Lei nº 12.127/1996 Inciso II do art. 5° da Lei n° 12.053/1996 Art. 65 da Lei n° 11.951/1995

Inciso II do art. 7° da Lei n° 11.935/1995 Inciso II do art. 5º da Lei nº 11.794/1995 Inciso III do art. 5° da Lei n° 11.722/1995 Art. 75 da Lei nº 11.633/1994

Art. 69 da Lei nº 11.512/1994 Art. 110 da Lei nº 11.511/1994

Lei nº 11.448/1993

Arts. 43 e 64 da Lei nº 11.410/1993

Lei nº 11.164/1992

Lei nº 11.024/1991

Art. 137 do Decreto nº 43.233/2003

Art. 7º do Decreto nº 42.813/2003

Inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.805/2003

Inciso IV do art. 2º e art. 4º do Decreto nº 42.096/2002 Arts. 12 e 13 do Decreto 41.285/2001

Decreto nº 40.432/2001

Art. 4º do Decreto nº 40.340/2001

Art. 4º do Decreto nº 39.898/2000

Art. 4º do Decreto nº 39.132/2000

Inciso II do art. 1° do Decreto n° 34.002/1994

5° do art. 1° do Decreto n° 33.886/1993 Decreto nº 32.908/1992

Portaria AHMRCL nº 014/2003

Subitem 2 do item I da Ordem Interna PREF/GAB nº 005/2002 Item 1 da Portaria PREF nº 226/2001

Portaria SMA nº 74/1991

Art. 12 da Portaria SMA/G nº 048/1991 Publicação SJ/PROCED 91.912/1996

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I - Calamidade pública;

- Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; III - Campanhas de saúde pública;

IV - Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;

V - De emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento da situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso.

Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.

Nota Remissiva

Art. 3º alterado pelo art. 1º da Lei nº 13.261/2001

Redação Original

Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses.

Ato Relacionado

Art. 11 da Lei nº 10.860/1990

§ 1º - É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;

Ato Relacionado

Inciso IV da Portaria SMA nº 74/1991

o prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.

2º - É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar do término do contrato.

Atos Relacionados

Lei nº 13.649/2003

Art. 4º da Lei nº 13.590/2003

Art. 1º da Lei nº 13.565/2003

Art. 1º da Lei nº 13.431/2002

Art. 1º da Lei nº 13.395/2002

Art. 1º da Lei nº 13.358/2002

Art. 2º da Lei nº 13.261/2001

Art. 1º da Lei nº 11.448/1993

1º do art. 7º das Disposições Estatutárias Transitórias da Lei nº 11.229/1992

Art. 1º da Lei nº 11.164/1992 Art. 1º da Lei nº 11.117/1991

Art. 4º - As contratações serão precedidas de processo, iniciado por proposta dos Secretários Municipais, e mediante prévia autorização da Prefeita, ouvida a Secretaria Municipal da Administração, para eventuais esclarecimentos.

1º - A autorização e a respectiva fundamentação legal deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

2º - Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:

I - A justificativa, nos termos do artigo 2º;

II - O prazo;

- A função a ser desempenhada; IV - A remuneração;

V - A dotação orçamentária;

VI - Demonstração de existência de recursos; VII - Habilitação exigida para a função.

Art. 5º - As contratações deverão observar as seguintes condições:

I - Para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;

- Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de

provimento;

- Fixação de remuneração no grau "A" da respectiva referência de vencimento, na classe inicial, quando se tratar de carreira;

IV - Prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções a serem desempenhadas.

Parágrafo único - É expressamente vedada a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso.

Ato Relacionado

Art. 2º da Lei nº 11.164/1992

Art. 6º - Só poderão ser contratados, nos termos desta lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro;

- Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar no gozo dos direitos políticos;

IV - Estar quite com as obrigações militares;

V - Ter boa conduta;

VI - Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VII - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o

caso;

VIII - Atender às condições especiais, prescritas em lei ou decreto, para determinadas funções.

Parágrafo único - O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das funções, consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade emitido pelo órgão médico competente da Prefeitura.

Art. 7º - Os contratados nos termos da presente lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

Ato Relacionado

Inciso V da Portaria SMA nº 74/1991

Art. 8º - Aos contratados nos termos da presente lei assistem os mesmos direitos e vantagens dos demais servidores públicos municipais, no que couber, e observado sempre o termo final do contrato.

Ato Relacionado

Portaria SMA/GAB nº 62/1991

Art. 9º - Ocorrerá a rescisão contratual:

I - A pedido do contratado;

Ato Relacionado

Inciso VII do art. 1º do Decreto nº 41.283/2001

- Pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;

III - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Atos Relacionados

Capítulo VI do Título VI, Dos Procedimentos de Natureza

Disciplinar, da Lei nº 8.989/1979

Art. 137 e § 1º do art. 139 do Decreto nº 43.233/2003 Incisos I e V da Portaria SMA nº 74/1991

Art. 10 - Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o servidor terá direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado.

Art. 11 - Na hipótese do inciso II do artigo 9º, o contratado terá direito a:

I - 13º salário proporcional;

II - Pagamento de indenização correspondente ao valor da última remuneração

mensal.

Parágrafo único - Na hipótese da rescisão ocorrerem período inferior a 30 (trinta) dias do término do contrato, a indenização a que se refere o inciso II deste artigo equivalerá ao valor da remuneração proporcional ao número de dias faltantes para o término.

Art.12 - É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargos em comissão, afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo.

Art. 13 - É vedada a contratação para função correspondente a cargo em

comissão.

Art. 14 - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 15 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de Dezembro de 1989, 436º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

HÉLIO PEREIRA BICUDO, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

FERMINO FECHIO FILHO, Secretário Municipal da Administração

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da

Saúde

LADISLAS DOWBOR, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de Dezembro de 1989. JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal

Publicação:

D.O.M. de 22/12/1989